PORTARIA Nº 126/2017

05/06/2017

O Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas pelos incisos: VI e IX do artigo 44º, da Lei Orgânica do Município,

R E S O L V E :

Art. 1º. – Fica cedida a servidora pública municipal CRISTIANA FERREIRA DA SILVA RODRIGUES, portadora do CIRG nº 14099268 SSP/MT e CPF nº 935.867.791.00, Matrícula Funcional nº 338, pertencente ao quadro da Administração Direta, exercendo o cargo de Assistente Administrativo, para prestar serviço junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - IINCRA, conforme estabelecido no Termo de Cooperação Técnica nº 001/2014.

Art. 2º. – A remuneração e obrigações trabalhistas da servidora supra citada, serão de responsabilidade do município, conforme a clausula segunda, §I alínea b, do Termo de Cooperação Técnica e Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos servidores públicos de Porto Alegre do Norte - MT (Lei 307/98 e alterações).

Art. 3º. – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 01/06/2017, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal – Porto Alegre do Norte - MT, 05 de junho de 2017.

P U B L I Q U E – S E

R E G I S T R E – S E

C U M P R A – S E.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL