DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DECRETO Nº 29 DE 09 DE MAIO DE 2017, QUE REGULAMENTAÇÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA, RECIBO PROVISÓRIO DE SERVIÇO E NOTA FISCAL DE SERVIÇOS AVULSA ELETRONICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

WEMERSON ADÃO PRATA, Prefeito do Município de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente a Lei Orgânica Municipal e a Lei Complementar 002/2016 - Código Tributário Municipal;

DECRETA:

Art. 1°. O Decreto nº29 de 09 de maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação.

“Art. 2º - O contribuinteobrigado à utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, não poderá emitir outros modelos de documentos, sob pena de autuação por utilização de documentos sem autorização do fisco, com a execão do contribuinte previsto no § 3º do presente artigo.

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§ 3º - Ficam autorizados os Cartório, Registradores Públicos, e Tabeliães a emitirem nota de emolumentos dos serviços prestados pelos mesmos, desde que ao final de cada mês emitam a Nota Fiscal Eletrônica, com base em suas receitas brutas.

§ 4º - Poderá o Município ainda valer-se dos documentos e relatórios, físicos ou digitais, instituídos e exigidos pela Corregedoria de Justiça do Estado de Mato Grosso, para confrontar as informações prestadas pelos Cartorários, Registradores Públicos e Tabeliões e as informações enviadas para aquele órgão, a fim de expurgar qualquer inconsistência entre os dados prestados a Corregedoria e ao Fisco Municipal.

§ 5º - Os Cartorários, Registradores Públicos e Tabeliães, quando destacarem a respectiva nota de emolumentos dos serviços prestados, devem consignar na mesma o valor do ISSQN.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Salto do Céu - MT, 31 de maio de 2017.

Wemerson Adão PrataPrefeito Municipal