LEI Nº 1.717 DE 05 DE JUNHO DE 2017
7 de Junho de 2017
LEI Nº 1.717 DE 05 DE JUNHO DE 2017
AUTORIA: Vereadora PROFESSORA CIDÚ - PP
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE LISTAGEM DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS E EM FALTA NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo fará a divulgação da listagem de todos os medicamentos, disponíveis e os que estão em falta, destinados, gratuitamente, aos usuários do Sistema único de Saúde – SUS.
Art. 2º A divulgação, referida no Art. 1º, será feita mediante a fixação da listagem impressa, em local de fácil visualização e leitura, nos Postos da Saúde da Família - PSF, nas Unidades Básicas de Saúde – UBS e nos demais locais de distribuição dos medicamentos.
Art. 3º A listagem dos medicamentos também deverá ser disponibilizada no site oficial da Prefeitura Municipal.
Art. 4º No caso de falta de algum medicamento, o Poder Executivo colocará esta informação no seu site e nos locais de distribuição, bem como colocará informação sobre a previsão de chegada do mesmo.
Art. 5º - A listagem dos medicamentos constante do artigo 1º desta lei será atualizada quinzenalmente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 05 de junho de 2017.
THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães