DESIGNA COMISSÃO ESPECIAL DE LEVANTAMENTO E RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DE RESTOS A PAGAR EMPENHADOS E NÃO EMPENHADOS ATÉ 31/12/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Senhor EUGENIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei;

DECRETA:

Art. 1º - Ficam designados os servidores abaixo descritos, para comporem a Comissão Especial de Levantamento e reconhecimento de dívida de restos a pagar empenhados e não empenhados das gestões anteriores.

Art. 2º - A Comissão terá a responsabilidade de realizar inspeção em Notas Fiscais e/ou serviços prestados empenhados e não empenhados nas gestões anteriores considerados como restos a pagar sem a disponibilidade financeira efetiva para seu pagamento em 31/12/2016, a fim de apurar a liquidez das despesas.

Art. 3º - A Comissão terá a seguinte composição:

Secretaria Municipal de Administração de Finanças

EDNA AP. VASCONCELLOS ANDRE

Secretaria Municipal de Saúde

JORGE ALVES FERNANDES

Assessor(a) de Finanças

VALDINEI NATALINO CORREA DA SILVA

Art. 4º - Os trabalhos da referida Comissão serão acompanhados pela Assessoria Jurídica Municipal, pelo Contador e pelo Controlador Interno do Município.

Art. 5º - A Comissão terá o prazo máximo de 90 dias para emitir relatório das constatações, relacionando todos os credores.

§ 1° - O prazo estipulado no art. acima será a partir da data da primeira reunião que deverá acontecer após a publicação do presente Decreto.

§ 2° - Até a emissão do relatório citado neste artigo, somente serão pagas as despesas inscritas em restos a pagar que poderão comprometer o funcionamento das atividades das diversas secretarias, tais como: Folha de Pagamento, Energia Elétrica, telefonia, Tributos, Contribuição Previdenciária, Locação de sistemas de informática e convênios ou em casos específicos devidamente justificados.

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Art. 6º - Os métodos de trabalho a serem realizados ficarão a critério da Comissão que se organizará de maneira a assegurar o efetivo levantamento.

Art. 7º - Assim que nomeada, a Comissão se reunirá para determinar os trabalhos e eleger um Presidente e um Secretário, registrando os trabalhos em ata.

Art. 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Porto Estrela em 31 de Maio de 2017.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal