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Pref. Nova Monte Verde

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 07/2017.

PREGÃO PRESENCIAL Nº. 12/2017 – REGISTRO DE PREÇOS

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2216/2017

Pelo presente instrumento, a Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Avenida Mato Grosso, nº 51, Centro, nesta cidade, doravante denominada PREFEITURA, neste ato devidamente representada pela Prefeita Municipal, Sra. BEATRIZ DE FATIMA SUECK LEMES, brasileira, casada, portadora da C.I. RG n.º 3.365.940 SSP/PR e CPF/MF n.º788.664.809-91, residente e domiciliada á Rua José Joaquim Vieira Nº 88 nesta cidade de Nova Monte Verde-MT, RESOLVE registrar os preços da empresa CENTERMEDI COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA , CNPJ: 03.652.030/0001-70, nas quantidades estimadas na Seção 4 desta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por elas alcançadas por item, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório PREGÃO PRESENCIAL Nº. 12/2017 e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei n. 8.666/93 e suas alterações, Lei 10.520/02 e, no que couber, ao Decreto Municipal nº. 14/2010, e em conformidade com as disposições a seguir.

1. DO OBJETO

1.1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para futura e eventual REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA MONTE VERDE-MT, conforme especificações e condições constantes neste Edital e seus anexos.

1.1.1. Este instrumento não obriga a Prefeitura a firmar contratações nas quantidades licitadas, podendo ocorrer licitações específicas para aquisição do(s) objetos(s), obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

2. DA VIGÊNCIA

2.1. A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação de homologação, podendo ser prorrogada na forma da lei.

3. DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá à Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças, através do Departamento de Compras/Licitações, no seu aspecto operacional, com apoio da Assessoria Jurídica, nos aspectos legais;

4. DO CONTRATADO

4.1. O preço, a quantidade, o fornecedor e a especificação dos produtos registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:

FORNECEDOR: CENTERMEDI COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ,

CNPJ: 03.652.030/0001-70

ENDEREÇO: BR 480, Nº 795, BARÃO DE COTEGIPE - RS

Seq.

Código

Descrição

Unid.

Quant.

Valor Unit.

Valor Total

Marca

40

31766

ALBENDAZOL COMPRIMIDO MASTIGAVEL 400 mg

UNID

20000

R$ 0,48

R$ 9.600,00

Green pharma

48

28718

ALENDRONATO SODICO 70 MG COMP

UNID

40000

R$ 0,27

R$ 10.800,00

Elofar

71

20722

AMITRIPTILINA 25MG CPR

UNID

100000

R$ 0,04

R$ 4.000,00

Teuto

72

20723

AMITRIPTILINA 75MG CPR

UNID

10000

R$ 0,20

R$ 2.000,00

cristalia

79

20725

ANLODIPINO BELISATO DE 10MG COMP

UNID

80000

R$ 0,06

R$ 4.800,00

GEOLAB

108

20732

BENZILPENICILINA BENZATINA 1.200.000UI PO PARA SUSPENCAO INJETAVEL

UNID

30000

R$ 8,00

R$ 240.000,00

TEUTO

109

20733

BENZILPENICILINA BENZATINA 600.000 UI PO PARA SUSPENSAO INJETAVEL

UNID

10000

R$ 8,00

R$ 80.000,00

TEUTO

110

31930

BENZILPENICILINA PROCAINA + POTASSICA 300.000 UI + 100.000 PO PARA SOLUCAO INJETAVEL

UNID

6000

R$ 9,90

R$ 59.400,00

BLAU

281

2808

DIAZEPAM 10MG/ML SOLUCAO INJETAVEL 2 ML

UNID

10000

R$ 0,61

R$ 6.100,00

teuto

282

16934

DIAZEPAM COMPRIMIDO 10 MG

UNID

20000

R$ 0,04

R$ 800,00

santiza

285

36734

DICLOFENACO DIETILAMONICO GEL 60G

UNID

100

R$ 3,08

R$ 308,00

sobral

286

16936

DIGOXINA 0,25MG COMPRIMIDO

UNID

100000

R$ 0,05

R$ 5.000,00

pharlab

288

31820

DIOSMINA 450MG + HESPERIDINA 50MG COMPRIMIDO

UNID

5000

R$ 0,37

R$ 1.850,00

brainfarm

304

20435

ENALAPRIL 05 MG COMP

UNID

120000

R$ 0,06

R$ 7.200,00

cimed

305

31957

ENALAPRIL 10 MG COMP

UNID

160000

R$ 0,04

R$ 6.400,00

medquim

306

20436

ENALAPRIL 20 MG COMP

UNID

500000

R$ 0,05

R$ 25.000,00

medquim

342

16942

FENITOINA 100 MG COMPRIMIDO

UNID

30000

R$ 0,23

R$ 6.900,00

teuto

343

31961

FENITOINA SODICA 50 MG/ML SOLUCAO INJETAVEL 5 ML

UNID

500

R$ 1,88

R$ 940,00

cristalia

344

45179

FENITOINA SODICA 50MG/ML SOLUÇÃO INJETAVEL 5ML

UNID

500

R$ 1,88

R$ 940,00

cristalia

345

17005

FENOBARBITAL 100 MG COMPRIMIDO

UNID

40000

R$ 0,08

R$ 3.200,00

teuto

348

31962

FENOBARBITAL SODICO 40MG/ML FRS 20 ML

UNID

400

R$ 2,78

R$ 1.112,00

cristalia

349

41310

FENOFIBRATO CAPSULA 200 MG

UNID

30000

R$ 0,96

R$ 28.800,00

novaquimica

381

36787

FLUOXETINA 20 MG CAPSULA

UNID

200000

R$ 0,04

R$ 8.000,00

teuto

419

20750

GLICLAZIDA 30 MG COMP DE LIVERAÇÃO CONTROLADA

UNID

20000

R$ 0,35

R$ 7.000,00

ranbaxy

424

17006

HALOPERIDOL 5 MG COMPRIMIDO

UNID

40000

R$ 0,13

R$ 5.200,00

uniao

425

24074

HALOPERIDOL 01MG COMPRIMIDO

UNID

10000

R$ 0,12

R$ 1.200,00

cristalia

428

17007

HIDROCLOROTIAZIDA 25 MG COMPRIMIDO

UNID

500000

R$ 0,02

R$ 10.000,00

teuto

432

20753

HIDROXIDO DE MAGNESIO + HIDROXIDO DE ALUMINIO SUSPENSAO ORAL 35,6MG + 37MG C/ 100 ML

UNID

2000

R$ 1,87

R$ 3.740,00

ifal

435

31970

IBUPROFENO 50MG/ ML FRASCO C/ 30ML

UNID

40000

R$ 1,04

R$ 41.600,00

teuto

459

36738

LEVODOPA + BENZERAZIDA 200+50 MG COMPRIMIDO

UNID

2000

R$ 1,99

R$ 3.980,00

ache

460

31972

LEVODOPA 100MG + BEZERAZIDA 25MG COMP

UNID

10000

R$ 1,29

R$ 12.900,00

roche

474

20763

LORATADINA 10MG COMP

UNID

50000

R$ 0,05

R$ 2.500,00

geolab

477

31979

LOSARTANA POTASSICA 50 MG COMPRIMIDO

UNID

600000

R$ 0,04

R$ 24.000,00

geolab

496

31980

MEDROXIPROGESTERONA 150 MG/ML SOLUCAO INJETAVEL

UNID

400

R$ 16,50

R$ 6.600,00

uniao

506

20769

METOCLOPRAMIDA CLORIDRATO 10MG COMP

UNID

40000

R$ 0,09

R$ 3.600,00

belfar

532

17022

NIFEDIPINO 20 MG COMPRIMIDO

UNID

40000

R$ 0,04

R$ 1.600,00

brainfarma

533

20775

NIFIDIPINO 10MG

UNID

40000

R$ 0,03

R$ 1.200,00

brainfarma

555

31989

PARACETAMOL 200MG/ML SOLUCAO ORAL 15 ML

UNID

60000

R$ 0,56

R$ 33.600,00

hypolabor

565

20780

PERMETRINA LOCAO 1%

UNID

1500

R$ 1,32

R$ 1.980,00

ifal

608

17030

PREDNISONA 20 MG COMPRIMIDO

UNID

30000

R$ 0,21

R$ 6.300,00

brainfarma

609

17031

PREDNISONA 5 MG COMPRIMIDO

UNID

20000

R$ 0,09

R$ 1.800,00

vitamedica

614

9126

PROPANOLOL 40MG COMP

UNID

100000

R$ 0,02

R$ 2.000,00

geolab

617

4774

RANITIDINA 150 MG COMP

UNID

100000

R$ 0,08

R$ 8.000,00

teuto

618

31994

RANITIDINA, CLORIDRATO 25 MG/ML SOLUCAO INJETAVEL 2 ML

UNID

6000

R$ 0,43

R$ 2.580,00

teuto

630

28693

RISPERIDONA 1 MG COMP

UNID

10000

R$ 0,24

R$ 2.400,00

uniao

631

31860

RISPERIDONA 2 MG COMP

UNID

15000

R$ 0,25

R$ 3.750,00

uniao

635

45207

SACARATO DE HIDROXIDO DE FERRO III 100MG DE FERRO SOLUÇÃO INJETAVEL 5ML

UNID

1500

R$ 5,68

R$ 8.520,00

uniao

640

20784

SAIS PARA REIDRATACAO ORAL 27,9 G CAXIA C/ 100 ENVELOPES

CX

100

R$ 50,00

R$ 5.000,00

ifal

658

31872

SERTRALINA CLORIDRATO 50 MG COMPRIMIDO

UNID

10000

R$ 0,13

R$ 1.300,00

geolab

660

28727

SINVASTATINA 10 MG COMP

UNID

30000

R$ 0,06

R$ 1.800,00

pharlab

661

28728

SINVASTATINA 20 MG COMP

UNID

100000

R$ 0,08

R$ 8.000,00

sanval

662

31997

SINVASTATINA 40MG COMP

UNID

50000

R$ 0,12

R$ 6.000,00

sanval

715

39072

SULFADIAZINA DE PRATA - POMADA

UNID

500

R$ 4,90

R$ 2.450,00

pratidonadu

716

20786

SULFAMETOXAZOL + TRIMETOPRIMA 40/8 MG/ML SUSPENSAO ORAL

UNID

1000

R$ 1,00

R$ 1.000,00

teuto

721

20789

SULFATO FERROSO 40MG/FE++ COMP

UNID

40000

R$ 0,04

R$ 1.600,00

vitamed

739

32006

TIAMINA CLORIDRATO 300 MG COMP

UNID

30000

R$ 0,13

R$ 3.900,00

natulab

754

43686

TOPIRAMATO 25 MG COMPRIMIDOS

UNID

500

R$ 0,33

R$ 165,00

eurofarma

768

20791

VALPROATO DE SODIO 250MG CAPSULA

UNID

60000

R$ 0,26

R$ 15.600,00

biolab

769

20792

VALPROATO DE SODIO 250MG SUSPENSAO ORAL

UNID

600

R$ 2,55

R$ 1.530,00

teuto

787

45216

TIBOLONA 2,5 MG COMPRIMIDO

UNID

500

R$ 0,52

R$ 260,00

brainfarma

TOTAL

R$ 757.805,00

5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.1. Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura Municipal, de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.

5.2. Os itens licitados deverão ser entregues na sede do município de Nova Monte Verde-MT da forma como forem solicitados pelo setor competente, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis.

5.3. A embalagem deverá ser acondicionada conforme padrão do fabricante, devendo garantir a proteção durante o transporte e estocagem, bem como constar identificação do produto, data de validade vigente e demais informações exigidas na Legislação em vigor.

5.4. Substituir, às suas expensas, no prazo de 10 (dez) dias úteis, após notificação formal, os produtos entregues em desacordo com as especificações deste edital, conforme anexos e com a respectivas proposta, ou que apresente vício de qualidade (que apresentem problemas na utilização);

5.5. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução dos atos de sua responsabilidade ;

5.6. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

5.7. A falta de quaisquer dos produtos cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos serviços objeto deste edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;

5.8. Comunicar imediatamente a Prefeitura Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outras julgáveis necessárias para recebimento de correspondência;

5.9. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

5.10. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por esta Prefeitura;

5.11. Indenizar terceiros e/ou à própria Prefeitura em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

5.12. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes;

5.13. Os acréscimos ou supressões até o limite legal de 25% serão aplicados automaticamente na ata de Registro de Preço.

5.14. Fornecer os produtos, conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada;

6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

6.1. Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Fornecimento dos produtos;

6.2. Fornecer à empresa a ser contratada todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital;

6.3. Efetuar o pagamento à empresa nas condições estabelecidas neste Edital;

6.4. Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento dos materiais;

6.5. Disponibilizar local para recebimento e guarda dos produtos.

6.6. Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

6.7. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

7. DO PAGAMENTO

7.1. O pagamento será efetuado após a entrega dos produtos e/ou execução dos serviços, mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada pela Secretaria responsável, sendo de responsabilidade do fornecedor a emissão de Nota Fiscal Eletrônica para pagamento dos produtos objeto desta licitação, de acordo com o disposto no artigo 198-A-5-2, Inciso I do RICMS (Regulamento do ICMS).

7.2. O Contratado deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição do produto/serviço entregue/executado, de acordo com o especificado no Termo de Referência e Proposta apresentada;

7.2.1. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.

7.2.2. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

7.3. O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;

8. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

8.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.

8.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

8.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a PREFEITURA solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.

8.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado a PREFEITURA poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.

8.5. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.

9. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

9.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;

b) quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Ata de Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial do objeto decorrente deste Registro de Preços;

d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

e) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

9.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

9.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

9.4. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela PREFEITURA, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

9.5. Havendo o cancelamento da Ata de Registro de Preços, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do objeto.

9.6. Caso a PREFEITURA não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

10. DAS PENALIDADES

10.1. O atraso injustificado na entrega dos produtos sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93;

10.1.1. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com a Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 10.2. b;

10.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial no fornecimento dos materiais, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:

a) Advertência por escrito;

b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;

d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002;

10.3. Se o Fornecedor não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com esta Prefeitura e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Procuradoria da Fazenda Municipal;

10.3.1. Em se tratando de adjudicatária que não comparecer para retirada da Ordem de Fornecimento dos Materiais, o valor da multa não recolhida será encaminhado para execução pela Procuradoria da Fazenda Municipal;

10.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;

10.5. Serão publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso as sanções administrativas previstas no item 10.2, c, d, deste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

11. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

12. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

12.1 - As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente ata de registro de preços correrão à conta das dotações orçamentárias citadas abaixo, ou das demais que possam vir a aderir à presente ata, às quais serão elencadas em momento oportuno:

MAC BLOCO II

07 – Secretaria Municipal de Saúde

002 – Fundo Municipal de Saúde

10 – Saúde

302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

0033 – Bloco II – Atenção MAC – Saúde com Qualidade

2 030 – Manutenção do Bloco MAC

418 – 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo

TFVS BLOCO III

07 – Secretaria Municipal de Saúde

002 – Fundo Municipal de Saúde

10 – Saúde

305 – Vigilância Epidemiológica

0036 – Bloco III – Vigilância em Saúde – Saúde com Qualidade

2 031 – Manutenção do Bloco Vigilância em Saúde

431 – 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo

PAB BLOCO I

07 – Secretaria Municipal de Saúde

002 – Fundo Municipal de Saúde

10 – Saúde

301 – Atenção Básica

0032 – Bloco I – Atenção Básica – Saúde com Qualidade

2 029 – Manutenção do Bloco Atenção Básica

371 – 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo

BLOCO IV

07 – Secretaria Municipal de Saúde

002 – Fundo Municipal de Saúde

10 – Saúde

301 – Atenção Básica

0034 – Bloco IV – Assistência Farmacêutica – Saúde com Qualidade

2 032 – Manutenção do Bloco Assistência Farmacêutica

398 – 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo

13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I. todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata de Registro de Preços.

II. Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Presencial nº. 12/2017, seus anexos e as propostas das classificadas.

III. é vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT.

14. DO FORO

Fica convencionado que o Foro para dirimir quaisquer dúvidas e controvérsias oriundas do presente instrumento, é o da Comarca de Nova Monte Verde-MT, por mais privilegiado que outro possa ser.

E por estarem de acordo, as partes firmam o presente contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8666/93 de 21/06/93.

Nova Monte Verde-MT, 05 de Junho de 2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE-MT

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

PREFEITA MUNICIPAL

CENTERMEDI COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ,

CNPJ: 03.652.030/0001-70

CONTRATADA