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Pref. Nova Monte Verde

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 07/2017.

PREGÃO PRESENCIAL Nº. 12/2017 – REGISTRO DE PREÇOS

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2216/2017

Pelo presente instrumento, a Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Avenida Mato Grosso, nº 51, Centro, nesta cidade, doravante denominada PREFEITURA, neste ato devidamente representada pela Prefeita Municipal, Sra. BEATRIZ DE FATIMA SUECK LEMES, brasileira, casada, portadora da C.I. RG n.º 3.365.940 SSP/PR e CPF/MF n.º788.664.809-91, residente e domiciliada á Rua José Joaquim Vieira Nº 88 nesta cidade de Nova Monte Verde-MT, RESOLVE registrar os preços da empresa LP COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA EPP, CNPJ: 10.832.896/0001-29, nas quantidades estimadas na Seção 4 desta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por elas alcançadas por item, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório PREGÃO PRESENCIAL Nº. 12/2017 e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei n. 8.666/93 e suas alterações, Lei 10.520/02 e, no que couber, ao Decreto Municipal nº. 14/2010, e em conformidade com as disposições a seguir.

1. DO OBJETO

1.1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para futura e eventual REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA MONTE VERDE-MT, conforme especificações e condições constantes neste Edital e seus anexos.

1.1.1. Este instrumento não obriga a Prefeitura a firmar contratações nas quantidades licitadas, podendo ocorrer licitações específicas para aquisição do(s) objetos(s), obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

2. DA VIGÊNCIA

2.1. A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação de homologação, podendo ser prorrogada na forma da lei.

3. DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá à Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças, através do Departamento de Compras/Licitações, no seu aspecto operacional, com apoio da Assessoria Jurídica, nos aspectos legais;

4. DO CONTRATADO

4.1. O preço, a quantidade, o fornecedor e a especificação dos produtos registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:

FORNECEDOR: LP COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA EPP

CNPJ: 10.832.896/0001-29

ENDEREÇO: RUA FENELON MULLER, Nº 167, BAIRRO DOM AQUINO, CUIABÁ – MT

Seq.

Código

Descrição

Unid.

Quant.

Valor Unit.

Valor Total

Marca

31

31778

AGULHA PARA COLETA A VACUO BISEL TRIFACETADO 25X7 CX C/ 100 UND

CX

12

R$ 34,90

R$ 418,80

Vacuplast

43

28669

ALCOOL EM GEL 70 % EMB. C/ 1.000 ML

UNID

200

R$ 11,22

R$ 2.244,00

Vicpharma

44

31921

ALCOOL EM GEL 70% FRASCO 1000 ML

UNID

120

R$ 11,22

R$ 1.346,40

Vicpharma

57

28670

ALMOTOLIA DE PLASTICO OPACO 500 ML

UNID

10

R$ 3,23

R$ 32,30

Jprolab

66

31923

AMICACINA, SULFATO 250MG/2ML SOLUCAO INJETAVEL 2 ML

UNID

2000

R$ 1,50

R$ 3.000,00

Hipolabor

100

23901

BACIA EM ACO INOX 35 CM CAPACIDADE 4700 ML

UNID

4

R$ 82,71

R$ 330,84

FORTINOX

102

45134

BANDAGEM TRIANGULAR

UNID

50

R$ 8,50

R$ 425,00

MARIMAR

104

45160

BANDEJA INOX 23X13,5CM

UNID

20

R$ 39,35

R$ 787,00

FORTINOX

114

32017

BICARBONATO DE SODIO EM PO 40G PCT

PCT

30

R$ 34,80

R$ 1.044,00

MAQUIRA

127

32018

BROCA CHAMA DE VELA 4138

UNID

40

R$ 1,83

R$ 73,20

FAVA

128

24011

BROCA CILINDRICA 3070

UNID

40

R$ 1,83

R$ 73,20

FAVA

129

20893

BROCA CONE INVERTIDO 1034

UNID

40

R$ 1,83

R$ 73,20

FAVA

130

20894

BROCA CONE INVERTIDO 1035

UNID

40

R$ 1,83

R$ 73,20

FAVA

131

24012

BROCA DIAMANTADA Nº 1090

UNID

40

R$ 1,83

R$ 73,20

FAVA

132

24013

BROCA DIAMANTADA Nº 1091

UNID

40

R$ 1,83

R$ 73,20

FAVA

133

24014

BROCA ESFERICA 1011

UNID

40

R$ 1,83

R$ 73,20

FAVA

134

24015

BROCA ESFERICA 1012

UNID

40

R$ 1,83

R$ 73,20

FAVA

135

36727

BROCA ESFERICA 1013

UNID

40

R$ 1,83

R$ 73,20

FAVA

136

20890

BROCA ESFERICA 1014

UNID

40

R$ 1,83

R$ 73,20

FAVA

137

20891

BROCA ESFERICA 1015

UNID

40

R$ 1,83

R$ 73,20

FAVA

138

20892

BROCA ESFERICA 1016

UNID

40

R$ 1,83

R$ 73,20

FAVA

173

24019

CARIOSTOP 30% C/ 5ML

UNID

20

R$ 22,36

R$ 447,20

MAQUIRA

205

45161

CIMENTO IONOMERO DE VIDRO FOTOPOLIMERIZAVEL RESTAURADOR

UNID

10

R$ 37,40

R$ 374,00

FGM

299

45148

DRENO DE TORAX

UNID

3

R$ 32,80

R$ 98,40

lacmedical

300

34273

ECRAN P/ RAIO X 13X18

UNID

1

R$ 235,73

R$ 235,73

conex

445

45149

KIT KED (COLETE IMOBILIZADOR DORSAL

UNID

2

R$ 263,00

R$ 526,00

VNO

448

34277

KIT PARA LIMPEZA CONTENDO DOIS BALDES SENDO 1 AZUL E 1 VERMELHO 25 LTS CADA COM RODAS E ESPREMEDOR VASSOURA MOP COM CABO EM ALUMINIO PLACA SINALIZADORA CUIDADO PISO MOLHADO

UNID

2

R$ 1.445,00

R$ 2.890,00

pralimpia

453

23926

LAMINA DE VIDRO PONTA FOSCA CX C/ 100UND

CX

100

R$ 5,10

R$ 510,00

precision

473

24050

LIXEIRA DE BANCADA PARA RESIDUOS INOXIDAVEL CILINDRICO 10 LITROS

UNID

7

R$ 153,00

R$ 1.071,00

brinox

551

31857

PAPAGAIO INOX 1 LITRO

UNID

3

R$ 73,19

R$ 219,57

fortinox

572

45152

PINCA CHERON MEDIA

UNID

4

R$ 50,00

R$ 200,00

ABC

573

45151

PINCA CHERON PEQUENA

UNID

5

R$ 50,00

R$ 250,00

ABC

578

39065

PINCA KOCHER 22CM

UNID

10

R$ 30,60

R$ 306,00

ABC

622

24061

REMOVEDOR PARA BROCAS ODONTOLOGICAS

UNID

3

R$ 34,00

R$ 102,00

DX

637

31861

SACO DE LIXO HOSPITALAR 20 LITROS COR BRANCA PCT C/ 100UND

PCT

20

R$ 17,34

R$ 346,80

rava

650

20908

SELANTE DE FOSSULAS E FISSURAS MATIZADO REFIL 2 G

UNID

50

R$ 18,19

R$ 909,50

maquira

680

23944

SONDA ENDOTRAQUEAL S/ BALAO Nº 3.5

UNID

4

R$ 3,83

R$ 15,32

solidor

691

45154

SONDA NASOGASTRICA LONGA N 12

UNID

3

R$ 1,21

R$ 3,63

medsonda

692

45155

SONDA NASOGASTRICA LONGA N 14

UNID

3

R$ 1,23

R$ 3,69

medsonda

693

31873

SONDA RETAL N. 08

UNID

20

R$ 0,75

R$ 15,00

medsonda

723

22662

SUPORTE P/ ALCOOL EM GEL

UNID

20

R$ 34,00

R$ 680,00

mazzo

734

39076

TESOURA METJBAUER

UNID

10

R$ 31,88

R$ 318,80

ABC

735

39077

TESOURA RETA

UNID

10

R$ 32,73

R$ 327,30

ABC

751

21227

TIRA REATIVA DE URINA EMBALAGEM. C/ 100 UND

UNID

70

R$ 28,90

R$ 2.023,00

sencitive

759

31887

TUBO DE ENSAIO C/ ACELERADOR DE COAGULACAO PARA COLETA A VACUO (TAMPA VERMELHA)

UNID

10000

R$ 0,49

R$ 4.900,00

vacuplastic

760

31889

TUBO DE ENSAIO C/ EDTA PARA COLETA A VACUO (TAMPA ROXA)

UNID

15000

R$ 0,53

R$ 7.950,00

vacuplastic

761

31888

TUBO DE ENSAIO C/ FLUORETO PARA COLETA A VACUO (TAMPA CINZA)

UNID

5000

R$ 0,53

R$ 2.650,00

vacuplast

Total

R$ 37.879,68

5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.1. Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura Municipal, de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.

5.2. Os itens licitados deverão ser entregues na sede do município de Nova Monte Verde-MT da forma como forem solicitados pelo setor competente, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis.

5.3. A embalagem deverá ser acondicionada conforme padrão do fabricante, devendo garantir a proteção durante o transporte e estocagem, bem como constar identificação do produto, data de validade vigente e demais informações exigidas na Legislação em vigor.

5.4. Substituir, às suas expensas, no prazo de 10 (dez) dias úteis, após notificação formal, os produtos entregues em desacordo com as especificações deste edital, conforme anexos e com a respectivas proposta, ou que apresente vício de qualidade (que apresentem problemas na utilização);

5.5. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução dos atos de sua responsabilidade ;

5.6. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

5.7. A falta de quaisquer dos produtos cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos serviços objeto deste edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;

5.8. Comunicar imediatamente a Prefeitura Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outras julgáveis necessárias para recebimento de correspondência;

5.9. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

5.10. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por esta Prefeitura;

5.11. Indenizar terceiros e/ou à própria Prefeitura em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

5.12. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes;

5.13. Os acréscimos ou supressões até o limite legal de 25% serão aplicados automaticamente na ata de Registro de Preço.

5.14. Fornecer os produtos, conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada;

6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

6.1. Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Fornecimento dos produtos;

6.2. Fornecer à empresa a ser contratada todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital;

6.3. Efetuar o pagamento à empresa nas condições estabelecidas neste Edital;

6.4. Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento dos materiais;

6.5. Disponibilizar local para recebimento e guarda dos produtos.

6.6. Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

6.7. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

7. DO PAGAMENTO

7.1. O pagamento será efetuado após a entrega dos produtos e/ou execução dos serviços, mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada pela Secretaria responsável, sendo de responsabilidade do fornecedor a emissão de Nota Fiscal Eletrônica para pagamento dos produtos objeto desta licitação, de acordo com o disposto no artigo 198-A-5-2, Inciso I do RICMS (Regulamento do ICMS).

7.2. O Contratado deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição do produto/serviço entregue/executado, de acordo com o especificado no Termo de Referência e Proposta apresentada;

7.2.1. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.

7.2.2. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

7.3. O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;

8. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

8.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.

8.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

8.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a PREFEITURA solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.

8.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado a PREFEITURA poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.

8.5. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.

9. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

9.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;

b) quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Ata de Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial do objeto decorrente deste Registro de Preços;

d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

e) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

9.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

9.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

9.4. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela PREFEITURA, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

9.5. Havendo o cancelamento da Ata de Registro de Preços, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do objeto.

9.6. Caso a PREFEITURA não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

10. DAS PENALIDADES

10.1. O atraso injustificado na entrega dos produtos sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93;

10.1.1. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com a Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 10.2. b;

10.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial no fornecimento dos materiais, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:

a) Advertência por escrito;

b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;

d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002;

10.3. Se o Fornecedor não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com esta Prefeitura e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Procuradoria da Fazenda Municipal;

10.3.1. Em se tratando de adjudicatária que não comparecer para retirada da Ordem de Fornecimento dos Materiais, o valor da multa não recolhida será encaminhado para execução pela Procuradoria da Fazenda Municipal;

10.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;

10.5. Serão publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso as sanções administrativas previstas no item 10.2, c, d, deste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

11. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

12. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

12.1 - As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente ata de registro de preços correrão à conta das dotações orçamentárias citadas abaixo, ou das demais que possam vir a aderir à presente ata, às quais serão elencadas em momento oportuno:

MAC BLOCO II

07 – Secretaria Municipal de Saúde

002 – Fundo Municipal de Saúde

10 – Saúde

302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

0033 – Bloco II – Atenção MAC – Saúde com Qualidade

2 030 – Manutenção do Bloco MAC

418 – 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo

TFVS BLOCO III

07 – Secretaria Municipal de Saúde

002 – Fundo Municipal de Saúde

10 – Saúde

305 – Vigilância Epidemiológica

0036 – Bloco III – Vigilância em Saúde – Saúde com Qualidade

2 031 – Manutenção do Bloco Vigilância em Saúde

431 – 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo

PAB BLOCO I

07 – Secretaria Municipal de Saúde

002 – Fundo Municipal de Saúde

10 – Saúde

301 – Atenção Básica

0032 – Bloco I – Atenção Básica – Saúde com Qualidade

2 029 – Manutenção do Bloco Atenção Básica

371 – 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo

BLOCO IV

07 – Secretaria Municipal de Saúde

002 – Fundo Municipal de Saúde

10 – Saúde

301 – Atenção Básica

0034 – Bloco IV – Assistência Farmacêutica – Saúde com Qualidade

2 032 – Manutenção do Bloco Assistência Farmacêutica

398 – 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo

13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I. todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata de Registro de Preços.

II. Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Presencial nº. 12/2017, seus anexos e as propostas das classificadas.

III. é vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT.

14. DO FORO

Fica convencionado que o Foro para dirimir quaisquer dúvidas e controvérsias oriundas do presente instrumento, é o da Comarca de Nova Monte Verde-MT, por mais privilegiado que outro possa ser.

E por estarem de acordo, as partes firmam o presente contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8666/93 de 21/06/93.

Nova Monte Verde-MT, 05 de Junho de 2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE-MT

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

PREFEITA MUNICIPAL

LP COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA EPP

CNPJ: 10.832.896/0001-29

CONTRATADA