DECRETO Nº 258/2017, DE 02 DE JUNHO DE 2017.

EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 12 DO DECRETO Nº 256, DE 26 DE MAIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Sr. JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Nortelândia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município - LOM, especialmente o art. 72, inciso IV;

CONSIDERANDO que o parágrafo único do Decreto Municipal encontra-se com redação em desarmonia com o Anexo Único do referido ato normativo, carecendo ser corrigido para que a remissão normativa seja escorreita,

D E C R E T A:

Art. 1° O parágrafo único do art. 12, do Decreto Municipal nº 256, de 26 de maio de 2017, passará a viger com a seguinte redação:

(...)

Art. 2º ...

Parágrafo único. A solicitação referida no caput deste artigo deverá ser acompanhada de Formulário de Informações Necessárias para Abertura de Tomada de Contas Especial ou documento congênere, devidamente preenchido em consonância com esse decreto, e também de acordo com o Manual de Orientações da Unidade de Controle Interno do Município de Nortelândia, que integra esse decreto (Anexo Único).

(...)

Art. 2º Com a publicação do presente decreto, deverá ser promovida a publicação da versão consolidada com a alteração do artigo anterior.

Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, em Nortelândia - MT, ao 2º dia do mês de junho de 2017, 64º da Emancipação Político-Administrativa. 02/06/2017

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal

ANTONIO QUINTEIRO DE ALMEIDA

Secretário Municipal de Gabinete

MARLENE JÚLIA DE OLIVEIRA SCARPAT

Secretária Municipal de Administração,

Planejamento e Finanças

EVERTON SOARES FIGUEIREDO

Controlador Interno