Carregando...
Pref. Nova Maringá

CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ EELIZABETH MARIA SILVA DE OLIVEIRA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO DO SERVIÇO DE MONITORAMENTO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ/MT.

Por este instrumento de Contrato e, na melhor forma de direito, de um lado o MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ/MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede na Avenida Amos Bernardino Zanchet, nº 931, Centro, na cidade de Nova Maringá/MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 37.464.831/0001-24, representado neste ato pelo Prefeito Municipal JOÃO BRAGA NETO, brasileiro, casado, portador do CPF: 424.993.729-15 e RG n.º 3026855 SESP-PR, filiação: Eugenio Braga e Jacira Orcese Braga, natural de Cianorte/PR, residente e domiciliado no município de Nova Maringá/MT, doravante simplesmente denominado CONTRATANTE,e de outro lado Sr. ELIZABETH MARIA SILVA DE OLIVEIRA,brasileira, solteira, inscrito no CPF/MF sob nº 593.083.971-91 e portadora da Cédula de Identidade RG nº 1190039-3 SSP/MT, residente e domiciliado Rua Lago Azul, nº 339/W - Centro – CEP 78.445-000 - Cidade de Nova Maringá/MT, doravante simplesmente denominado CONTRATADO, pactuam conforme as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – SUPORTE LEGAL

01.1 – Este Contrato se fundamenta nas disposições consubstanciadas no art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93, atualizada pela Lei nº 8.883/94, alterações posteriores e neste instrumento.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

02.1 – O presente Contrato tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE MONITORAMENTO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ/MT, para o Serviço de convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FATO GERADOR CONTRATUAL

03.1 – Presente Instrumento contratual foi firmado em decorrência de deferimento efetuado, consubstanciado nos argumentos da Ação e Assistência Social.

CLÁUSULA QUARTA – DO REGIME DE EXECUÇÃO

04.1– O regime de execução do contrato, na forma da Lei é execução de serviços, nos termos estatuídos pelo art. 6º, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR DOS SERVIÇOS

05.1– O valor da execução do objeto do presente Contrato, importa em R$ 7.000,00 (sete mil reais).

CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

06.1 – As despesas decorrentes do presente Contrato correrão por conta de recursos do Orçamento Programa do Município à conta da seguinte rubrica orçamentária: 09.002.08.244.0091.2061.339036.000000-369.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO PRAZO E DA VIGÊNCIA

07.1– O prazo do presente instrumento contratual é de 05 (cinco) meses, iniciando a vigência na data de sua assinatura 02/06/2017, com seu término em 02/11/2017, podendo ser prorrogado na forma da Lei, desde que haja manifestação das partes com antecedência mínima de 03 (três) dias do término do Contrato.

CLÁUSULA OITAVA – DAS FORMAS DE PAGAMEN TOS

08.1 - O valor será pago ao contratado em 05 (cinco) parcelas no valor de R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais) iguais, com vencimento até o dia 10 (dez) do mês subsequente, diretamente na tesouraria da Prefeitura ou através de RECIBO ou de crédito em conta corrente do Contratado.

08.2– É condição de pagamento a apresentação do respectivo recibo de quitação, corretamente preenchido sem rasuras ou entrelinhas.

08.3- Nenhum pagamento isentará o contratado das responsabilidades contratadas, quaisquer que sejam, nem implicará em aprovação definitiva dos serviços executados, totais ou parcialmente.

CLÁUSULA NONA – DAS SANÇÕES

09.1 - Caso deixe de cumprir as obrigações assumidas neste contrato, o Contratado ficará sujeito à aplicação pela Prefeitura, da multa correspondente a 2% (dois por cento) do valor do contrato.

a) O Contratado terá o limite de 5 (cinco) dias úteis, contados da data de aplicação da penalidade e por ele dado ciente, para recolher a multa aos cofres do Município.

b) – Não efetuando o pagamento no prazo acima a multa a que se refere esta cláusula será descontada do pagamento que se seguir à sua aplicação.

c) - Não serão aplicadas multas contra o Contratado somente por motivo de força maior, se forem aceitos pela Prefeitura.

09.2 –Também poderá o Contratante em caso de descumprimento das obrigações pelo Contratado, cumulativamente com a multa, aplicar advertência, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento em contratar com a Administração por prazo não superior a 02 (dois) anos e declarar a inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

a)Será facultado o prazo de 05 (cinco) dias úteis para o interessado apresentar defesa prévia no respectivo processo.

09.3 – Os recursos contra a advertência, suspensão temporária e multa aplicada deverão ser feitos no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, nas condições do art. 109, Inciso I, alínea “f“, da Lei n.º 8.666/93 e no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato para o caso de declaração de inidoneidade.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESPONSABILIDADE PELA EXECUÇÃO

10.1 – O contratado deverá prestar os serviços que lhe compete com presteza absoluta, dedicação e eficiência, ao Município, sem qualquer distinção, cumprindo as obrigações assumidas, de conformidade com os horários e dias estabelecidos pela Secretaria Municipal de Ação e Assistência Social.

10.2 - A execução dos serviços contratados serão efetuados em caráter autônomo, não ensejando nenhum vínculo empregatício entre o Contratante e o Contratado.

10.3 - O Município contratante fornecerá todos os materiais, instalações s e subsídios julgados necessários ao desempenho dos serviços contratos, não se responsabilizando, pelo pagamento de despesas de transporte, hospedagem e alimentação do contatado.

10.4 - Assumir inteira responsabilidade civil, administrativa e penal por quaisquer danos ou prejuízos causados à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução dos serviços;

10.5 - Dar ciência imediata e por escrito à CONTRATANTE sobre qualquer anormalidade que verificar na execução dos serviços;

10.6 - Fornecer a CONTRATANTE os dados técnicos que esta achar de seu interesse e todos os elementos e informações necessárias, quando solicitados;

10.7 - Solicitar a CONTRATANTE os documentos imprescindíveis para execução do objeto do presente instrumento;

10.8 - Manter sigilo sobre tudo que for pertinente aos trabalhos desenvolvidos, salvo se expressamente autorizado pelo CONTRATANTEa agir de modo diferente.

10.9 - Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir às suas expensas, no total ou em partes, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de material empregado.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

11.1 – A Contratada deverá prestar os serviços que lhe compete com presteza absoluta, dedicação e eficiência, ao Município, sem qualquer distinção, ministrando o curso de corte e costura, no município de Nova Maringá, que será ministrado na CRAS, que serão distribuídas as turmas conforme demanda da população, no período de vigência deste contrato, conforme especificações do Contratante.

11.2 – O contrato deverá ser executado fielmente de acordo com as cláusulas elencadas, sendo obrigações do Contratado:

a)Executar os serviços objeto do presente contrato, com absoluta diligência e perfeição.

b)Permitir e facilitar à fiscalização da Prefeitura na inspeção dos serviços a qualquer dia e hora, devendo prestar as informações e esclarecimentos necessários.

c) Todos os tributos e encargos legais incidentes sobre a execução do presente contrato correrão por conta do Contratado, inclusive os inerentes a pessoal, e seus encargos.

d) Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE

a) Aplicar as penalidades regulamentares e contratuais no caso de inadimplemento das obrigações do Contratado;

b) Intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei;

c) Homologar reajustes e proceder à revisão dos valores propostas na forma da lei e do presente contrato;

d) Cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais deste instrumento;

e) Fiscalizar a forma de execução dos serviços por intermédio do servidor responsável;

f) Cumprir e fazer cumprir os termos da Lei nº 8.666, de 21/06/93 e do presente instrumento, inclusive no que diz respeito ao equilíbrio econômico-financeiro durante a execução do contrato;

g) Efetuar os pagamentos devidos ao Contratado no prazo estipulado no contrato;

h) Aplicar e cobrar as multas pela inexecução total ou parcial do objeto ou pela inobservância de quaisquer das cláusulas deste contrato;

i) Efetuar a retenção do ISSQN e demais tributos sobre as notas fiscais ou recibos de prestação de cada parcela no ato dos pagamentos;

j) Modificar o contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do Contratado;

k) Rescindir unilateralmente o contrato, nos casos especificados no inciso I do artigo 79 da referida Lei.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA EXECUÇÃO E ALTERAÇÃO DO CONTRATO

13.1- Sendo o presente contrato administrativo regido pela Lei nº 8.666 de 08.06.93, fica assegurada à Prefeitura a prerrogativa de:

I) Modificá-lo, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público respeitado os direitos do Contratado;

II) Recindir, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79, com referência que faz aos incisos I a XII e XVII, do art. 78, da mesma Lei;

III) Fiscalizar-lhe a execução;

IV) Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do contrato.

13.2 - Quaisquer tributos ou encargos criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou menos, conforme o caso.

13.3– Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do Contratado, o Contratante deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial, nos termos preceituados pelo parágrafo 6º do Art. 65 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA RESCISÃO

14.1 – A rescisão do presente contrato poderá ser:

a) Amigável – por acordo entre as partes, reduzida a termo, desde que haja conveniência para a Prefeitura.

b)Administrativa – por ato unilateral e escrito da Administração, nos termos do artigo 77 e nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do Art. 78 da Lei nº 8.666/93.

c) Judicial – nos termos da legislação processual.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA FISCALIZAÇÃO

15.1 - A fiscalização do objeto deste contrato será efetuada pelo (a) gestor (a) Sr. Rosangela Silene Araújo de Souza Leite, inscrito no CPF/MF 206.770.731-00 fiscal de contrato, designado (a) pelo Secretario de Administração e Departamento de Licitações e Contratos, ao qual efetuará a conferência dos valores designados no nas Notas Fiscais e, estando em conformidade com o contratado, encaminhará à Contabilidade para Liquidação para que se proceda ao pagamento.

15.2 -. Caberá ao gestor de contrato o acompanhamento do cumprimento das obrigações por parte do CONTRATADO.

15.3 -. No desempenho de suas atividades é assegurado ao órgão fiscalizador o direito de verificar a perfeita execução do presente ajuste em todos os termos e condições.

15.4 -. A fiscalização por parte do MUNICÍPIOnão eximirá ou reduzirá, em nenhuma hipótese, as responsabilidades do CONTRATADOsobre eventuais faltas que venha a cometer, mesmo que não indicada pela fiscalização.

15.5 - Caberá à fiscalização exercer rigoroso controle do cumprimento do contrato, fazendo cumprir a lei e as disposições do presente Contrato.

15.6 -. Todas as ocorrências que vierem a prejudicar a regular execução do objeto do presente contrato deverão ser comunicadas, imediatamente, através de ofício, ao Secretario de Administração, que tomará as providências cabíveis.

15.7 - Antes de comunicar as ocorrências ao Secretario de Administração, o Gestor de Contratos a ser designado, poderá comunicar oficialmente o CONTRATADOsobre o problema ocorrido, estabelecendo prazo razoável para resposta. Findo esse prazo, apresentada ou não a resposta, enviará comunicação ao Secretario de Administração.

15.8 - Caberá ao Gestor de contratos o acompanhamento da execução do contrato, in loco, e o apontamento das irregularidades verificadas, comunicando as mesmas ao Secretario de Administração. O gestor do contrato considerará como execução de forma regular e satisfatória se não houver nenhuma manifestação contrária feita pela mesma.

15.9 - Constatando-se que os serviços não atendem as finalidades ou caso haja necessidade de readequação, cuja responsabilidade seja do CONTRATADO, o gestor de contrato, expedirá ofício à contratada, comunicando e justificando as razões e ainda notificando-a para que efetue as correção no prazo máximo de 03 (três) dias corridos, independentemente da aplicação das penalidades cabíveis.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO DOMICÍLIO E FÔRO

16.1 – As partes elegem como domicílio legal, o FORO da Comarca de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste contrato, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

16.2 - E por estarem devidamente acordados, declaram as partes contratantes aceitar as disposições estabelecidas nas Cláusulas deste instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei Federal nº 8.666/93, bem como as demais normas complementares.

Nova Maringá – MT, 02 de Junho de 2017.

________________________________

MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ-MT

JOÃO BRAGA NETO

Contratante

___________________________________

ELIZABETH MARIA SILVA DE OLIVEIRA

CPF/MF sob nº 593.083.971-91

Contratado

___________________________________

ROSANGELA SILENE ARAÚJO DE SOUZA LEITE

CPF/MF 206.770.731-00

Fiscal de Contrato

TESTEMUNHAS:

____________________

Luciana Garcia Harala

CPF nº 786.955.701-34

____________________

Roberto de Lima

CPF nº 827.430.611-20