DECRETO MUNICIPAL Nº 046 DE 05 DE JUNHO DE 2017
6 de Junho de 2017
“Regulamenta os Artigos 328, 329 e 339 ambos da Lei Complementar Municipal nº 007 de 05 de dezembro de 2001, e cria subitens dando especificidade na aplicação da Tabela V e IX anexa a Lei Complementar supracitada, e da outras providências”.
SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei, em especial o disposto nos Arts. 4º, inciso I, e 389, ambos da Lei Complementar n° 007/2001 (Código Tributário Municipal), e
CONSIDERANDO que as Taxas decorrentes das atividades do Poder de Polícia do Município têm como fato gerador a outorga de permissão para o exercício de atividades ou para a prática de atos dependentes, por sua natureza, constantes da lista de serviços e atividades anexa à Lei Complementar Municipal nº 007 de 05 de dezembro de 2001;
CONSIDERANDO que a Constituição Federal vigente confere aos Municípios a possibilidade de regulamentar tal tributo, levando-se e conta que a autonomia dos municípios para regular a matéria é contida, na forma do Art. 146, III, "a" da Constituição Federal, ou seja, deve obedecer aos preceitos das normas hierarquicamente superiores;
CONSIDERANDO que o Município de Curvelândia deve estabelecer normas gerais de tributação, definindo aspectos correspondentes à incidência de Taxas decorrentes das atividades do Poder de Polícia do Município, inclusive trazendo em seu bojo, lista dos serviços e atividades devidamente caracterizados e pormenorizados para fins de melhor tributação municipal visando garantir o Princípio Constitucional Tributário Isonômico (ou igualdade) de todos os munícipes, e respeitando inclusive o Princípio da Capacidade Contributiva de cada contribuinte;
DECRETA:
Art. 1º - Fica instituída a criação de novos subitens constantes na lista de serviços e atividades anexa à Lei Complementar n° 007/2001 (Tabela V e IX), que traz especificação consoante ao fato gerador, base de cálculo, e alíquota para incidência das Taxas decorrentes das atividades do Poder de Polícia do Município, regulamentando os Arts. 328, 329 e 339, ambos da Lei Complementar supracitada.
Art. 2º - Fica aprovada, na forma do Anexo integrante deste decreto a nova Tabela V e IX constante na lista inserida na Lei Complementar Municipal n° 007/2001.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 05 de Junho de 2017.
SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA
Prefeito Municipal
REAVALIAÇÃO TABELA V E IX
TABELA V
TAXA DE LICENÇA PARA APROVAÇÃO, EXECUÇÃO DE OBRAS, INSTALAÇÃO E URBANIZAÇÃO DE ÁREAS PARTICULARES
| ITEM | SERVIÇOS | Alíquota em UFC |
| 01 | APROVAÇÃO DE PROJETO DE EDIFICAÇÕES, POR M2 DE ÁREA TOTAL | |
| 01.1 | RESIDENCIAL UNIFAMILIAR POR M 2 | |
| 01.1.1 | Residencial Unifamiliar com até 60,0 m 2 | 0.04 |
| 01.1.2 | de 61,00 até 150,00 m2 | 0.08 |
| 01.1.3 | de 151,00 até 350 m2 | 0.10 |
| 01.1.4 | Acima de 350,00 m2 | 0.14 |
| 01.2 | RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR POR M2 | |
| 01.2.1 | Com unidade autônoma de até 60,00 m2 | 0.08 |
| 01.2.2 | Com unidade autônoma de até 61,00 a 150,00 m2 | 0.12 |
| 01.2.3 | Com unidade autônoma de até 151,00 a 350,00 m2 | 0.16 |
| 01.2.4 | Com unidade autônoma acima de 350,00 m2 | 0.20 |
| 01.3 | COMERCIAL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR M2 | |
| 01.3.1 | Até 150,00 m2 | 0.10 |
| 01.3.2 | De 151,00 a 500,00 m2 | 0.16 |
| 01.3.3 | Acima de 500,00 m2 | 0.20 |
| 01.4 | INDUSTRIAL POR M2 | |
| 01.4.1 | Até 500,00 m2 | 0.10 |
| 01.4.2 | De 501,00 a 1.500,00 m2 | 0.16 |
| 01.4.3 | Acima de 1.500,00 m2 | 0.20 |
| 01.5 | INSTITUCIONAL POR M2 | |
| 01.5.1 | Até 150,00 m2 | 0.08 |
| 01.5.2 | De 151,00 a 500,00 m2 | 0.12 |
| 01.5.3 | Acima de 500,00 m2 | 0.16 |
| 02 | PARCELAMENTO DO SOLO | |
| 02.1 | Consulta Prévia de Loteamento (por unidade) | 1.00 |
| 02.2 | Desmembramento, Remembramento e Desdobramento (por lote envolvido) | 4.00 |
| 02.3 | APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO | |
| 02.3.1 | Padrão A (por m2) | 0,020 |
| 02.3.2 | Padrão B (por m2) | 0,016 |
| 02.3.3 | Padrão C (por m2) | 0,010 |
| 03 | ALVARÁ DE OBRAS | |
| 03.1 | Prorrogação de prazo | 1,00 |
| 04 | TERRAPLENAGEM | 8.00 |
| 05 | HABITE-SE POR M2 | 0.04 |
| 06 | CERTIDÕES DIVERSAS | 1,50 |
| 08 | COLOCAÇÃO DE TAPUME (por metro linear mais Alvará) | 0.20 |
| 10 | ALINHAMENTO DE POSTE (por unidade) | 2.00 |
| 11 | CANALIZAÇÃO E QUAISQUER ESCAVAÇÕES EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS (por metro linear) | 1,00 |
TABELA – IX
TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
| ITEM | SERVIÇOS | ALÍQUOTAS EM UFC’s |
| 01 | Construção residencial. | 1,00 |
| 02 | Construção médico-hospitalar. | 10,00 |
| 03 | Construções para outras finalidades – Comércio, Indústria e Prestação de Serviços. | 2,00 |
| 04 | Vistorias em estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, hospitalar e congênere. | 2,00 |