RESOLUÇÃO Nº 001/2017/CMAS.

“Aprova a execução do Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social – SUAS.”

O Conselho Municipal de Assistência Social, em reunião realizada no dia 09 de fevereiro de 2017, no uso da competência conferida pelo artigo 18 da lei 8.742/1993 e pela lei municipal 421/1996.

Considerando a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e demais alterações.

Considerando o Decreto nº8.869 de 05 de outubro de 2016, que institui o Programa Criança Feliz;

Considerando a Resolução nº04, de 21 de outubro de 2016, da CIT, que pactua as ações do Programa Criança Feliz no Sistema Único de Assistência Social, a ser instituído nos termos do §1º do art. 24 da lei nº8.742/1993;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a implantação do Programa Criança Feliz em nosso município, com atendimento inicial de 100 metas.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Acorizal, 09 de Fevereiro de 2017.

SARA MARIA DE ARRUDA

Vice-Presidente do CMAS