LEI MUNICIPAL Nº 2.270/2017
7 de Junho de 2017
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES
GABINETE DO PREFEITO
Praça Ângelo Masson, nº. 1000, Centro, Barra do Bugres – MT CEP: 78.390-000
Email: gabinete@barradobugres.mt.gov.br Pabx: (65)3361-1921/1922
LEI MUNICIPAL Nº 2.270/2017
Que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social a Central das Associações do Assentamento Antônio Conselheiro – CENTAAC, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Barra do Bugres autorizado a conceder subvenção social a Associação abaixo relacionada:
ENTIDADE
CNPJ
VALOR
Central das Associações do Assentamento Antônio Conselheiro – CENTAAC (transporte pacientes saúde).
08.827.559/0001-00
25.600,00
TOTAL
25.600,00
Art. 2º – O valor total do recurso financeiro a ser repassado, é de R$ 25.600,00 (vinte cinco mil e seiscentos reais), que serão divididos em 08 (oito) parcelas mensais, diretamente à beneficiária, conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, e na forma de convênio a ser celebrado entre as partes.
Art. 3° - Os recursos financeiros que dispõe a presente Lei serão destinados para o pagamento dos serviços de transporte de Moradores para atendimento médico, da comunidade Paulo Freire até a sede do Município de Barra do Bugres.
Art. 4º - Para atender as despesas de que trata esta Lei serão utilizados recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de 2017, conforme orçamento vigente.
Art.5º - A Associação favorecida por esta Lei deverá apresentar o Plano de Trabalho, onde se evidencie a aplicação dos recursos recebidos, até o recebimento da primeira parcela.
ESTADO DE MATO GROSSO
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Art. 6º - Para celebração e prestação de contas de convênio a convenente deverá obedecer além do disposto nesta lei o que concerne a legislação Municipal, Estadual e Federal para o assunto em pauta, especialmente apresentar as certidões que comprovem a regularidade fiscal.
Art. 7º - A Associação favorecida por esta lei deverá prestar contas à Administração Municipal dos recursos recebidos em até 30 (trinta) dias após o recebimento de cada parcela.
§ 1º - A Prestação de Contas, dos recursos recebidos, será apresentada ao Executivo Municipal, em duas vias, nos prazos previstos, instruídas com os seguintes documentos:
I - Ofício encaminhando a Prestação de Contas;
II - Anexos previstos na lei municipal 1.970/2011;
III - Fotocópias dos documentos suportes de despesa;
IV - Devolução de saldo devedor se houver.
§ 2º - A Prestação de Contas e demais documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados, pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.
Art. 8° - Aplica-se a esta Lei e aos subvencionados, no que couber, as regras da Lei 1.970/2011.
Art. 9º – O Auxílio financeiro de que trata esta lei terá vigência até o dia 31/12/2017.
Art.10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 01/05/2017.
Gabinete do Prefeito, em 05 de maio de 2017.
RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO
Prefeito Municipal