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Pref. Nova Monte Verde

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 06/2017.

PREGÃO PRESENCIAL Nº. 13/2017 – REGISTRO DE PREÇOS

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2432/2017

Pelo presente instrumento, a Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Avenida Mato Grosso, nº 51, Centro, nesta cidade, doravante denominada PREFEITURA, neste ato devidamente representada pela Prefeita Municipal, Sra. BEATRIZ DE FATIMA SUECK LEMES, brasileira, casada, portadora da C.I. RG n.º 3.365.940 SSP/PR e CPF/MF n.º788.664.809-91, residente e domiciliada á Rua José Joaquim Vieira Nº 88 nesta cidade de Nova Monte Verde-MT, RESOLVE registrar os preços da empresa AMARILDO DIAS DE MELO – ME, CNPJ: 12.359.230/0001-20, nas quantidades estimadas na Seção 4 desta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por ela alcançada por item, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório PREGÃO PRESENCIAL Nº. 13/2017 e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei n. 8.666/93 e suas alterações, Lei 10.520/02 e, no que couber, ao Decreto Municipal nº. 14/2010, e em conformidade com as disposições a seguir.

1. DO OBJETO

1.1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para futura e eventual REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS PARA ATENDER A DEMANDA DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE, DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA, DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO, E DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS, conforme especificações e condições constantes no Edital de convocação e seus anexos.

1.1.1. Este instrumento não obriga a Prefeitura a firmar contratações nas quantidades licitadas, podendo ocorrer licitações específicas para aquisição do(s) objetos(s), obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

2. DA VIGÊNCIA

2.1. A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação de homologação, podendo ser prorrogada na forma da lei.

3. DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá à Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças, através do Departamento de Compras/Licitações, no seu aspecto operacional, com apoio da Assessoria Jurídica, nos aspectos legais;

4. DO CONTRATADO

4.1. O preço, a quantidade, o fornecedor e a especificação dos produtos registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:

FORNECEDOR: AMARILDO DIAS DE MELO – ME

CNPJ: 12.359.230/0001-20

ENDEREÇO: Av. Manoel Rodrigues de Souza, SN, Nova Monte Verde-MT

Seq.

Código

Descrição

Unidade

Qtde

Valor Unit.

Valor Total

1

28133

SERVICO DE ASSENTAR CERAMICA (PISO)

M²

2200

R$ 21,00

R$ 46.200,00

2

29325

SERVICO DE ASSENTAR E REJUNTAR CERAMICA (PISO)

METRO QUA

4750

R$ 28,00

R$ 133.000,00

3

29359

SERVICO DE ASSENTAR PORTAS DE MADEIRA E FECHADURA

UNIDADE

97

R$ 96,00

R$ 9.312,00

4

33097

SERVICO DE ASSENTAR VASO SANITARIO

UNIDADE

57

R$ 80,00

R$ 4.560,00

5

28131

SERVICO DE CAVAR VALAS E ASSENTAR CANOS DE 100mm PARA FOSSA DE ESGOTO

METROS

1380

R$ 14,00

R$ 19.320,00

6

45306

SERVICO DE COLOCAR FECHADURA EM PORTA DE MADEIRA

UNID

100

R$ 74,00

R$ 7.400,00

7

29328

SERVICO DE COLOCAR FORRO (M²)

METRO QUA

2250

R$ 23,00

R$ 51.750,00

8

45308

SERVICO DE COLOCAR PORTAL EM PAREDE DE ALVENARIA

UNID

50

R$ 72,00

R$ 3.600,00

9

45307

SERVICO DE COLOCAR PORTAL EM PAREDE DE MADEIRA

UNID

50

R$ 60,00

R$ 3.000,00

10

29338

SERVICO DE CONFECCAO DE CALCADA DE CONCRETO (M²)

METRO QUA

650

R$ 30,00

R$ 19.500,00

11

29348

SERVICO DE CONFECCIONAR MURO DE 1,70m DE ALTURA CHAPISCADO COM VIGA A CADA 3 METROS (METRO)

METRO

950

R$ 50,00

R$ 47.500,00

12

29347

SERVICO DE CONFECCIONAR PILAR DE CAIXA DE AGUA DE 2.000 LITROS EM X COM 4 METROS DE ALTURA ACIMA DA TERRA

UNIDADE

14

R$ 2.000,00

R$ 28.000,00

13

37463

SERVICO DE CONSERTAR CERCA DE MADEIRA (BALAUSTRAS)

MTS

2380

R$ 78,00

R$ 185.640,00

14

28129

SERVICO DE CONSERTAR E DESENTUPIR SANITARIO

UNIDADE

105

R$ 100,00

R$ 10.500,00

15

29326

SERVICO DE CONSERTAR ENCANAMENTO

METROS

1350

R$ 188,00

R$ 253.800,00

16

29324

SERVICO DE CONSERTAR ENCANAMENTO DE CAIXA D'AGUA

UNIDADE

49

R$ 65,00

R$ 3.185,00

17

39473

SERVICO DE CONSERTAR, TROCAR OU COLOCAR TELHAS

UND

760

R$ 215,00

R$ 163.400,00

18

28137

SERVICO DE CONSTRUCAO DE ESTRUTURA DE MADEIRA PARA PAINEL (Mý)

METRO QUA

90

R$ 48,00

R$ 4.320,00

19

45305

SERVICO DE CONSTRUIR AREA EM MADEIRA COM PILAR A CADA TRES METROS, COBERTA COM ETERNIT, COM CONTRA-PISO DE CONCRETO

M²

4

R$ 140,00

R$ 560,00

20

45301

SERVICO DE CONSTRUIR CALCADA DE CONCRETO

M²

5000

R$ 30,00

R$ 150.000,00

21

45302

SERVICO DE CONSTRUIR MURO CHAPISCADO COM VIGA A CADA 3 METROS

M²

4000

R$ 28,00

R$ 112.000,00

22

45303

SERVICO DE CONSTRUIR MURO REBOCADO COM VIGA A CADA 3 METROS

M²

4000

R$ 49,00

R$ 196.000,00

23

45304

SERVICO DE CONSTRUIR PALCO DE MADEIRA EM ESCADA

M²

1000

R$ 37,00

R$ 37.000,00

24

29351

SERVICO DE CONSTRUIR PAREDE DE ALVENARIA (M²)

METRO QUA

5390

R$ 90,00

R$ 485.100,00

25

41309

SERVICO DE CONSTRUIR PERGOLADO EM MADEIRA COM PILARES

METRO QUA

50

R$ 25,00

R$ 1.250,00

26

39474

SERVICO DE DESENTUPIR ENCANAMENTO

UND

270

R$ 134,00

R$ 36.180,00

27

33035

SERVICO DE DESMANCHAR PAREDES DE MADEIRA

METROS

655

R$ 42,00

R$ 27.510,00

28

33036

SERVICO DE DESMONTAR E MONTAR LAVABO

UNIDADE

140

R$ 104,00

R$ 14.560,00

29

29345

SERVICO DE ENTIJOLAR FOSSA DE ESGOTO (M²)

METRO QUA

275

R$ 47,00

R$ 12.925,00

30

37464

SERVICO DE FAZER ARQUIBANCADA PARA REALIZACAO DE EVENTOS MEDINDO 25 METROS COM 4 ANDARES

METROS

12

R$ 1.260,00

R$ 15.120,00

31

28150

SERVICO DE FAZER ARQUIBANCADA PARA REALIZACAO DE EVENTOS NA PRACA DA BIBLIA MEDINDO 25 METROS COM 4 ANDARES

UNIDADE

5

R$ 1.200,00

R$ 6.000,00

32

29343

SERVICO DE FAZER CAIXA DE GORDURA COM TIJOLOS PARA PIA

UNIDADE

26

R$ 199,00

R$ 5.174,00

33

29340

SERVICO DE FAZER CAIXA DE TIJOLO PARA POCO DE AGUA E REBOCAR

UNIDADE

15

R$ 190,00

R$ 2.850,00

34

33037

SERVICO DE FAZER CALCADA

METRO QUA

3300

R$ 33,00

R$ 108.900,00

35

29349

SERVICO DE FAZER CONTRA-PISO DE CONCRETO (M²)

METRO QUA

4550

R$ 22,00

R$ 100.100,00

36

33038

SERVICO DE FAZER JANELA PARA AR CONDICIONADO

UNIDADE

50

R$ 115,00

R$ 5.750,00

37

29344

SERVICO DE FAZER MADEIRAMENTO DA COBERTURA E RECOLOCAR TELHAS DE BARRO (M²)

METRO QUA

3080

R$ 130,00

R$ 400.400,00

38

23576

SERVICO DE FAZER MURETA DE TIJOLO E REBOCAR

UN

38

R$ 275,00

R$ 10.450,00

39

28136

SERVICO DE FAZER MURETA DE TIJOLOS E REBOCAR EM TORNO DA ESCOLA MUNICIPAL, MEDINDO 0,30m DE ALTURA

METROS

100

R$ 104,00

R$ 10.400,00

40

33039

SERVICO DE FAZER MURETA DE TIJOLOS E REBOCAR, MEDINDO 0,30m DE ALTURA

METROS

2100

R$ 105,00

R$ 220.500,00

41

29350

SERVICO DE FAZER MURETA DE TIJOLOS REBOCADA P/ PADRAO DE ENERGIA DE 1,5 X 1,80 m

UNIDADE

25

R$ 550,00

R$ 13.750,00

42

29360

SERVICO DE FAZER MURETA PARA PIA DE COZINHA

UNIDADE

14

R$ 315,00

R$ 4.410,00

43

29361

SERVICO DE FAZER MURETA PARA TANQUE DE LAVAR ROUPA

UNIDADE

6

R$ 389,00

R$ 2.334,00

44

37465

SERVICO DE FAZER MURETA, ASSENTAR CERAMICA E REJUNTAR

UND

2

R$ 300,00

R$ 600,00

45

29323

SERVICO DE FAZER MURETA, ASSENTAR CERAMICA E REJUNTAR BASE PARA INSTALACAO DE BEBEDOURO DE AGUA SENDO 1m LARG X 2 m DE COMPRIMENTO X 1m DE ALT

UNIDADE

11

R$ 624,00

R$ 6.864,00

46

33098

SERVICO DE FAZER MURO (CERCA) MEDINDO 1,70 m DE ALTURA, CHAPISCADO COM VIGA A CADA 3 metros DE DISTANCIA UMA DA OUTRA

METRO QUA

100

R$ 40,00

R$ 4.000,00

47

29356

SERVICO DE FAZER RODAPE (CORTAR TABUAS, COLOCAR CAIBRO EM CIMA DO RODAPE E PREGA-LAS) - METROS CORRIDOS

METRO

2210

R$ 57,00

R$ 125.970,00

48

29342

SERVICO DE FAZER TAMPA DE CONCRETO MEDINDO 2,5X2,5 mts PARA FOSSA DE ESGOTO

UNIDADE

32

R$ 249,00

R$ 7.968,00

49

29341

SERVICO DE FAZER TAMPA DE CONCRETO REDONDA PARA POCO

UNIDADE

20

R$ 200,00

R$ 4.000,00

50

29327

SERVICO DE INSTALACAO DE CANOS

METROS

3350

R$ 8,00

R$ 26.800,00

51

33178

SERVICO DE INSTALACAO DE OUTDOOR

UNIDADE

16

R$ 220,00

R$ 3.520,00

52

33179

SERVICO DE INSTALACAO DE PLACA DE CHAPA DE ZINCO

UNIDADE

47

R$ 127,00

R$ 5.969,00

53

29339

SERVICO DE INSTALAR ENCANAMENTO DE CAIXA D'AGUA

UNIDADE

33

R$ 149,00

R$ 4.917,00

54

45294

SERVICO DE LIMPEZA DE PATIO, COM CAPINAÇÃO E ROÇAMENTO DE GRAMA

M²

1500

R$ 65,00

R$ 97.500,00

55

39472

SERVICO DE LIMPEZA EM CAIXA DE GORDUURA DE PIA

UND

37

R$ 109,00

R$ 4.033,00

56

45295

SERVICO DE LIMPEZA INTERNA EM FORRO

M²

1200

R$ 120,00

R$ 144.000,00

57

45311

SERVICO DE PEQUENOS REPAROS EM JANELA

UNID

20

R$ 53,00

R$ 1.060,00

58

45296

SERVICO DE PEQUENOS REPAROS EM JANELA

UNID

10

R$ 53,00

R$ 530,00

59

45297

SERVICO DE PEQUENOS REPAROS EM PORTAS

UNID

30

R$ 42,00

R$ 1.260,00

60

27784

SERVICO DE PINTURA EM FORRO DE MADEIRA (M²)

METROS²

2030

R$ 20,00

R$ 40.600,00

61

29346

SERVICO DE REBOCAR PAREDE DE TIJOLO (M²)

METRO QUA

5620

R$ 21,00

R$ 118.020,00

62

28135

SERVICO DE REFORMAR BANCO DE MADEIRA

UNIDADE

45

R$ 55,00

R$ 2.475,00

63

45310

SERVICO DE REPARAR CALCADA DE CONCRETO

M²

4000

R$ 26,00

R$ 104.000,00

64

29330

SERVICO DE REPARO DE CONCRETO EM BANHEIRO

UNIDADE

93

R$ 110,00

R$ 10.230,00

65

39478

SERVICO DE REPARO EM CAIXA DE DESCARGA DE BANHEIRO

UND

110

R$ 48,00

R$ 5.280,00

66

39475

SERVICO DE REPARO EM CAIXA DE DESCARGA DE BANHEIRO

und

12

R$ 59,00

R$ 708,00

67

39471

SERVICO DE REPARO EM FORRO DE MADEIRA

UND

300

R$ 110,00

R$ 33.000,00

68

39470

SERVICO DE REPARO EM FORRO DE PVC

UND

305

R$ 109,00

R$ 33.245,00

69

45309

SERVICO DE REPARO OU TROCA DE PORTA DE MADEIRA

UNID

100

R$ 85,00

R$ 8.500,00

70

39476

SERVICO DE REPARO OU TROCA EM FECHADURA

UND

144

R$ 82,00

R$ 11.808,00

71

39477

SERVICO DE REPARO OU TROCA EM PORTA DE MADEIRA

UND

44

R$ 87,00

R$ 3.828,00

72

33069

SERVICO DE REPAROS DE CONCRETO EM BOCAS DE LOBO

UNIDADE

20

R$ 549,00

R$ 10.980,00

73

29337

SERVICO DE SUBSTITUICAO DE ASSOALHO E RODEIRO EM PONTE (METROS)

METRO

50

R$ 300,00

R$ 15.000,00

74

29354

SERVICO DE TARRUGAR E FORRAR SALA - FORRO DE MADEIRA (M²)

METRO QUA

2680

R$ 37,00

R$ 99.160,00

75

29355

SERVICO DE TARRUGAR E FORRAR SALA - FORRO DE PVC (M²)

METRO QUA

2750

R$ 30,00

R$ 82.500,00

76

28134

SERVICO DE TROCA DE TORNEIRAS

UNIDADE

174

R$ 24,00

R$ 4.176,00

77

29329

SERVICO DE TROCAR ENCANAMENTO

METRO

2500

R$ 65,00

R$ 162.500,00

78

45298

SERVICO DE TROCAR OU INSTALAR JANELA

UNID

30

R$ 150,00

R$ 4.500,00

79

45300

SERVICOS DE CONSTRUIR MURO DE CONCRETO

METRO QUAD.

2000

R$ 165,00

R$ 330.000,00

80

45299

SERVICOS DE DESMANCHAR PAREDES DE ALVENARIA

METRO QUAD.

1000

R$ 57,00

R$ 57.000,00

Total R$ 4.549.711,00

5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.1. Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura Municipal, de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.

5.2. Os itens licitados deverão ser entregues na sede e distritos do município de Nova Monte Verde-MT da forma como forem solicitados pelo setor competente, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis.

5.3. Substituir, às suas expensas, no prazo de 10 (dez) dias úteis, após notificação formal, os serviços entregues em desacordo com as especificações deste edital, conforme anexos e com a respectivas proposta, ou que apresente vício de qualidade (que apresentem problemas na utilização);

5.4. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução dos atos de sua responsabilidade ;

5.5. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

5.6. A falta de quaisquer dos produtos cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos serviços objeto deste edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;

5.7. Comunicar imediatamente a Prefeitura Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outras julgáveis necessárias para recebimento de correspondência;

5.8. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

5.9. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por esta Prefeitura;

5.10. Indenizar terceiros e/ou à própria Prefeitura em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

5.11. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes;

5.12. Os acréscimos ou supressões até o limite legal de 25% serão aplicados automaticamente na ata de Registro de Preço.

5.13. Fornecer os serviços, conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada;

6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

6.1. Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Fornecimento dos serviços;

6.2. Fornecer à empresa a ser contratada todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital;

6.3. Efetuar o pagamento à empresa nas condições estabelecidas neste Edital;

6.4. Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento dos materiais;

6.5. Disponibilizar local para recebimento e guarda dos produtos.

6.6. Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

6.7. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

7. DO PAGAMENTO

7.1. O pagamento será efetuado após a entrega dos produtos e/ou execução dos serviços, mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada pela Secretaria responsável, sendo de responsabilidade do fornecedor a emissão de Nota Fiscal Eletrônica para pagamento dos produtos objeto desta licitação, de acordo com o disposto no artigo 198-A-5-2, Inciso I do RICMS (Regulamento do ICMS).

7.2. O Contratado deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição do produto/serviço entregue/executado, de acordo com o especificado no Termo de Referência e Proposta apresentada;

7.2.1. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.

7.2.2. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

7.3. O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;

8. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

8.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.

8.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

8.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a PREFEITURA solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.

8.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado a PREFEITURA poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.

8.5. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.

9. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

9.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;

b) quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Ata de Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial do objeto decorrente deste Registro de Preços;

d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

e) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

9.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

9.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

9.4. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela PREFEITURA, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

9.5. Havendo o cancelamento da Ata de Registro de Preços, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do objeto.

9.6. Caso a PREFEITURA não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

10. DAS PENALIDADES

10.1. O atraso injustificado na entrega dos produtos sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93;

10.1.1. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com a Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 10.2. b;

10.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial no fornecimento dos materiais, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:

a) Advertência por escrito;

b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;

d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002;

10.3. Se o Fornecedor não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com esta Prefeitura e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Procuradoria da Fazenda Municipal;

10.3.1. Em se tratando de adjudicatária que não comparecer para retirada da Ordem de Fornecimento dos Materiais, o valor da multa não recolhida será encaminhado para execução pela Procuradoria da Fazenda Municipal;

10.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;

10.5. Serão publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso as sanções administrativas previstas no item 10.2, c, d, deste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

11. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

12. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

12.1 - As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente ata de registro de preços correrão à conta das dotações orçamentárias citadas abaixo, ou das demais que possam vir a aderir à presente ata, às quais serão elencadas em momento oportuno:

BLOCO II

07 – Secretaria Municipal de Saúde

002 – Fundo Municipal de Saúde

10 – Saúde

302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

0033 – Bloco II – Atenção MAC – Saúde com Qualidade

2 030 – Manutenção do Bloco MAC

422 – 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica

TFVS BLOCO III

07 – Secretaria Municipal de Saúde

002 – Fundo Municipal de Saúde

10 – Saúde

305 – Vigilância Epidemiológica

0036 – Bloco III – Vigilância em Saúde – Saúde com Qualidade

2 031 – Manutenção do Bloco Vigilância em Saúde

434 – 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica

PAB BLOCO I

07 – Secretaria Municipal de Saúde

002 – Fundo Municipal de Saúde

10 – Saúde

301 – Atenção Básica

0032 – Bloco I – Atenção Básica – Saúde com Qualidade

2 029 – Manutenção do Bloco Atenção Básica

376 – 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica

15%

07 – Secretaria Municipal de Saúde

002 – Fundo Municipal de Saúde

10 – Saúde

301 – Atenção Básica

0032 – Bloco I – Atenção Básica – Saúde com Qualidade

2 026 – Manutenção do Bloco Atenção Básica

361 – 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica

ADMINISTRAÇÃO

03 – Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

001 – Gabinete do Secretario de Administração e Planejamento

04 – Administração

122 – Administração Geral

0004 – Gestão Administrativas Eficientes

2 006 – Manutenção e Encargos da Secretaria de Administração e Planejamento

58 – 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica

EDUCAÇÃO 25%

05 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

001 – Gabinete do Secretario de Educação, Cultura e Esporte

12 – Educação

361 – Ensino Fundamental

0029 – Educação com Qualidade

2 012 – Manutenção da Secretaria de Educação

96 – 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica

EDUCAÇÃO, TRANSPORTE ESCOLAR

05 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

004 – Departamento de Apoio Educacional

12 – Educação

361 – Ensino Fundamental

0029 – Transporte Escolar com Qualidade

2 013 – Manutenção do Transporte Escolar

175 – 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica

AGRICULTURA

06 – Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Saneamento

001 – Gabinete da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Saneamento

20 – Agricultura

606 – Extensão Rural

0040 – Atenção a Produção Rural

2 036 – Manutenção do Gabinete do Secretario de Agricultura, Meio Ambiente e Saneamento

279 – 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica

OBRAS

08 – Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Serviço Urbano

002 – Departamento de Obras e Transporte

26 – Transportes

782 – Transporte Rodoviário

0012 – Melhorias e Investimentos nas Estruturas

2 040 – Manutenção do Departamento de Obras e Transporte

451 – 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica

ASSISTENCIA SOCIAL

09 – Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania

001 – Gabinete do Sec. de Assistência Social

08 – Assistência Social

122 – Administração Geral

0049 – Proteção Social Básica

2 071 – Manutenção do Gabinete do Sec. de Assistência Social

492 – 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica

13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I. todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata de Registro de Preços.

II. Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Presencial nº. 13/2017, seus anexos e as propostas das classificadas.

III. é vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT.

14. DO FORO

Fica convencionado que o Foro para dirimir quaisquer dúvidas e controvérsias oriundas do presente instrumento, é o da Comarca de Nova Monte Verde-MT, por mais privilegiado que outro possa ser.

E por estarem de acordo, as partes firmam o presente contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8666/93 de 21/06/93.

Nova Monte Verde-MT, 22 de Maio de 2017.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE-MT

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

PREFEITA MUNICIPAL

AMARILDO DIAS DE MELO – ME,

CNPJ: 12.359.230/0001-20.

CONTRATADA