ATA DE REGISTRO 008/2017
5 de Junho de 2017
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N. 008/2017
Aos dois dias do mês de Junho do ano de dois mil e dezessete, o MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Av. Padre João Bosco, n. 2067, Centro, Ribeirão Cascalheira - MT, devidamente inscrita no CNPJ/MF, sob o nº 24.772.113/0001-73, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. Reynaldo Fonseca Diniz, brasileiro, casado, dentista, portador do RG: 3290232 inscrito no CPF: 593.686.831-15, residente a Rua Madureira n. 120, centro, Ribeirão Cascalheira/MT, seguir denominada simplesmente ÓRGÃO GERENCIADOR, institui a presente Ata de Registro de Preços (ARP), decorrente da licitação na modalidade Pregão Presencial nº 13/2017 da Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira, cujo objetivo é a contratação de empresa de passagens, fretes e despacho de documentos em geral para atender as necessidades desta municipalidade, a qual se constitui em documento vinculativo e obrigacional às partes, conforme o disposto no art. 15 da Lei nº 8.666/93, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 1212/2011, segundo as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
A presente Ata de Registro de Preços estabelece as cláusulas e condições gerais para o registro de preços referente para futura e eventual aquisição de passagens, fretes e despacho de documentos em geral para atender as necessidades desta municipalidade, que foram previamente definidos através do procedimento licitatório em epígrafe.
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES
Integra a presente ARP a PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA, localizada na Av. Padre João Bosco, n. 2067, centro, Ribeirão Cascalheira - MT, na qualidade de ÓRGÃO GERENCIADOR;
Parágrafo único – qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Municipal poderá solicitar a utilização da presente ARP, independentemente da participação ou não na licitação em epígrafe, observadas as exigências contidas no Decreto Municipal nº 1212/2011.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR
O ÓRGÃO GERENCIADOR, através da Seção de Licitação e Contratos, obriga-se a:
a) gerenciar a presente ARP, indicando, sempre que solicitado, os nomes dos fornecedores, os preços, os quantitativos disponíveis e as especificações dos materiais registrados, observada a ordem de classificação indicada na licitação;
b) convocar os particulares via fax, telefone ou e-mail, para assinatura da ARP e retirada da nota de empenho;
c) observar para que, durante a vigência da presente ata, sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem assim, a compatibilidade com as obrigações assumidas, inclusive com solicitação de novas certidões ou documentos vencidos;
d) conduzir eventuais procedimentos administrativos de renegociação de preços registrados, para fins de adequação às novas condições de mercado, e de aplicação de penalidades;
e) realizar, quando necessário, prévia reunião com os licitantes objetivando a familiarização das peculiaridades do Sistema de Registro de Preços;
f) consultar os fornecedores registrados (observada a ordem de classificação) quanto ao interesse em fornecimento do(s) serviços a outro(s) órgão(ãos) da Administração Pública que externe(m) a intenção de utilizar a presente ARP;
g) comunicar aos gestores dos órgãos participantes possíveis alterações ocorridas na presente ARP;
h) coordenar a qualificação mínima dos respectivos gestores dos órgãos participantes;
i) acompanhar e fiscalizar o cumprimento das condições ajustadas no edital da licitação, na presente ARP.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO PARTICIPANTE E NÃO
PARTICIPANTE
O ÓRGÃO PARTICIPANTE e o ÓRGÃO NÃO PARTICIPANTE, através de gestor próprio indicado, obrigam-se a:
a) tomar conhecimento da presente ARP, inclusive as respectivas alterações, para fins de utilização de forma correta da mesma;
b) consultar, previamente, o ÓRGÃO GERENCIADOR objetivando a obtenção das informações necessárias à aquisição pretendida;
c) verificar a conformidade das condições registradas na presente ARP junto ao mercado local, informando ao ÓRGÃO GERENCIADOR, eventuais desvantagens verificadas;
d) encaminhar ao ÓRGÃO GERENCIADOR a respectiva nota de empenho;
e) enviar, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, as informações sobre a contratação efetivamente realizada;
f) acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações contidas no edital da licitação e na presente ARP, informando ao ÓRGÃO GERANCIADOR qualquer irregularidade ou inadimplemento do particular.
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR
O FORNECEDOR obriga-se a:
a) assinar a ARP, retirar a respectiva nota de empenho e assinar o contrato no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da convocação, no que couber;
b) informar, no prazo máximo de 01 (um) dia, quanto à aceitação ou não do fornecimento a outro órgão da Administração Pública (não participante) que venha a manifestar o interesse de utilizar a presente ARP;
c) Prestar o(s) serviço(s) nos prazos estabelecidos e conforme autorização de fornecimento, conforme solicitado no edital;
d) Prestar o(s) serviço(s) conforme especificações e preços registrados na presente ARP;
e) prestar o(s) serviço(s) solicitado(s) no respectivo endereço do órgão participante ou não participante da presente ARP, sem nenhum ônus adicional ao Município de Ribeirão Cascalheira;
f) providenciar a imediata correção de deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pelo ÓRGÃO GERANCIADOR referentes às condições firmadas na presente ARP;
g) fornecer, sempre que solicitado, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, documentação de habilitação e qualificação cujas validades encontrem-se vencidas;
h) prover condições que possibilitem o atendimento das condições firmadas a partir da data da assinatura da presente ARP;
i) ressarcir os eventuais prejuízos causados ao órgão gerenciador e participante(s) e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas na presente ARP;
j) pagar, pontualmente, o(s) fornecedor(es) e cumprir com as obrigações fiscais, relativos ao(s) material(ais) entregue(s), com base na presente ARP, exonerando a Administração Pública de responsabilidade solidária ou subsidiária por tal pagamento;
CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA
A presente Ata de Registro de Preços terá vigência de um ano, a contar da data da sua assinatura, vigorando até o dia 02 de junho de 2018.
CLÁUSULA SÉTIMA – DOS PREÇOS REGISTRADOS
Os preços, as quantidades, o(s) fornecedor(es) e as especificações do(s) produto(s) registrados nesta Ata encontram-se indicados nos quadros abaixo, observando-se a ordem de classificação obtida no certame licitatório:
Fornecedor: VIAÇÃO ARAÉS LTDA
CNPJ: 03.515.370/0001-50
Endereço: RUA VALDIR RABELO, N. 229 BAIRRO SÃO BENEDITO
Cidade: BARRA DO GARÇAS -MT
CEP: 78600-000
Item / especificação - Valor Unitário - Quantidade
| Item | Descrição do Material | Qtde do Item | Preço Unit. Máximo | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 1 | DESP. DE ENVELOPE DE RIB. CASC. AGUA BOA MT | 346,000 | 23,50 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 2 | RIB. CASCALHEIRA À GOIANIA | 310,000 | 113,00 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 3 | GOIANIA À RIB. CASCALHEIRA | 310,000 | 112,00 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 4 | RIB. CASCALHEIRA À IPORA/GO | 112,000 | 81,00 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 5 | IPORÁ À RIB. CASCALHEIRA/MT | 112,000 | 80,09 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 6 | RIB. CASCALHEIRA À AGUA BOA | 260,000 | 35,00 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 7 | ÁGUA BOA À RIB. CASCALHEIRA/MT | 296,000 | 38,33 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 8 | RIB. CASCALHEIRA À NOVA XAVANTINA | 225,000 | 39,40 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 9 | NOVA XAVANTINA À RIB. CASCALHEIRA/MT | 180,000 | 44,00 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 10 | RIBEIRÃO CASCALHEIRA À BARRA DO GARÇAS | 235,000 | 74,04 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 11 | BARRA DO GARÇAS À RIB. CASCALHEIRA | 235,000 | 73,68 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 12 | RIB. CASCALHEIRA À GENERAL CARNEIRO | 66,000 | 102,00 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 13 | GENERAL CARNEIRO À RIB. CASCALHEIRA | 66,000 | 100,00 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 14 | RIB. CASCALHEIRA À PRIMAVERA DO LESTE/MT | 104,000 | 154,00 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 15 | PRIMAVERA DO LESTE À RIB. CASCALHEIRA/MT | 104,000 | 154,00 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 16 | RIB. CASCALHEIRA À CAMPO VERDE/MT | 90,000 | 179,00 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 17 | CAMPO VERDE À RIB. CASCALHEIRA/MT | 80,000 | 179,00 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 18 | RIB. CASCALHEIRA À CUIABA/MT | 284,000 | 192,00 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 19 | CUIABÁ A RIB. CASCALHEIRA/MT | 256,000 | 194,00 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 20 | RIB. CASCALHEIRA À ALTO BOA VISTA/MT | 70,000 | 51,00 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 21 | ALTO BOA VISTA À RIB. CASCALHEIRA/MT | 70,000 | 50,00 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 22 | RIB. CASCALHEIRA À POSTO DA MATA | 66,000 | 44,57 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 23 | POSTO DA MATA A RIB. CASCALHEIRA/MT | 66,000 | 41,14 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 24 | RIB. CASCALHEIRA À SÃO FELIX DO ARAGUAIA/MT | 70,000 | 79,00 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 25 | SÃO FELIX DO ARAGUAIA A RIB. CASCALHEIRA/MT | 70,000 | 80,00 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 26 | RIB. CASCALHEIRA A BRASILIA/DF | 268,000 | 150,00 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 27 | BRASILIA A RIB. CASCALHEIRA/MT | 248,000 | 153,00 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 28 | DESPACHO DE RIB. CASCALHEIRA A CUIABA MT | 560,000 | 37,00 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 29 | DESPACHO DE CUIABÁ A RIB. CASCALHEIRA | 560,000 | 37,00 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 30 | DESPACHO DE RIB. CASCALHEIRA A GOIANIA/GO | 550,000 | 33,00 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 31 | DESPACHO DE GOIANIA A RIB. CASCALHEIRA MT | 375,000 | 33,00 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 32 | DESPACHO DE RIB. A BARRA DO GARÇAS/MT | 415,000 | 28,00 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 33 | DESPACHO DE BARRA DO GARÇAS A RIB. CASCALHEIRA/MT | 345,000 | 28,00 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 34 | DESPACHO DE RIB. CASCALHEIRA A SÃO FELIX ARAGUAIA/MT | 325,000 | 27,00 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 35 | DESPACHO DE SÃO FELIX ARAGUAIA A RIB. CASCALHEIRA | 270,000 | 27,00 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 36 | DESPACHO DE RIB. CASCALHEIRA A NOVA XAVANTINA/MT | 330,000 | 26,00 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 37 | DESPACHO DE NOVA XAVANTINA A RIB. CASCALHEIRA/MT | 330,000 | 26,00 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 38 | DESPACHO DE ÁGUA BOA/MT A RIB. CASCALHEIRA MT | 336,000 | 26,00 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 39 | FRETE DE ÔNIBUS COM CAPACIDADE P/ 40 PASSAGEIROS | 31.100,000 | 5,70 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 40 | VILA RICA / RIB. CASCALHEIRA | 128,000 | 98,00 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 41 | RIB. CASCALHEIRA / ESPIGÃO DO LESTE | 90,000 | 64,81 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 42 | ESPIGÃO DO LESTE / RIB. CASCALHEIRA | 88,000 | 61,37 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 43 | RIB. CASCALHEIRA / RONDONÓPOLIS | 200,000 | 179,45 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 44 | RONDONÓPOLIS / RIB. CASCALHEIRA | 180,000 | 181,47 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 45 | RIB. CASCALHEIRA / CONFRESA | 192,000 | 73,00 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 46 | CONFRESA / RIB. CASCALHEIRA | 192,000 | 72,00 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 47 | * RIB CASCALHEIRA / VILA RICA | 148,000 | 95,30 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
CLÁUSULA OITAVA – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
O pagamento será efetuado mensalmente a partir do dia 20 do mês subseqüente, a contar da apresentação da Nota Fiscal/Fatura. Para tanto, o FORNECEDOR deverá apresentar Nota Fiscal/Fatura à qual deverá ser atestada pelo(a) setor de compras, ou outro servidor formalmente designado;
Parágrafo primeiro – o pagamento só se efetivará depois de confirmada a situação de regularidade fiscal para com a seguridade social (INSS), com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e com a Fazenda Federal através da Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; com a Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa de débitos.
Parágrafo segundo – o pagamento será condicionado ao cumprimento das obrigações fixadas na presente ARP.
CLÁUSULA NONA – DA CONDIÇÃO ESPECÍFICA
A existência desta Ata de Registro de Preços não obriga o ÓRGÃO GERENCIADOR, nem o ÓRGÃO PARTICIPANTE, se for o caso, a firmar as futuras contratações, sendo-lhe facultada a realização de procedimento específico para determinada contratação, assegurado ao particular cujo preço foi registrado, em caso de igualdade de condições, a preferência.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA PUBLICIDADE
Os preços, os quantitativos, o(s) prestador(es) do serviço e as especificações resumidos(s) do objeto, como também as possíveis alterações da presente ARP, serão publicadas no Diário Oficial do Município, na forma de extrato, em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA REVISÃO DE PREÇOS
A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas no art. 65, da Lei 8.666/93;
Parágrafo único – a qualquer tempo, o preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução ocorrido no mercado, ou de fato novo que eleve o seu custo, cabendo ao ÓRGÃO GERENCIADOR promover as necessárias negociações junto aos fornecedores para negociar o novo valor compatível ao mercado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO FORNECEDOR
O FORNECEDOR terá seu registro cancelado nos seguintes casos:
I – Por iniciativa da Administração, quando:
a) não cumprir as exigências do instrumento convocatório da licitação supracitada e as condições da presente ARP;
b) recusarem-se a retirar a nota de empenho nos prazo estabelecido, salvo por motivo devidamente justificado e aceito pela Administração;
c) der causa à rescisão administrativa decorrente desta ARP;
d) em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial relativa ao presente Registro de Preços;
e) não manutenção das condições de habilitação e compatibilidade;
f) não aceitar a redução dos preços registrados, nas hipóteses previstas na legislação;
g) em razões de interesse público, devidamente justificadas.
II – Por iniciativa do próprio FORNECEDOR, quando mediante solicitação por escrito, comprovar a impossibilidade de cumprimento das exigências insertas neste Registro de Preços, tendo em vista fato superveniente, aceito pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, que comprovadamente venha a comprometer a perfeita execução contratual;
Parágrafo único – o cancelamento de registro, assegurados o contraditório e a ampla defesa, deverá ser formalizado mediante competente processo administrativo com despacho fundamentado do Prefeito Municipal, gestor do ÓRGÃO GERENCIADOR.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS PENALIDADES
Em casos de inexecução parcial ou total das condições pactuadas na presente ata, garantida a prévia defesa e o contraditório, ficará o particular sujeito às seguintes sanções, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal que seu(s) ato(s) ensejar(em):
a) advertência, nos casos de infrações de menor gravidade que não ensejem prejuízos a Administração;
I - Multa, que será deduzida dos respectivos créditos, ou cobrada administrativamente ou judicialmente, correspondente a:
a) multa de 0,1% (um décimo por cento) sobre o valor contratual, por dia de atraso na entrega do produto;
b) multa de 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor contratual, por infração a quaisquer das cláusulas do Contrato e itens deste Edital e pela recusa da assinatura do Contrato;
c) multa de 2% (dois por cento) do valor contratual, na hipótese de rescisão do Contrato nos casos previstos em Lei, por culpa da contratada, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal incidente e da obrigação de ressarcir das perdas e danos que der causa;
II - De acordo com o art. 7°, da Lei Federal n° 10.520, de 17.07.2002, o licitante e/ou contratado, sem prejuízo das demais cominações legais e contratuais, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e suspenso Cadastro Central de Fornecedores do Município de Ribeirão Cascalheira, pelo prazo de até 5 (cinco) anos:
Parágrafo único – os valores resultantes da aplicação de multas serão cobrados pela via administrativa, devendo ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data de recebimento da comunicação, ou, se não atendido, judicialmente, pelo rito e com os encargos da execução fiscal, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA DOCUMENTAÇÃO
A presente Ata de Registro de Preços vincula-se às disposições contidas nos documentos a seguir especificados, cujos teores são conhecidos e acatados pelas partes:
a) Edital do Pregão Presencial nº 13/2017 e anexos;
b) Proposta Comercial da(s) FORNECEDORA(S).
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO
Para dirimir as questões decorrentes da presente Ata de Registro de Preços, fica eleito o foro da Comarca de Ribeirão Cascalheira - MT, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
A presente Ata de Registro de Preços que lida e achada conforme vai assinada pelo ÓRGÃO GERENCIADOR e pelo(s) particular(es) fornecedor(es).
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Prefeito Municipal
Reynaldo Fonseca Diniz
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VIAÇÃO ARAÉS LTDA
CNPJ: 03.515.370/0001-50
EMPRESA(S) FORNECEDORA(S):