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Pref. Conquista D`Oeste

DE 12 DE ABRIL DE 2017

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO, PREFEITA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE(O) CONQUISTA DOESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA: ARTIGO 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROCEDER, NO ORÇAMENTO VIGENTE, ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATÉ O MONTANTE DE R$ 23.000,00 (VINTE E TRES MIL REAIS), DE ACORDRO COM A LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº: 507/2016, E OS ARTS. 42 E 43 DA LEI Nº 4.320/64, DESTINADO AO REFORÇO A SEGUINTE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO VIGENTE: 01 - CAMARA MUNICIPAL 001 - CAMARA MUNICIPAL DE CONQUISTA D OESTE 13 3390390000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 1 - 0100000000-RECURSOS DO TESOURO - EXERCÍCIO CORRENTE 010310001.2001 - MANUTENCAO E ENCARGOS DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS SOMA: 23.000,00 TOTAL: 23.000,00 ARTIGO 2º - PARA ABERTURA DE CRÉDITO REFERIDO NO ARTIGO ANTE RIOR SERÃO UTILIZADOS RECURSOS PROVENIÊNTES DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE DE ACORDO COM O DISPOSTO NOS ARTS. 42 E 43 DA LEI Nº 4.320/64: 01 - CAMARA MUNICIPAL 001 - CAMARA MUNICIPAL DE CONQUISTA D OESTE 16 3390930000 - INDENIZACOES E RESTITUICOES 1 - 0100000000-RECURSOS DO TESOURO - EXERCÍCIO CORRENTE 010310001.2001 - MANUTENCAO E ENCARGOS DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS SOMA: 23.000,00 TOTAL: 23.000,00 ARTIGO 3º - ESTE DECRETO ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLI CAÇÃO, REVOGAM-SE ÀS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. AV DAS ACACIAS, nº 245, CENTRO, CONQUISTA DOESTE - MT ESTADO DE MATO GROSSO CAMARA MUNICIPAL DE CONQUISTA DOESTE MT AOS 12 DE ABRIL DE 2017 GABINETE DO(A) PREFEITA MUNICIPAL MUNICIPAL DE CONQUISTA DOESTE - MT PREFEITA MUNICIPAL MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA E DIÁRIO OFICIAL