RESOLUÇÃO Nº 002/2017/CMAS.

“Analisa a Prestação de Contas do Co-financiamento do FEAS/2016.”

O Conselho Municipal de Assistência Social, em reunião realizada no dia 30 de Março de 2017, no uso da competência conferida pelo artigo 18 da lei 8.742/1993 e pela lei municipal 421/1996.

Considerando a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e demais alterações.

Considerando o ofício AJC nº012/2017, que apresenta a Prestação de Contas do Cofinanciamento do FEAS/2016;

RESOLVE:

Art. 1º Reprovar a prestação de contas apresentada por constar algumas notas ilegíveis mas principalmente por encontrar preços fora da realidade local, prestadores de serviço que nunca estiveram no município prestando esses serviços conforme as notas: 12229714 e 12229742, produtos gráficos que nunca foram utilizados tais como: Papel Timbrado da Secretaria de Assistência Social, envelope personalizado, 30 banners, 15.000 panfletos sem nenhuma identificação de sua utilização mas a julgar o tamanho de nossa cidade(5.712 habitantes) seria uma quantidade exorbitante de folhetos. Todos esses itens estão dispostos na nota nº386. Houve uma dúvida com relação ao número de camisetas para o Selo Unicef (100 camisetas) conforme a nota nº355 pois durante a realização do Fórum não foi distribuído camisetas para os participantes. Assim solicitamos as justificativas cabíveis ou restituição dos recursos ao cofre público.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Acorizal, 30 de Março de 2017.

Elis Regina Prates

Presidente do CMAS