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Pref. Ribeirão Cascalheira

ESTADO DE MATO GROSSO

CONSELHO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

RIBEIRÃO CASCALHEIRA – MT - 2015

EDITAL 01/2015

CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO DE CONSELHEIROS TUTELARES

GESTÃO 2016/2020.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ribeirão Cascalheira - MT, no uso de sua competência, atribuída pela Lei Municipal nº 648/2013, atendendo ao disposto na Lei Federal nº 8.069/1990 – ECA e, outrossim, ao art. 10 da Resolução nº 170/2014 – CONANDA, faz publicar este edital para a realização do processo eleitoral, objetivando a escolha de conselheiros tutelares para o Conselho Tutelar de Ribeirão Cascalheira - MT.

I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - O processo de escolha eleitoral será efetuado nos termos da Lei Municipal nº. 648/2013.

II – DO CMDCA NO PROCESSO ELEITORAL

Art. 2º -

Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

I - formar a Comissão Eleitoral;

II - requisitar servidores e/ou convidar representantes para a recepção das inscrições e constituição das mesas receptoras e apuradoras;

III - expedir resoluções acerca do processo eleitoral;

IV- julgar:

a) os recursos interpostos contra as decisões da Comissão Eleitoral;

b) as impugnações ao resultado geral das eleições;

V - homologar as candidaturas encaminhadas pela Comissão Eleitoral;

VI - publicar o resultado geral do pleito, bem como proclamar e diplomar os eleitos.

III – DA COMISSÃO ELEITORAL E SUA COMPETÊNCIA

Art. 3º - A Comissão Eleitoral será responsável pela operacionalização do processo de escolha dos Conselheiros Tutelares, incluindo seleção prévia e eleição. Esta Comissão, constituída por meio de reunião do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sucedida no dia 20 de abril de 2015, ostenta a seguinte composição: representante da Secretaria Municipal de Assistência Social: Silvana Rocha da Silva; representante da Câmara Municipal: Simone Gonçalves de Paula; representante da Secretaria de Educação e Cultura: Maria Aparecida de Souza; representante da Secretaria Municipal de Saúde: Maria José Martins Abreu; representante da Secretaria Municipal de Administração: Letícia Vieira Vida Feitosa; representante da Igreja Católica: Franciane Andrade; Representante da 1ª Igreja Batista: Cecília Oliveira Barros; representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais: Joelma Pereira dos Santos; representante da APAE: Vanuza Leite dos Santos. O Ministério Público prestará apoio e fiscalizará o certame.

Art. 4º - A Comissão Eleitoral tem como presidente: Simone Gonçalves de Paula.

Art. 5º - Caberá à Comissão Eleitoral

a) dirigir o processo eleitoral, acompanhando o processo de inscrição, votação e apuração, responsabilizando-se pelo bom andamento de todos os trabalhos e resolvendo os eventuais incidentes que venham a ocorrer;

b) adotar todas as providências necessárias para organização e realização do pleito;

c) analisar e encaminhar ao CMDCA para homologação das candidaturas;

d) receber denúncias contra candidatos, nos casos previstos em lei, bem como adotar os procedimentos necessários para apurá-las;

e) publicar a lista dos mesários e dos apuradores de votos;

f) analisar e julgar eventuais impugnações apresentadas contra mesários, apuradores e a apuração em si;

g) lavrar a ata de apuração, anotando todas as ocorrências;

h) realizar a apuração dos votos;

i) processar e decidir, em primeiro grau, as denúncias referentes à impugnação e cassação de candidaturas

j) processar e decidir sobre as denúncias referentes à propaganda eleitoral, nos prazos previstos em tópicos próprios deste edital.

IV – QUANTIDADE DE VAGAS A SEREM PREENCHIDAS

Art. 6º - Serão selecionados 05 (cinco) conselheiros titulares, conforme o art. 132 da Lei 8069/90. Também serão selecionados 05 (cinco) suplentes, que serão convocados na hipótese de afastamento temporário ou definitivo dos conselheiros titulares.

Parágrafo único: A remuneração do conselheiro tutelar, fixada pelo Chefe do Executivo Municipal, é atualmente de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), de acordo com a lei vigente.

V – DA CANDIDATURA

Art. 7º - Os candidatos ao cargo de conselheiros tutelares cumprirão as seguintes etapas:

a) inscrição

b) prova escrita e de informática

c) avaliação psicológica

d) pleito.

VI- DA INSCRIÇÃO

Art. 8º - As inscrições deverão ser efetuadas no período de 12/05/2015 a 22/06/2015, na sede no CRAS – Centro de Referência da Assistência Social, situado na Avenida Padre João Bosco, s/nº, Setor Alvorada, Ribeirão Cascalheira – MT. O horário de funcionamento, para a realização das inscrições, será das 08:00h às 10:00h (horário de Brasília) e das 14:00h às 16:00h (horário de Brasília).

Art. 9º - Para a realização da respectiva inscrição, o candidato a membro do Conselho Tutelar deverá obrigatoriamente atender aos seguintes requisitos, de ordem cumulativa:

Requisitos

Documentos

I - reconhecida idoneidade moral;

Atestado de Antecedentes Criminais e Certidão do Cartório Distribuidor Cível;

II - idade superior a 21 anos;

Cópia de documento oficial com foto ou certidão de nascimento/casamento, acompanhado do original, para conferência;

III - identificação pessoal;

Carteira de identidade (RG), CPF ( xérox autenticada) e 02 fotos 3x4

IV - residir no Município de Ribeirão Cascalheira há mais de 01 (um) ano;

Comprovante de residência, que ateste o período exigido.

V - estar em gozo de seus direitos políticos;

Cópia de comprovante de votação da última eleição, acompanhado do original para conferência, ou certidão de quitação eleitoral.

VI - conclusão do Ensino Médio ou equivalente;

Cópia de certificado ou declaração da Instituição de Ensino, acerca da conclusão do ensino médio ou do antigo 2º grau

VII - comprovação de habilitação ou permissão de motorista

Cópia da Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para carros e motos.

VIII - não ter sido penalizado com a destituição da função de Conselheiro Tutelar.

Declaração de disponibilidade de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 10º - A homologação da inscrição ocorrerá mediante a apresentação e conferência de todos os documentos exigidos, de acordo com o artigo 9º deste Edital.

Parágrafo único: A homologação também ratifica o conhecimento das normas contidas neste edital, que regulamenta esse processo seletivo, não podendo alegar desconhecimento das mesmas.

VII – DAS IMPUGNAÇÕES DA ELEIÇÃO

Art. 11- Encerradas as inscrições e antes da próxima etapa do processo – Prova escrita, de Informática e Avaliação Psicológica, o CMDCA publicará lista dos candidatos inscritos conforme cronograma do Anexo I deste edital, que será afixada na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Fórum Municipal, Conselho Tutelar e divulgação na mídia. Também encaminhará a relação de candidatos ao órgão do Ministério Público desta Comarca, sendo aberto o prazo de 05 (cinco) dias para impugnação.

Art. 12 - São casos de impugnação da candidatura o não preenchimento de quaisquer dos requisitos constantes do artigo 9º e seus incisos ou o impedimento para o exercício da função de conselheiro tutelar previsto na legislação em vigor.

Art. 13 - O candidato que tiver sua inscrição impugnada terá o prazo de 05 ( cinco ) dias, caso queira, para apresentar defesa escrita, acompanhada das provas pertinentes.

Art. 14 - Julgadas em definitivo todas as impugnações, o CMDCA publicará a relação dos candidatos habilitados, os quais serão submetidos às próximas etapas, conforme o art. 7º deste Edital.

VIII – DA PROVA ESCRITA, DE INFORMÁTICA E AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA

Art. 15 - A Prova Escrita, de Informática e a Avaliação Psicológica serão realizadas em dia e local a serem divulgados, oportunamente, pela Comissão eleitoral através da mídia.

Art. 16 - O candidato deverá comparecer ao local das provas com antecedência mínima de 30(trinta) minutos, munido de:

I - comprovante de inscrição;

II - carteira de Identidade (RG)

III - caneta esferográfica, transparente, de tinta azul ou preta.

Art. 17 - Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado para justificar a ausência do candidato. O não comparecimento à prova importará a eliminação do candidato do processo.

Art. 18 - A aplicação da prova terá duração de 04 (quatro horas).

Art. 19 - Será automaticamente excluído do processo seletivo o candidato que:

I - apresentar-se após o horário estabelecido neste edital;

II - não apresentar na entrada os documentos exigidos nos incisos do art. 16;

III - comunicar-se com os demais candidatos ou pessoas estranhas ao certame;

IV - consultar livros ou apontamentos;

V - for surpreendido em comunicação com outras pessoas por qualquer meio, ou utilizando de meios ilícitos para executar a prova;

VI - portar-se inconvenientemente, perturbando o bom andamento do certame;

VII - tratar com incorreção ou descortesia qualquer dos examinadores, executores, fiscais ou autoridades presentes.

VIII – 1. DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA

Art. 20 – A Avaliação Psicológica verificará a aptidão psicológica para o exercício do cargo, terá caráter eliminatório e é composta por um conjunto de procedimentos objetivos e científicos reconhecidos como adequados nacionalmente.

Parágrafo único: A Avaliação Psicológica ocorrerá após a prova escrita e será aplicada por profissionais devidamente habilitados.

VIII- 2. DA PROVA

Art. 21 - A prova terá caráter eliminatório, será escrita e sem consulta, com identificação codificada e será composta da seguinte forma:

ESPECIFICAÇÃO

NÚMERO DE QUESTÕES

PONTOS POR

QUESTÕES

SUBTOTAL

Conhecimentos Gerais, incluindo Língua Portuguesa

1,0

1,0

10

Informática (prática)

1

10

10

Conhecimentos específicos (ECA)

1,0

1,0

10

Questão dissertativa

1

10

10

Total

22

-

40

Art. 22 - A prova será realizada na seguinte conformidade:

I - o candidato receberá a sua folha definitiva de perguntas e respostas e uma folha de rascunho;

II - ao final da execução das provas ou decorrido o tempo total de duração das mesmas, o candidato deverá entregar ao fiscal de sala todo o material recebido, com exceção da folha de rascunho, na qual poderá anotar suas respostas para posterior conferência.

III - não serão computadas questões não respondidas nem as que contenham mais de uma resposta assinalada, emendas ou rasuras, ainda que legíveis, nem respondidas fora do local determinado para a resposta.

Art. 23 - Será considerado apto o candidato que atingir 60% de acertos do total de 40 pontos, sendo que os demais não terão suas candidaturas homologadas e não poderão prosseguir no processo seletivo.

IX- DO PLEITO

Art. 24 - Para a condução do pleito para a escolha dos membros do Conselho Tutelar, o CMDCA convocará todos os seus membros e requisitará ao município servidores da Secretaria de Assistência Social, os quais comporão as mesas receptoras e apuradoras, sob a fiscalização do Ministério Público.

Art. 25 - As cédulas serão confeccionadas pelo Município de Ribeirão Cascalheira, mediante modelo aprovado pelo CMDCA e serão rubricadas por um membro da Comissão Eleitoral, pelo presidente da mesa receptora e por um mesário.

§ 1º - O eleitor poderá votar somente em 01(um) candidato;

§ 2º - Nas cabines de votação, serão afixadas listas com a relação de nomes, apelidos e números dos candidatos ao Conselho Tutelar.

X- DA PROPAGANDA ELEITORAL

Art. 26 - A propaganda dos candidatos somente será permitida após a publicação dos aprovados na Prova Escrita, de Informática e na Avaliação Psicológica, sob pena de exclusão do processo.

Art. 27 - Toda propaganda eleitoral será realizada sob a responsabilidade dos candidatos, que serão considerados solidários nos excessos praticados por seus simpatizantes.

Art. 28 - Não será permitida propaganda que implique em grave perturbação da ordem, aliciamento de eleitores por meios insidiosos e propaganda enganosa, sendo passível de impugnação da candidatura.

XI – DA APURAÇÃO DOS VOTOS

Art. 29 - Encerrada a votação, a contagem dos votos será iniciada imediatamente, sob a responsabilidade do CMDCA.

Parágrafo único: Os candidatos poderão credenciar 01 (um) fiscal e 01(um) suplente para cada mesa apuradora. É facultada a presença do candidato durante a apuração dos votos.

Art. 30 - São consideradas nulas as cédulas que:

I - assinalarem 02 (dois) ou mais candidatos

II - contiverem expressões impróprias e/ou frases/palavras que possam identificar o eleitor;

III- não corresponderem ao modelo oficial;

IV- estiverem rasuradas.

XII – DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE.

Art. 31 - Serão considerados eleitos os candidatos que obtiverem maior votação pela ordem de classificação, até o número de vagas disponíveis.

§ 1º - Serão declarados suplentes, na ordem decrescente de colocação, o mesmo número de conselheiros tutelares eleitos. Integrarão a lista de classificação os candidatos que obtiverem maior número de votos para posterior nomeação, caso necessário.

§ 2º - Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato que obtiver melhor desempenho na prova escrita e, persistindo o empate, o candidato de maior idade.

§ 3º - Os membros titulares escolhidos serão diplomados pelo CMDCA, com registro em Ata.

§ 4º - Ocorrendo vacância no cargo, assumirá o suplente que houver recebido o maior número de votos.

XIII- DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 32 - O candidato deverá manter atualizado seu endereço e telefone, desde a inscrição até a publicação dos resultados finais, junto ao CMDCA.

Art. 33 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral.

Ribeirão Cascalheira – MT, 07 de Maio de 2015

SIMONE GONÇALVES DE PAULA

Presidente do CDMA

ANEXO I

CRONOGRAMA DAS DATAS

DIA

HORAS

LOCAL

INSCRIÇÕES

De 12/05/2013 a 22/06/2013

Das 08:00h às 10:00h

Das 14:00h às 16:00h

(Horário de Brasília)

CRAS – Centro de Referência da Assistência Social

PUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO DOS CANDIDATOS INSCRITOS

Dia 24/06/2015

Às 08:00h

(Horário de Brasília)

CRAS, Prefeitura e demais Órgãos Públicos

IMPUGNAÇÃO DE CANDIDATURAS

Dia 01/07/2015

Até as 10:00h (Horário de Brasília)

CRAS – Centro de Referência da Assistência Social

NOTIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS IMPUGNADOS QUANTO AO PRAZO PARA DEFESA

De 01/07/2015 a 07/07/2015

Às 10:00 h

(Horário de Brasília)

CRAS – Centro de Referência da Assistência Social

APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELO CANDIDATO IMPUGNADO

07/07/2015 a 14/07/2015

Das 08:00 às 10:00

Das 14:00 às 16:00

(Horário de Brasília)

CRAS – Centro de Referência da Assistência Social

ANÁLISE E DECISÃO DOS PEDIDOS DE IMPUGNAÇÃO

Até 16/07/2015

Das 08:00 às 10:00

Das 14:00 às 16:00

(Horário de Brasília)

CRAS – Centro de Referência da Assistência Social

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

17/07/2015 a 21/07/2015

Das 08:00 às 10:00

Das 14:00 às 16:00

(Horário de Brasília)

CRAS – Centro de Referência da Assistência Social

ANÁLISE E DECISÃO DOS RECURSOS

De 24/07/2015 a 28/07/2015

Das 08:00 às 10:00

Das 14:00 às 16:00

(Horário de Brasília)

CRAS – Centro de Referência da Assistência Social

PROVA ESCRITA

Dia 02/08/2015

Às 08:00 h

(Horário de Brasília)

UAB

PROVA INFORMÁTICA

Dia 02/08/2015

Às 14:00 h

(Horário de Brasília)

UAB

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

De 02/08/2015 a 05/08/2015

Das 08:00h às 10:00h

Das 14:00h às 16:00h

(Horário de Brasília)

CRAS – Centro de Referência da Assistência Social

RESPOSTA DA INTERPOSIÇÃO

Até 06/08/2015

Das 08:00h às 10:00h

Das 14:00h às 16:00h

(Horário de Brasília)

CRAS – Centro de Referência da Assistência Social

PUBLICAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS

Dia 10/08/2015

Às 08:00 h

(Horário de Brasília)

CRAS, Prefeitura e demais Órgãos Públicos

AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA

Dias 11/08/2015 até 13/08/2015

Das 07:00 às 11:00 horas

Das 13:00 às 17:00 h

(Horário de Brasília)

PSF II - COHAB

PUBLICAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS

Dia 18/08/2015

às 13:00 h

(Horário de Brasília)

CRAS, Prefeitura e demais Órgãos Públicos

CAMPANHA ELEITORAL

De 19/08/2015 a 28/09/2015

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ELEIÇÃO

Dia 04/10/2015

Das 07:30h às 14:30h

(Horário de Brasília)

Escola Municipal Antonieta

POSSE

Dia 10/01/2016

Às 08:00 h

(Horário de Brasília)

CRAS – Centro de Referência da Assistência Social