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Pref. Terra Nova do Norte

ATO: PORTARIA 201/2017

O Senhor Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte MT, no uso das atribuições previstas no Artigo 157 do Estatuto de Servidor Público Municipal, Lei 128/1990, e tendo em vista o disposto nos artigos 162 a 166 do mesmo dispositivo, resolve:

Art. 1º Designar PAULO VICENTE DA SILVA, matrícula nº 137, Portador do RG nº 163818 SSP/MS, inscrito no CPF nº 403.629.731-72 Presidente da Comissão Processante, RAQUEL ARBO SPINELLI, matricula nº 369, Portadora do RG nº 1496478-3 SSP/MT, inscrita no CPF nº 915.944.561-00, Secretária da Comissão Processante, e TANIA DA SILVA CARDOSO, matricula nº 33, portadora do RG nº 837272 SSP/MT, inscrita no CPF nº 855.603.081-53, como membro da Comissão Processante, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar destinado a apurar, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Portaria, os fatos de que trata o Processo nº 09/2017, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Terra Nova do Norte MT, aos vinte e quatro dias do mês de maio do ano de dois mil e dezessete.

Valter Kuhn

Prefeito Municipal