EDITAL 01/2015 CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO DE CONSELHEIROS TUTELARES
11 de Maio de 2015
ESTADO DE MATO GROSSO
CONSELHO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
RIBEIRÃO CASCALHEIRA – MT - 2015
EDITAL 01/2015
CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO DE CONSELHEIROS TUTELARES
GESTÃO 2016/2020.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ribeirão Cascalheira - MT, no uso de sua competência, atribuída pela Lei Municipal nº 648/2013, atendendo ao disposto na Lei Federal nº 8.069/1990 – ECA e, outrossim, ao art. 10 da Resolução nº 170/2014 – CONANDA, faz publicar este edital para a realização do processo eleitoral, objetivando a escolha de conselheiros tutelares para o Conselho Tutelar de Ribeirão Cascalheira - MT.
I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O processo de escolha eleitoral será efetuado nos termos da Lei Municipal nº. 648/2013.
II – DO CMDCA NO PROCESSO ELEITORAL
Art. 2º -
Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:I - formar a Comissão Eleitoral;
II - requisitar servidores e/ou convidar representantes para a recepção das inscrições e constituição das mesas receptoras e apuradoras;
III - expedir resoluções acerca do processo eleitoral;
IV- julgar:
a) os recursos interpostos contra as decisões da Comissão Eleitoral;
b) as impugnações ao resultado geral das eleições;
V - homologar as candidaturas encaminhadas pela Comissão Eleitoral;
VI - publicar o resultado geral do pleito, bem como proclamar e diplomar os eleitos.
III – DA COMISSÃO ELEITORAL E SUA COMPETÊNCIA
Art. 3º - A Comissão Eleitoral será responsável pela operacionalização do processo de escolha dos Conselheiros Tutelares, incluindo seleção prévia e eleição. Esta Comissão, constituída por meio de reunião do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sucedida no dia 20 de abril de 2015, ostenta a seguinte composição: representante da Secretaria Municipal de Assistência Social: Silvana Rocha da Silva; representante da Câmara Municipal: Simone Gonçalves de Paula; representante da Secretaria de Educação e Cultura: Maria Aparecida de Souza; representante da Secretaria Municipal de Saúde: Maria José Martins Abreu; representante da Secretaria Municipal de Administração: Letícia Vieira Vida Feitosa; representante da Igreja Católica: Franciane Andrade; Representante da 1ª Igreja Batista: Cecília Oliveira Barros; representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais: Joelma Pereira dos Santos; representante da APAE: Vanuza Leite dos Santos. O Ministério Público prestará apoio e fiscalizará o certame.
Art. 4º - A Comissão Eleitoral tem como presidente: Simone Gonçalves de Paula.
Art. 5º - Caberá à Comissão Eleitoral
a) dirigir o processo eleitoral, acompanhando o processo de inscrição, votação e apuração, responsabilizando-se pelo bom andamento de todos os trabalhos e resolvendo os eventuais incidentes que venham a ocorrer;
b) adotar todas as providências necessárias para organização e realização do pleito;
c) analisar e encaminhar ao CMDCA para homologação das candidaturas;
d) receber denúncias contra candidatos, nos casos previstos em lei, bem como adotar os procedimentos necessários para apurá-las;
e) publicar a lista dos mesários e dos apuradores de votos;
f) analisar e julgar eventuais impugnações apresentadas contra mesários, apuradores e a apuração em si;
g) lavrar a ata de apuração, anotando todas as ocorrências;
h) realizar a apuração dos votos;
i) processar e decidir, em primeiro grau, as denúncias referentes à impugnação e cassação de candidaturas
j) processar e decidir sobre as denúncias referentes à propaganda eleitoral, nos prazos previstos em tópicos próprios deste edital.
IV – QUANTIDADE DE VAGAS A SEREM PREENCHIDAS
Art. 6º - Serão selecionados 05 (cinco) conselheiros titulares, conforme o art. 132 da Lei 8069/90. Também serão selecionados 05 (cinco) suplentes, que serão convocados na hipótese de afastamento temporário ou definitivo dos conselheiros titulares.
Parágrafo único: A remuneração do conselheiro tutelar, fixada pelo Chefe do Executivo Municipal, é atualmente de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), de acordo com a lei vigente.
V – DA CANDIDATURA
Art. 7º - Os candidatos ao cargo de conselheiros tutelares cumprirão as seguintes etapas:
a) inscrição
b) prova escrita e de informática
c) avaliação psicológica
d) pleito.
VI- DA INSCRIÇÃO
Art. 8º - As inscrições deverão ser efetuadas no período de 12/05/2015 a 22/06/2015, na sede no CRAS – Centro de Referência da Assistência Social, situado na Avenida Padre João Bosco, s/nº, Setor Alvorada, Ribeirão Cascalheira – MT. O horário de funcionamento, para a realização das inscrições, será das 08:00h às 10:00h (horário de Brasília) e das 14:00h às 16:00h (horário de Brasília).
Art. 9º - Para a realização da respectiva inscrição, o candidato a membro do Conselho Tutelar deverá obrigatoriamente atender aos seguintes requisitos, de ordem cumulativa:
| Requisitos | Documentos |
| I - reconhecida idoneidade moral; | Atestado de Antecedentes Criminais e Certidão do Cartório Distribuidor Cível; |
| II - idade superior a 21 anos; | Cópia de documento oficial com foto ou certidão de nascimento/casamento, acompanhado do original, para conferência; |
| III - identificação pessoal; | Carteira de identidade (RG), CPF ( xérox autenticada) e 02 fotos 3x4 |
| IV - residir no Município de Ribeirão Cascalheira há mais de 01 (um) ano; | Comprovante de residência, que ateste o período exigido. |
| V - estar em gozo de seus direitos políticos; | Cópia de comprovante de votação da última eleição, acompanhado do original para conferência, ou certidão de quitação eleitoral. |
| VI - conclusão do Ensino Médio ou equivalente; | Cópia de certificado ou declaração da Instituição de Ensino, acerca da conclusão do ensino médio ou do antigo 2º grau |
| VII - comprovação de habilitação ou permissão de motorista | Cópia da Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para carros e motos. |
| VIII - não ter sido penalizado com a destituição da função de Conselheiro Tutelar. | Declaração de disponibilidade de 40 (quarenta) horas semanais. |
Art. 10º - A homologação da inscrição ocorrerá mediante a apresentação e conferência de todos os documentos exigidos, de acordo com o artigo 9º deste Edital.
Parágrafo único: A homologação também ratifica o conhecimento das normas contidas neste edital, que regulamenta esse processo seletivo, não podendo alegar desconhecimento das mesmas.
VII – DAS IMPUGNAÇÕES DA ELEIÇÃO
Art. 11- Encerradas as inscrições e antes da próxima etapa do processo – Prova escrita, de Informática e Avaliação Psicológica, o CMDCA publicará lista dos candidatos inscritos conforme cronograma do Anexo I deste edital, que será afixada na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Fórum Municipal, Conselho Tutelar e divulgação na mídia. Também encaminhará a relação de candidatos ao órgão do Ministério Público desta Comarca, sendo aberto o prazo de 05 (cinco) dias para impugnação.
Art. 12 - São casos de impugnação da candidatura o não preenchimento de quaisquer dos requisitos constantes do artigo 9º e seus incisos ou o impedimento para o exercício da função de conselheiro tutelar previsto na legislação em vigor.
Art. 13 - O candidato que tiver sua inscrição impugnada terá o prazo de 05 ( cinco ) dias, caso queira, para apresentar defesa escrita, acompanhada das provas pertinentes.
Art. 14 - Julgadas em definitivo todas as impugnações, o CMDCA publicará a relação dos candidatos habilitados, os quais serão submetidos às próximas etapas, conforme o art. 7º deste Edital.
VIII – DA PROVA ESCRITA, DE INFORMÁTICA E AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA
Art. 15 - A Prova Escrita, de Informática e a Avaliação Psicológica serão realizadas em dia e local a serem divulgados, oportunamente, pela Comissão eleitoral através da mídia.
Art. 16 - O candidato deverá comparecer ao local das provas com antecedência mínima de 30(trinta) minutos, munido de:
I - comprovante de inscrição;
II - carteira de Identidade (RG)
III - caneta esferográfica, transparente, de tinta azul ou preta.
Art. 17 - Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado para justificar a ausência do candidato. O não comparecimento à prova importará a eliminação do candidato do processo.
Art. 18 - A aplicação da prova terá duração de 04 (quatro horas).
Art. 19 - Será automaticamente excluído do processo seletivo o candidato que:
I - apresentar-se após o horário estabelecido neste edital;
II - não apresentar na entrada os documentos exigidos nos incisos do art. 16;
III - comunicar-se com os demais candidatos ou pessoas estranhas ao certame;
IV - consultar livros ou apontamentos;
V - for surpreendido em comunicação com outras pessoas por qualquer meio, ou utilizando de meios ilícitos para executar a prova;
VI - portar-se inconvenientemente, perturbando o bom andamento do certame;
VII - tratar com incorreção ou descortesia qualquer dos examinadores, executores, fiscais ou autoridades presentes.
VIII – 1. DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA
Art. 20 – A Avaliação Psicológica verificará a aptidão psicológica para o exercício do cargo, terá caráter eliminatório e é composta por um conjunto de procedimentos objetivos e científicos reconhecidos como adequados nacionalmente.
Parágrafo único: A Avaliação Psicológica ocorrerá após a prova escrita e será aplicada por profissionais devidamente habilitados.
VIII- 2. DA PROVA
Art. 21 - A prova terá caráter eliminatório, será escrita e sem consulta, com identificação codificada e será composta da seguinte forma:
| ESPECIFICAÇÃO | NÚMERO DE QUESTÕES | PONTOS POR QUESTÕES | SUBTOTAL |
| Conhecimentos Gerais, incluindo Língua Portuguesa | 1,0 | 1,0 | 10 |
| Informática (prática) | 1 | 10 | 10 |
| Conhecimentos específicos (ECA) | 1,0 | 1,0 | 10 |
| Questão dissertativa | 1 | 10 | 10 |
| Total | 22 | - | 40 |
Art. 22 - A prova será realizada na seguinte conformidade:
I - o candidato receberá a sua folha definitiva de perguntas e respostas e uma folha de rascunho;
II - ao final da execução das provas ou decorrido o tempo total de duração das mesmas, o candidato deverá entregar ao fiscal de sala todo o material recebido, com exceção da folha de rascunho, na qual poderá anotar suas respostas para posterior conferência.
III - não serão computadas questões não respondidas nem as que contenham mais de uma resposta assinalada, emendas ou rasuras, ainda que legíveis, nem respondidas fora do local determinado para a resposta.
Art. 23 - Será considerado apto o candidato que atingir 60% de acertos do total de 40 pontos, sendo que os demais não terão suas candidaturas homologadas e não poderão prosseguir no processo seletivo.
IX- DO PLEITO
Art. 24 - Para a condução do pleito para a escolha dos membros do Conselho Tutelar, o CMDCA convocará todos os seus membros e requisitará ao município servidores da Secretaria de Assistência Social, os quais comporão as mesas receptoras e apuradoras, sob a fiscalização do Ministério Público.
Art. 25 - As cédulas serão confeccionadas pelo Município de Ribeirão Cascalheira, mediante modelo aprovado pelo CMDCA e serão rubricadas por um membro da Comissão Eleitoral, pelo presidente da mesa receptora e por um mesário.
§ 1º - O eleitor poderá votar somente em 01(um) candidato;
§ 2º - Nas cabines de votação, serão afixadas listas com a relação de nomes, apelidos e números dos candidatos ao Conselho Tutelar.
X- DA PROPAGANDA ELEITORAL
Art. 26 - A propaganda dos candidatos somente será permitida após a publicação dos aprovados na Prova Escrita, de Informática e na Avaliação Psicológica, sob pena de exclusão do processo.
Art. 27 - Toda propaganda eleitoral será realizada sob a responsabilidade dos candidatos, que serão considerados solidários nos excessos praticados por seus simpatizantes.
Art. 28 - Não será permitida propaganda que implique em grave perturbação da ordem, aliciamento de eleitores por meios insidiosos e propaganda enganosa, sendo passível de impugnação da candidatura.
XI – DA APURAÇÃO DOS VOTOS
Art. 29 - Encerrada a votação, a contagem dos votos será iniciada imediatamente, sob a responsabilidade do CMDCA.
Parágrafo único: Os candidatos poderão credenciar 01 (um) fiscal e 01(um) suplente para cada mesa apuradora. É facultada a presença do candidato durante a apuração dos votos.
Art. 30 - São consideradas nulas as cédulas que:
I - assinalarem 02 (dois) ou mais candidatos
II - contiverem expressões impróprias e/ou frases/palavras que possam identificar o eleitor;
III- não corresponderem ao modelo oficial;
IV- estiverem rasuradas.
XII – DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE.
Art. 31 - Serão considerados eleitos os candidatos que obtiverem maior votação pela ordem de classificação, até o número de vagas disponíveis.
§ 1º - Serão declarados suplentes, na ordem decrescente de colocação, o mesmo número de conselheiros tutelares eleitos. Integrarão a lista de classificação os candidatos que obtiverem maior número de votos para posterior nomeação, caso necessário.
§ 2º - Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato que obtiver melhor desempenho na prova escrita e, persistindo o empate, o candidato de maior idade.
§ 3º - Os membros titulares escolhidos serão diplomados pelo CMDCA, com registro em Ata.
§ 4º - Ocorrendo vacância no cargo, assumirá o suplente que houver recebido o maior número de votos.
XIII- DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32 - O candidato deverá manter atualizado seu endereço e telefone, desde a inscrição até a publicação dos resultados finais, junto ao CMDCA.
Art. 33 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral.
Ribeirão Cascalheira – MT, 07 de Maio de 2015
SIMONE GONÇALVES DE PAULA
Presidente do CDMA
ANEXO I
| CRONOGRAMA DAS DATAS | |||
| DIA | HORAS | LOCAL | |
| INSCRIÇÕES | De 12/05/2013 a 22/06/2013 | Das 08:00h às 10:00h Das 14:00h às 16:00h (Horário de Brasília) | CRAS – Centro de Referência da Assistência Social |
| PUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO DOS CANDIDATOS INSCRITOS | Dia 24/06/2015 | Às 08:00h (Horário de Brasília) | CRAS, Prefeitura e demais Órgãos Públicos |
| IMPUGNAÇÃO DE CANDIDATURAS | Dia 01/07/2015 | Até as 10:00h (Horário de Brasília) | CRAS – Centro de Referência da Assistência Social |
| NOTIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS IMPUGNADOS QUANTO AO PRAZO PARA DEFESA | De 01/07/2015 a 07/07/2015 | Às 10:00 h (Horário de Brasília) | CRAS – Centro de Referência da Assistência Social |
| APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELO CANDIDATO IMPUGNADO | 07/07/2015 a 14/07/2015 | Das 08:00 às 10:00 Das 14:00 às 16:00 (Horário de Brasília) | CRAS – Centro de Referência da Assistência Social |
| ANÁLISE E DECISÃO DOS PEDIDOS DE IMPUGNAÇÃO | Até 16/07/2015 | Das 08:00 às 10:00 Das 14:00 às 16:00 (Horário de Brasília) | CRAS – Centro de Referência da Assistência Social |
| INTERPOSIÇÃO DE RECURSO | 17/07/2015 a 21/07/2015 | Das 08:00 às 10:00 Das 14:00 às 16:00 (Horário de Brasília) | CRAS – Centro de Referência da Assistência Social |
| ANÁLISE E DECISÃO DOS RECURSOS | De 24/07/2015 a 28/07/2015 | Das 08:00 às 10:00 Das 14:00 às 16:00 (Horário de Brasília) | CRAS – Centro de Referência da Assistência Social |
| PROVA ESCRITA | Dia 02/08/2015 | Às 08:00 h (Horário de Brasília) | UAB |
| PROVA INFORMÁTICA | Dia 02/08/2015 | Às 14:00 h (Horário de Brasília) | UAB |
| INTERPOSIÇÃO DE RECURSO | De 02/08/2015 a 05/08/2015 | Das 08:00h às 10:00h Das 14:00h às 16:00h (Horário de Brasília) | CRAS – Centro de Referência da Assistência Social |
| RESPOSTA DA INTERPOSIÇÃO | Até 06/08/2015 | Das 08:00h às 10:00h Das 14:00h às 16:00h (Horário de Brasília) | CRAS – Centro de Referência da Assistência Social |
| PUBLICAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS | Dia 10/08/2015 | Às 08:00 h (Horário de Brasília) | CRAS, Prefeitura e demais Órgãos Públicos |
| AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA | Dias 11/08/2015 até 13/08/2015 | Das 07:00 às 11:00 horas Das 13:00 às 17:00 h (Horário de Brasília) | PSF II - COHAB |
| PUBLICAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS | Dia 18/08/2015 | às 13:00 h (Horário de Brasília) | CRAS, Prefeitura e demais Órgãos Públicos |
| CAMPANHA ELEITORAL | De 19/08/2015 a 28/09/2015 | ----- | ---- |
| ELEIÇÃO | Dia 04/10/2015 | Das 07:30h às 14:30h (Horário de Brasília) | Escola Municipal Antonieta |
| POSSE | Dia 10/01/2016 | Às 08:00 h (Horário de Brasília) | CRAS – Centro de Referência da Assistência Social |