DECRETO MUNICIPAL Nº 1473, DE 06 JUNHO DE 2017.

“Interdita trechos de vias urbanas nas datas e horários que menciona e dá outras providências”.

A Prefeita Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas, especialmente pelo Artigo 64, IX da Lei Orgânica do Município c/c Lei Municipal 133, de 18 de março de 1994,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica interditada as Ruas Cristalino e travessa Carajás no Setor Novo Cocalinho desta Cidade, nos dias 09 e 10 de junho de 2017, das 18:00 horas às 04:00 horas do dia seguinte.

Art. 2º. A interdição mencionada no artigo 1º. Será destinada a deixar as referida Ruas a disposição da Igreja Católica-Paróquia de São Sebastião, para realização de festividades.

Art. 3º Durante a interdição, não poderá ser comercializado, nenhum tipo de bebida e/ou comida por meio de vendas de ambulantes, sem autorização do conselho da igreja no trecho da Avenida Araguaia e das Ruas Cristalino, travessa Carajás.

Art. 4º. Findo horário estabelecido nos artigos anteriores, os organizadores mencionados, se responsabilização em desobstruir os espaços interditados, deixando-os completamente livres para o trânsito de veículos e pedestres.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Cocalinho, Estado do Mato Grosso, aos seis dias do mês de junho de dois mil e dezessete.

Dalva Maria de Lima Peres

Prefeita Municipal

Paulo Sergio Felipe dos Santos

Secretário de Administração