LEI Nº 1.716 DE 05 DE JUNHO DE 2017
7 de Junho de 2017
LEI Nº 1.716 DE 05 DE JUNHO DE 2017
“Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução”
THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2017, aprovado pela Lei n° 1.694 de 23 de dezembro de 2016, um Crédito Especial no valor de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:
0015 – PREV. SERV. FUNDO PREV. CHAPADA DOS GUIMARÃES
0001 – PREV. SERV. FUNDO PREV - FINAN. CHAPADA DOS GUIMARÃES
0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
0036 – GESTÃO E GERENCIAMENTO DO PREV SERV DE CHAPADA DOS GUIMARÃES
0151 - RECURSOS DO FUNDO FINANCEIRO
2201 – MANUTENÇÃO DOS INATIVOS E PENSIONISTAS - PLANO FINANCEIRO
3.1.90.92.00.00 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES......................................R$ 100.000,00
0152 - RECURSOS DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO
2174 – MANUTENÇÃO DOS INATIVOS E PENSIONISTAS
3.1.90.92.00.00 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES......................................R$ 20.000,00
TOTAL.....................................................................................................................................R$ 120.000,00
Art. 2º A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
0015 – PREV. SERV. FUNDO PREV. CHAPADA DOS GUIMARÃES
0001 – PREV. SERV. FUNDO PREV - FINAN. CHAPADA DOS GUIMARÃES
0099 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA LEGAL DO RPPS
0997 – RESERVA LEGAL DO RPPS
0036 – GESTÃO E GERENCIAMENTO DO PREV SERV DE CHAPADA DOS GUIMARÃES
0151 - RECURSOS DO FUNDO FINANCEIRO
9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA...............................................................R$ 100.000,00
0152 - RECURSOS DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO
9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA.............................................................R$ 20.000,00
TOTAL........................................................................................................................................R$ 120.000,00
Art. 3º - Fica modificado no Plano Plurianual – PPA 2014/2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2017, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em Chapada Dos Guimarães – MT 05 de junho de 2017.
THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal