RESCISÃO UNILATERAL
6 de Junho de 2017
ESTADO DE MATO GROSSO
SISTEMA AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES – SAAE
CNPJ N.º 04.408.208/0001-03
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N.º 09/2016 PARA LOCAÇÃO E SUPORTE DE SISTEMA COM O DIREITO DE USO MENSAL DOS SOFTWARES DE SISTEMAS DE CONTABILIDADE PÚBLICA, PLANEJAMENTO, FOLHA DE PAGAMENTO, COMPRAS E LICITAÇÕES, CONTROLE DE FROTA, PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Termo de rescisão unilateral do contrato n.º 09/2016, decorrente do pregão presencial n.º 02/2016, cujo o objeto é a locação e suporte de sistema com o direito de uso mensal dos softwares de sistemas de contabilidade pública, planejamento, folha de pagamento, compras e licitações, controle de frota, patrimônio público, firmado entre o SISTEMA AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ n.º 04.408.208/0001-03, com sede na Rua Aricas, s/n.º, Bairro Santa Cruz, Chapada dos Guimarães/MT, CEP n.º 78195-000, representado por sua Diretora Geral SARA SUELY ATTILIO CAPOROSSI, portadora de Cédula de Identidade RG n.º 180289 SSP/SP, inscrita no CPF sob o n.º 161.924.941-34, e a empresa STAF SISTEMAS LTDA- EPP, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.941.056/0001-90, com sede na Avenida Antonio Joaquim de Moura Andrade, nº 1042, bairro Centro, Andradina/MS, conforme a seguir estipulado:
A Diretora Geral do Sistema Autônomo de Água e Esgoto de Chapada dos Guimarães/MT, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o disposto na clausula sexta do contrato do contrato citado, in verbis:
“6.1 A rescisão deste Contrato dar-se-á na forma e pelos motivos constantes dos artigos 77 a 80, da Seção V da Inexecução e da Rescisão de Contratos da Lei n.º 8.666/93. A rescisão também poderá ocorrer por ato unilateral, por acordo entre as partes, e judicial na forma da lei.
RESOLVE:
I – Rescindir unilateralmente o Contrato n.º09/2016, firmado entre o SISTEMA AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES/MT e a empresa STAF SISTEMAS LTDA- EPP.
II – A presente rescisão se dá por ato unilateral do SAAE/CG com base na Clausula Sexta - da rescisão do mencionado instrumento c/c o inciso I do art. 79 da Lei n.º 8666/93, tendo em vista razões de interesse público, segundo dispõe o inciso XII do art. 78 do mesmo diploma legal retro citado.
III – O Presente Termo de Rescisão será publicado na forma resumida, através de Extrato, em veículo de divulgação do Município.
Chapada dos Guimarães/MT, 30 de maio de 2017.
SARA SUELI ATTÍLIO CAPOROSSI
DIRETORA GERAL DO SISTEMA AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE