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Pref. Barra do Bugres

ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES

GABINETE DO PREFEITO

Praça Ângelo Masson, nº. 1000, Centro, Barra do Bugres – MT CEP: 78.390-000

Email: gabinete@barradobugres.mt.gov.br Pabx: (65)3361-1921/1922

LEI MUNICIPAL Nº 2.272/2017

Que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder

subvenção social a Liga Esportiva Barra do Bugres, e dá

outras providências.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o

que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o

Prefeito Municipal RAIMUNDO NONATO DE ABREU

SOBRINHO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica

Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Barra do

Bugres autorizado a conceder subvenção social a entidade abaixo relacionada:

ENTIDADE CNPJ VALOR

Liga Esportiva de Barra do Bugres 03.953.692/0001-80 28.227,00

TOTAL 28.227,00

Art. 2º – O valor total do recurso financeiro a ser repassado,

é de R$ 28.227,00 (vinte oito mil, duzentos e vinte e sete reais), que serão divididos em

08 (oito) parcelas mensais, diretamente à beneficiária, conforme cronograma de

desembolso constante do Plano de Trabalho, e na forma de convênio a ser celebrado

entre as partes.

Art. 3° - Os recursos financeiros que dispõe a presente Lei

serão destinados para custear as despesas com a realização de Campeonato de

Futebol Veterano, SUB – 20 e Adulto no Município de Barra do Bugres.

Art. 4º - Para atender as despesas de que trata esta Lei

serão utilizados recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro

de 2017, conforme orçamento vigente.

Art.5º - A entidade favorecida por esta Lei deverá

apresentar o Plano de Trabalho, onde se evidencie a aplicação dos recursos recebidos,

até o recebimento da primeira parcela.

Art. 6º - Para celebração e prestação de contas de convênio

a convenente deverá obedecer além do disposto nesta lei o que concerne a legislação

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Municipal, Estadual e Federal para o assunto em pauta, especialmente apresentar as

certidões que comprovem a regularidade fiscal.

Art. 7º - A entidade favorecida por esta lei deverá prestar

contas à Administração Municipal dos recursos recebidos em até 30 (trinta) dias após o

recebimento de cada parcela.

§ 1º - A Prestação de Contas, dos recursos recebidos, será

apresentada ao Executivo Municipal, em duas vias, nos prazos previstos, instruídas

com os seguintes documentos:

I - Ofício encaminhando a Prestação de Contas;

II - Anexos previstos na lei municipal 1.970/2011;

III - Fotocópias dos documentos suportes de despesa;

IV - Devolução de saldo devedor se houver.

§ 2º - A Prestação de Contas e demais documentos, que

comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente

ser assinados, pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.

Art. 8° - Aplica-se a esta Lei e aos subvencionados, no que

couber, as regras da Lei 1.970/2011.

Art. 9º – O Auxílio financeiro de que trata esta lei terá

vigência até o dia 31/12/2017.

Art.10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 01/05/2017.

Gabinete do Prefeito, em 05 de junho de 2017.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO

Prefeito Municipal