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Pref. Alto Paraguai

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 09/2017

A Prefeita Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais e estando de conformidade com a legislação pertinente, apresente Dispensa de Licitação enquadrada no Inciso I do Art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores e, ainda com base no Parecer Jurídico exarado pela Douta Assessoria Jurídica do Município, para que se proceda ao Contrato de Prestação de Serviço, da empresa Lucia Helena Spazapan & Cia LTDA - EPP, CNPJ: 04.986.601/0001-76, no valor previsto de R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil e Reais), depois de consultada mais 2 (dois) Orçamentos, foi o que apresentou as melhores condições e disposição pretendidos, para realizar a compra cujo objeto é: Contratação De Serviços de Mão de Obra especialização em instalação de tubos de aduelas para reformas no município de Alto Paraguai. A contratação faz-se necessária para atender as necessidades da secretaria de infra estrutura em atender a demanda de reformas nas vias urbanas e rurais do município.

Publique-se, para os fins do artigo 26 da Lei n° 8.666/93.

Alto Paraguai - MT, 05 de Maio de 2017.

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Diane Vieira de Vasconcellos Alves

PREFEITA MUNICIPAL