PORTARIA Nº. 123/2017

DE 01 DE JUNHO DE 2017.

DISPÕE SOBRE ELEVAÇÃO DE NIVEL DE SERVIDOR (A) PUBLICO MUNICIPAL.

O Prefeito Municipal de São Jose do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. LUIZ CARLOS NUNES CASTELO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que preceitua o Plano de Cargos e carreiras, Art. 19 e Anexo III da Lei 492/2012 e,

CONSIDERANDO que a servidora SAMARA MARIA NOLETO SILVA tomou posse em seu cargo de TECNICA DE ENFERMAGEM em 09 de abril de 2014.

CONSIDERANDO o Art. 19 da lei 492/2012 e Anexo III:

Art. 19. O ocupante de cargo da Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde terá direito à progressão vertical de um nível para outro subsequente da mesma classe, desde que:

I. aprovado em processo anual específico de avaliação de desempenho;

II. cumprido o intervalo de 03 (três) anos de efetivo exercício.

§1º.O tempo de efetivo exercício na Administração Pública direta, autárquica e fundacional será computado ao final do estágio probatório, na proporção de 03 (três) anos para cada nível.

§2º.Decorrido o prazo previsto no inciso II deste artigo, se o órgão não realizar processo de avaliação de desempenho, a progressão vertical dar-se-á automaticamente.

Baixa a Seguinte Portaria:

Art. 1° - Fica Concedida a progressão Vertical do nível “01” para nível “02” a Sr.ª SAMARA MARIA NOLETO SILVA, Servidora Pública Municipal, exercendo o cargo de TECNICA DE ENFERMAGEM.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Em, 01 de Junho de 2017.

Luiz Carlos Nunes Castelo

Prefeito Municipal

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