Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária:

Art.1˚. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2017, aprovado pela Lei n˚ 415/2016, um Crédito Adicional Especial de R$ 818.880,78 (Oitocentos e dezoito mil, oitocentos e oitenta reais e setenta e oito centavos), destinados à implantação da fonte 0.1.24.000000 à dotação orçamentária, 0106 Obras e Instalações.

§1˚ A classificação orçamentária e programática, bem como a criação da dotação/fonte para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo I deste projeto de Lei.

Art. 2º. A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através do excesso de arrecadação resultante do Convenio nº 0413/2014, entre Ministério as Saúde Fundação Nacional de Saúde “FUNASA” e o Município de Santo Afonso-MT, para construção de uma “ETA” Estação de Tratamento de Água.

Art. 3°. Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320 /64, especificados, detalha mente, no Decreto de abertura do crédito.

Art. 4˚. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 01 de Junho de 2017.

JOABE ALMEIDA DOS SANTOS Prefeito

ANEXO I

LEI MUNICIPAL N˚­­­ 421/2017. DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI

ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO

Unidade: 05.007 - DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO

Classificação Funcional Programática	Histórico	Natureza da Despesa	Valor R$
17	SANEAMENTO
17.512	SANEAMENTO BASICO URBANO
17.512.0013	ATENCAO BASICA
17.512.0013.1030	Extensão e Melh.Rede de Água,Const.Res.Poço Artes	449051000000 Obras e Instalações	818.880,78
TOTAL			818.880,78

JOABE ALMEIDA DOS SANTOS Prefeito