DECRETO Nº 04 DE JUNHO DE 2017.

DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DO PROGRAMA MAIS MÉDICO, PARA CONCEDER AUXILIO MORADIA E AUXILIO ALIMENTAÇÃO.

VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei.

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o pagamento da medica, que foi designada para o Município de Indiavaí, através do programa mais medico;

CONSIDERANDO que ainda não dispomos da legislação municipal neste sentido, e estando a medica já atuando na nossa cidade, precisando aderir ao programa na nossa cidade, conforme a legislação federal, e ainda conceder o bolsa auxilio moradia e alimentação, aos profissionais vinculados aos programas, é que:

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a aderir ao Programa Mais Médico, instituído pela Medida Provisória nº621, de 08 de julho de 2013 e portaria Interministerial nº 1.369/2013, trata da Implantação do Programa, e ainda conceder ‘’Bolsa Auxilio Moradia’’ e Bolsa Auxilio Alimentação’’ aos profissionais vinculados ao Programa Mais Médicos e a abrir credito especial.

Art. 2º - A ‘’Bolsa Auxilio Moradia’’ compreendera o valor mensal de até R$ 1.487,00 (um mil quatrocentos e oitenta e sete reais), por profissional, conforme anexo I o qual corresponde as despesas com as quais o valor devera ser gasto e conforme portaria Ministerial nº 23, de 01 de Outubro de 2013, esta Portaria estabelece paramentos mínimo e máximo e procedimentos a serem observados pelos Municípios, devendo ser empregada na locomoção ou outro meio de obtenção de moradia pelo beneficiário; Art. 13. O Distrito Federal e os municípios deverão informar ao Ministério de Saúde, por meio de sistema de gerenciamento de programa- SGP, no link http://maismedico.saude.gov.br, qual a modalidade de moradia ofertada aos médicos participantes, combinado com Portaria Ministerial nº 30, de 12 de fevereiro de 2014;

Parágrafo Único – A ‘’Bolsa Auxilio Moradia’’ terá prazo de vigência enquanto o profissional vinculado ao Programa mais Médico atuar no Município de Indiavaí, desde que mantida a necessidade do beneficio e que haja disponibilidade financeira e orçamentária a manutenção;

Art. 3º - A ‘’Bolsa Auxilio Alimentação’’ compreendera o valor mensal de R$ 700,00 (Setecentos Reais), por profissional, conforme anexo II e conforme Portaria Ministerial nº 23 de 1º de Outubro de 201, no seu Art. 10, traz o paramento de valor a ser pago pelo município participante do programa do Governo Federal.

Parágrafo Único – A ‘’ Bolsa Auxilio Alimentação’’ terá prazo de vigência enquanto o profissional vinculado ao Programa Mais Medico atuar no município de Indiavaí, desde que mantida a necessidade do beneficio e que haja disponibilidade financeira e orçamentaria para o programa; os valores sofreram reajustes anualmente, no mesmo período de reajuste dos salários dos servidores públicos municipais;

Art. 4º Os valores tanto da Bolsa Auxilio Moradia, quanto da Bolsa Alimentação deverão ser transferidos diretamente na conta corrente da médica sendo esta a seguinte: Banco do Brasil Agencia: 2505-4 Conta Corrente nº 21839-1 tendo como seu titular a senhora Viviane de Andrade Barbosa, a qual devera usar os valores integralmente nas despesas descritas nos anexos I e II.

Art. 5º - O médico cedido pelo programa do Governo Federal ficara subordinada a Secretaria de Saúde do Município de Indiavaí e ao Chefe do Executivo, devendo observar e cumprir as escalas de trabalho e o cronograma da Secretaria Municipal de Saúde, em função da diversidade da localidade.

Art. 6º - As despesas decorrentes do presente Decreto correrão por conta de dotações orçamentaria próprias, constante do orçamento vigente, suplementadas se necessária e de despesas do Sistema Único de Saúde- SUS;

Art. 7º - Nos termos do Art. 11 da Medida Provisória nº 621/2013, e do termo de adesão e compromisso celebrado com o Município de Indiavaí, as necessidades desempenhadas pelo profissional no âmbito do Programa Mais Médico do Governo Federal, não cria vinculo empregatícios de qualquer natureza;

Art. 8º - Este decreto entrara em Vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario, ao chefe do departamento de pessoal, para implantar no sistema de pessoal, o registro do médico que se encontra trabalhando no município e sua forma de pagamento;

Dado, passado por este Gabinete do Prefeito Municipal de Indiavaí/MT, aos 05 dias do mês junho de 2017, registre- se em livro próprio, cumpra- se e publique- se.

VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal