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Pref. Nova Monte Verde

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 07/2017.

PREGÃO PRESENCIAL Nº. 12/2017 – REGISTRO DE PREÇOS

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2216/2017

Pelo presente instrumento, a Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Avenida Mato Grosso, nº 51, Centro, nesta cidade, doravante denominada PREFEITURA, neste ato devidamente representada pela Prefeita Municipal, Sra. BEATRIZ DE FATIMA SUECK LEMES, brasileira, casada, portadora da C.I. RG n.º 3.365.940 SSP/PR e CPF/MF n.º788.664.809-91, residente e domiciliada á Rua José Joaquim Vieira Nº 88 nesta cidade de Nova Monte Verde-MT, RESOLVE registrar os preços da empresa CENTERMEDICA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 05.443.348/0001-77, nas quantidades estimadas na Seção 4 desta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por elas alcançadas por item, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório PREGÃO PRESENCIAL Nº. 12/2017 e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei n. 8.666/93 e suas alterações, Lei 10.520/02 e, no que couber, ao Decreto Municipal nº. 14/2010, e em conformidade com as disposições a seguir.

1. DO OBJETO

1.1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para futura e eventual REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA MONTE VERDE-MT, conforme especificações e condições constantes neste Edital e seus anexos.

1.1.1. Este instrumento não obriga a Prefeitura a firmar contratações nas quantidades licitadas, podendo ocorrer licitações específicas para aquisição do(s) objetos(s), obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

2. DA VIGÊNCIA

2.1. A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação de homologação, podendo ser prorrogada na forma da lei.

3. DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá à Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças, através do Departamento de Compras/Licitações, no seu aspecto operacional, com apoio da Assessoria Jurídica, nos aspectos legais;

4. DO CONTRATADO

4.1. O preço, a quantidade, o fornecedor e a especificação dos produtos registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:

FORNECEDOR: CENTERMEDICA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA,

CNPJ: 05.443.348/0001-77

ENDEREÇO: AV. SEGUNDA RADIAL, Nº 363, SETOR PEDRO LUDOVICO, GOIANIA - GO

Seq.

Código

Descrição

Unid.

Quant.

Valor Unit.

Valor Total

Marca

4

9883

ACIDO ACETILSALICILICO 100 MG

UNIDADE

200000

R$ 0,02

R$ 4.000,00

Imec

6

14898

ACIDO FOLICO 5 mg COMP

UNIDADE

40000

R$ 0,05

R$ 2.000,00

natulab

20

39031

AGULHA CILINDRICA

UNIDADE

10

R$ 16,20

R$ 162,00

Procare

21

39035

AGULHA CIRCULAR

UNIDADE

10

R$ 16,20

R$ 162,00

Procare

22

39036

AGULHA CORTANTE

UNIDADE

10

R$ 16,20

R$ 162,00

Procare

24

32016

AGULHA GENGIVAL EXTRA-CURTA 30G BISEL TRIFACETADO CX C/ 100 UND

CAIXA

60

R$ 28,80

R$ 1.728,00

Procare

34

39038

AGULHA TRAUMATICA GRANDE

UNIDADE

10

R$ 39,00

R$ 390,00

Procare

35

39039

AGULHA TRAUMATICA PEQUENA

UNIDADE

10

R$ 39,00

R$ 390,00

Procare

58

31922

ALOPURINOL 100MG COMP

UNIDADE

20000

R$ 0,05

R$ 1.000,00

Pratidonaduzi

81

31782

ANTICOAGULANTE EDTA FR 200 ML

UNIDADE

5

R$ 11,97

R$ 59,85

DOLES

82

45189

ANTICOAGULANTE EDTA FR 20ML

UNIDADE

5

R$ 11,97

R$ 59,85

DOLES

86

24004

APLICADOR PARA HIDROXIDO DE CALCIO

UNIDADE

20

R$ 4,86

R$ 97,20

PRATA

93

20726

ATENOLOL 100MG COMP

UNIDADE

20000

R$ 0,06

R$ 1.200,00

pratidonaduzi

94

20727

ATENOLOL 50MG COMP

UNIDADE

100000

R$ 0,04

R$ 4.000,00

pratidonaduzi

107

31929

BECLOMETASONA, DIPROPIONATO PO INALANTE OU AEROSOL 50MCG/DOSE FRS 20 ML

UNIDADE

100

R$ 49,20

R$ 4.920,00

CHIESY

139

20879

BROCA Nº 213F

UNIDADE

40

R$ 2,25

R$ 90,00

FAVA

143

20909

BRUNIDOR N 29

UNIDADE

30

R$ 4,84

R$ 145,20

PRATA

152

24017

CALCADOR PARA RESINA DE METAL

UNIDADE

20

R$ 4,84

R$ 96,80

PRATA

153

20831

CALICE DE VIDRO

UNIDADE

50

R$ 21,20

R$ 1.060,00

PLENA

198

24454

CHASSIS P/ RAIO X 35X43

UNIDADE

1

R$ 589,00

R$ 589,00

KONEX

199

31802

CHASSIS PARA RAIO X - 24X30

UNIDADE

1

R$ 396,00

R$ 396,00

KONEX

204

45162

CIMENTO DE IONOMERO DE VIDRO FORRADOR FOTOPOLIMERIZAVEL

UNIDADE

10

R$ 39,80

R$ 398,00

BIODINAMIC

208

31804

CIMETIDINA CLORIDRATO 150 MG/ML SOLUCAO INJETAVEL

UNIDADE

1500

R$ 0,69

R$ 1.035,00

HIPOFARMA

227

45192

COBAMAMIDA 1MG+CLORIDRATO DE CIPROEPTADINA 4MG

UNIDADE

2000

R$ 1,63

R$ 3.260,00

ABBOTT

228

31810

COLAGENASE 0,6 UI + CLORANFENICOL 0,01 G POMADA 50 G (IRUXOL)

UNIDADE

150

R$ 12,80

R$ 1.920,00

CRISTALIA

240

34268

COLGADURA 13X18

UNIDADE

1

R$ 143,00

R$ 143,00

KONEX

241

34269

COLGADURA 15X40

UNIDADE

1

R$ 143,00

R$ 143,00

KONEX

242

24460

COLGADURA 18X24

UNIDADE

2

R$ 143,00

R$ 286,00

KONEX

243

24461

COLGADURA 24X30

UNIDADE

2

R$ 143,00

R$ 286,00

KONEX

244

24462

COLGADURA 35X35

UNIDADE

2

R$ 143,00

R$ 286,00

KONEX

245

24463

COLGADURA 35X43

UNIDADE

3

R$ 143,00

R$ 429,00

KONEX

251

31812

CONJUNTO DE CORANTES PARA COLORACAO DE BACILOS ALCOOL-ACIDO RESISTENTES (BAAR) KIT C/ TRES CORANTES DE 500 ML

UNIDADE

3

R$ 52,20

R$ 156,60

newprov

252

31813

CONJUNTO DE CORANTES PARA COLORACAO DIFERENCIAL RAPIDA EM HEMATOLOGIA KIT C/ TRES CORANTES DE 500 ML

UNIDADE

12

R$ 52,20

R$ 626,40

newprov

258

24030

CURETA ALVEOLARES Nº 86 (TIPO LUCAS)

UNIDADE

10

R$ 6,68

R$ 66,80

PRATA

259

24023

CURETA DE GRACY Nº 11

UNIDADE

4

R$ 7,79

R$ 31,16

PRATA

289

31821

DIPIRONA 500MG/ML GOTAS 15 ML

UNIDADE

30000

R$ 1,12

R$ 33.600,00

natulab

298

31822

DOPAMINA CLORIDRATO 5 MG/ML SOLUCAO INJETAVEL 10 ML

UNIDADE

500

R$ 1,12

R$ 560,00

teuto

318

20910

ESCULPIDOR HOLLEMBACK 3 S

UNIDADE

3

R$ 4,84

R$ 14,52

Prata

382

12366

FORCEPS AD 150

UNIDADE

10

R$ 52,50

R$ 525,00

prata

383

12378

FORCEPS AD 151

UNIDADE

10

R$ 52,50

R$ 525,00

prata

384

12369

FORCEPS AD 17

UNIDADE

10

R$ 52,50

R$ 525,00

prata

385

12368

FORCEPS AD 18 L

UNIDADE

10

R$ 52,50

R$ 525,00

prata

386

12367

FORCEPS AD 18 R

UNIDADE

10

R$ 52,50

R$ 525,00

prata

387

24040

FORCEPS ADULTO Nº 65

UNIDADE

10

R$ 52,50

R$ 525,00

prata

388

24041

FORCEPS ADULTO Nº 69

UNIDADE

10

R$ 52,50

R$ 525,00

prata

389

12372

FORCEPS ADULTO Nº01

UNIDADE

10

R$ 52,50

R$ 525,00

prata

390

12370

FORCEPS ADULTO Nº16

UNIDADE

10

R$ 52,50

R$ 525,00

prata

391

17112

FORCEPS CONFECCIONADO EM ACO INOXIDAVEL N.16 (TIPO CHIFRE DE TOURO)

UNIDADE

10

R$ 52,50

R$ 525,00

prata

392

24042

FORCEPS INFANTIL Nº 02

UNIDADE

10

R$ 52,50

R$ 525,00

prata

393

24043

FORCEPS INFANTIL Nº 101

UNIDADE

10

R$ 52,50

R$ 525,00

prata

394

24045

FORCEPS INFANTIL Nº 24

UNIDADE

10

R$ 52,50

R$ 525,00

prata

395

20911

FORCEPS INFANTIL Nº 44

UNIDADE

10

R$ 52,50

R$ 525,00

prata

396

12386

FORCEPS INFANTIL Nº01

UNIDADE

10

R$ 52,50

R$ 525,00

prata

397

7896

FORCEPS INFANTIL Nº03

UNIDADE

10

R$ 52,50

R$ 525,00

prata

409

7182

FUROSEMIDA 40MG CPR

UNIDADE

100000

R$ 0,04

R$ 4.000,00

pratidonadu

415

36737

GENTAMICINA SULFATO 80MG/ML SOLUCAO INJETAVEL

UNIDADE

10000

R$ 0,69

R$ 6.900,00

hypofarma

472

20016

LIQUIDO DE TURCK 1000ML

UNIDADE

100

R$ 32,20

R$ 3.220,00

newprov

478

41353

LUGOL SOLUCAO LITRO

LITRO

20

R$ 69,80

R$ 1.396,00

newprov

501

7778

METFORMINA 500MG CPR

UNIDADE

20000

R$ 0,09

R$ 1.800,00

pratidonadu

502

17011

METFORMINA 850 MG COMPRIMIDOS

UNIDADE

400000

R$ 0,07

R$ 28.000,00

pratidonadu

556

14922

PARACETAMOL CPR 500mg

UNIDADE

200000

R$ 0,05

R$ 10.000,00

pratidonadu

568

39057

PINCA ALLIS 18 CM

UNIDADE

10

R$ 32,30

R$ 323,00

prata

577

39063

PINCA KELLY RETA 16 CM

UNIDADE

10

R$ 21,20

R$ 212,00

prata

593

23978

PONTEIRA P/ PIPETA DE 1000 MICRO LITROS

UNIDADE

1

R$ 21,00

R$ 21,00

plena

594

23979

PONTEIRA P/ PIPETA DE 20 MICRO LITROS

UNIDADE

1

R$ 21,00

R$ 21,00

plena

595

23976

PONTEIRA P/ PIPETA DE 25 MICRO LITROS

UNIDADE

1

R$ 21,00

R$ 21,00

plena

596

23977

PONTEIRA P/ PIPETA DE 50 MICRO LITROS

UNIDADE

1

R$ 21,00

R$ 21,00

plena

599

39068

PORTA AGULHA 18 CM

UNIDADE

10

R$ 35,40

R$ 354,00

prata

607

31992

PREDNISOLONA, FOSFATO SODICO 4,02 MG/ML (EQUIVALENTE A 3 MG DE PREDNISOLONA/ML) FR 100 ML

UNIDADE

2000

R$ 3,92

R$ 7.840,00

pratidonadu

619

20827

REAGENTE P/ TIPAGEM SANGUINEA ANTI A 10 ML

UNIDADE

2

R$ 26,30

R$ 52,60

prothemo

620

20828

REAGENTE P/ TIPAGEM SANGUINEA ANTI B 10 ML

UNIDADE

2

R$ 26,30

R$ 52,60

prothemo

621

20829

REAGENTE P/ TIPAGEM SANGUINEA ANTI D 10 ML

UNIDADE

3

R$ 66,30

R$ 198,90

prothemo

634

23936

SABONETEIRA EM REFIL FECHAMENTO C/ CHAVE REFIL DE 800 ML

UNIDADE

20

R$ 21,60

R$ 432,00

reymer

722

32005

SULFATO FERROSO SOLUCAO ORAL 25MG/ML Fe PR 100 ML

UNIDADE

400

R$ 1,02

R$ 408,00

natulab

736

28711

TESTE RAPIDO P/ DENGUE DETECCAO AC IGM E IGG CX C/ 20 UND

CAIXA

10

R$ 423,00

R$ 4.230,00

eco

744

20870

TIRA DE LIXA PARA RESINA 3MM C/ 150 UND

PACOTE

30

R$ 11,80

R$ 354,00

microdont

762

31890

TUBO DE ENSAIO DE VIDRO PARA LABORATORIO 05 ML C/ TAMPA

UNIDADE

2500

R$ 0,52

R$ 1.300,00

kennedi

773

39078

VALVULA DOYAN

UNIDADE

10

R$ 169,00

R$ 1.690,00

ABC

Total

R$ 147.196,48

5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.1. Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura Municipal, de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.

5.2. Os itens licitados deverão ser entregues na sede do município de Nova Monte Verde-MT da forma como forem solicitados pelo setor competente, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis.

5.3. A embalagem deverá ser acondicionada conforme padrão do fabricante, devendo garantir a proteção durante o transporte e estocagem, bem como constar identificação do produto, data de validade vigente e demais informações exigidas na Legislação em vigor.

5.4. Substituir, às suas expensas, no prazo de 10 (dez) dias úteis, após notificação formal, os produtos entregues em desacordo com as especificações deste edital, conforme anexos e com a respectivas proposta, ou que apresente vício de qualidade (que apresentem problemas na utilização);

5.5. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução dos atos de sua responsabilidade ;

5.6. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

5.7. A falta de quaisquer dos produtos cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos serviços objeto deste edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;

5.8. Comunicar imediatamente a Prefeitura Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outras julgáveis necessárias para recebimento de correspondência;

5.9. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

5.10. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por esta Prefeitura;

5.11. Indenizar terceiros e/ou à própria Prefeitura em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

5.12. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes;

5.13. Os acréscimos ou supressões até o limite legal de 25% serão aplicados automaticamente na ata de Registro de Preço.

5.14. Fornecer os produtos, conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada;

6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

6.1. Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Fornecimento dos produtos;

6.2. Fornecer à empresa a ser contratada todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital;

6.3. Efetuar o pagamento à empresa nas condições estabelecidas neste Edital;

6.4. Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento dos materiais;

6.5. Disponibilizar local para recebimento e guarda dos produtos.

6.6. Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

6.7. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

7. DO PAGAMENTO

7.1. O pagamento será efetuado após a entrega dos produtos e/ou execução dos serviços, mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada pela Secretaria responsável, sendo de responsabilidade do fornecedor a emissão de Nota Fiscal Eletrônica para pagamento dos produtos objeto desta licitação, de acordo com o disposto no artigo 198-A-5-2, Inciso I do RICMS (Regulamento do ICMS).

7.2. O Contratado deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição do produto/serviço entregue/executado, de acordo com o especificado no Termo de Referência e Proposta apresentada;

7.2.1. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.

7.2.2. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

7.3. O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;

8. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

8.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.

8.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

8.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a PREFEITURA solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.

8.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado a PREFEITURA poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.

8.5. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.

9. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

9.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;

b) quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Ata de Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial do objeto decorrente deste Registro de Preços;

d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

e) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

9.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

9.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

9.4. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela PREFEITURA, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

9.5. Havendo o cancelamento da Ata de Registro de Preços, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do objeto.

9.6. Caso a PREFEITURA não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

10. DAS PENALIDADES

10.1. O atraso injustificado na entrega dos produtos sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93;

10.1.1. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com a Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 10.2. b;

10.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial no fornecimento dos materiais, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:

a) Advertência por escrito;

b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;

d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002;

10.3. Se o Fornecedor não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com esta Prefeitura e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Procuradoria da Fazenda Municipal;

10.3.1. Em se tratando de adjudicatária que não comparecer para retirada da Ordem de Fornecimento dos Materiais, o valor da multa não recolhida será encaminhado para execução pela Procuradoria da Fazenda Municipal;

10.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;

10.5. Serão publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso as sanções administrativas previstas no item 10.2, c, d, deste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

11. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

12. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

12.1 - As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente ata de registro de preços correrão à conta das dotações orçamentárias citadas abaixo, ou das demais que possam vir a aderir à presente ata, às quais serão elencadas em momento oportuno:

MAC BLOCO II

07 – Secretaria Municipal de Saúde

002 – Fundo Municipal de Saúde

10 – Saúde

302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

0033 – Bloco II – Atenção MAC – Saúde com Qualidade

2 030 – Manutenção do Bloco MAC

418 – 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo

TFVS BLOCO III

07 – Secretaria Municipal de Saúde

002 – Fundo Municipal de Saúde

10 – Saúde

305 – Vigilância Epidemiológica

0036 – Bloco III – Vigilância em Saúde – Saúde com Qualidade

2 031 – Manutenção do Bloco Vigilância em Saúde

431 – 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo

PAB BLOCO I

07 – Secretaria Municipal de Saúde

002 – Fundo Municipal de Saúde

10 – Saúde

301 – Atenção Básica

0032 – Bloco I – Atenção Básica – Saúde com Qualidade

2 029 – Manutenção do Bloco Atenção Básica

371 – 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo

BLOCO IV

07 – Secretaria Municipal de Saúde

002 – Fundo Municipal de Saúde

10 – Saúde

301 – Atenção Básica

0034 – Bloco IV – Assistência Farmacêutica – Saúde com Qualidade

2 032 – Manutenção do Bloco Assistência Farmacêutica

398 – 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo

13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I. todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata de Registro de Preços.

II. Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Presencial nº. 12/2017, seus anexos e as propostas das classificadas.

III. é vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT.

14. DO FORO

Fica convencionado que o Foro para dirimir quaisquer dúvidas e controvérsias oriundas do presente instrumento, é o da Comarca de Nova Monte Verde-MT, por mais privilegiado que outro possa ser.

E por estarem de acordo, as partes firmam o presente contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8666/93 de 21/06/93.

Nova Monte Verde-MT, 05 de Junho de 2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE-MT

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

PREFEITA MUNICIPAL

CENTERMEDICA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA,

CNPJ:05.443.348/0001-77

CONTRATADA