LEI MUNICIPAL N.º 791, DE 06 DE JUNHO DE 2.017.

“CRIA A ESTRADA MUNICIPAL CO – 09 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE COCALINHO, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições que lhe são conferidas, especialmente pelos artigos 8.º, XII e 39, I ao IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal por seus Representantes APROVOU e Ela SANCIONA a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica criada através desta lei, a estrada municipal CO – 09 denominada “PRAIA DO GADO”.

Artigo 2º - A estrada municipal criada pelo artigo 1º. desta lei tem início no km 0,76 margem direita da CO – 06, seguindo até a praia do gado de acordo com memorial descritivo, totalizando 2,459,81 metros lineares.

Artigo 3º - As despesas advindas com o cumprimento deste ato correrão à conta do orçamento em vigor, intitulada Lei Municipal n.º 780, de 30 de dezembro de 2.016, suplementando, se necessário for nos termos da Lei Federal n.º 4.320/64.

Artigo 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 06 (SEIS) DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.

Dalva Maria de Lima Peres Paulo Sérgio Felipe dos Santos

Prefeita Municipal Secretário de Administração

LEI MUNICIPAL N.º 792, DE 06 DE JUNHO DE 2.017.

“DENOMINA O BOSQUE MUNICIPAL DO SETOR PALMARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE COCALINHO, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições que lhe são conferidas, especialmente pelos artigos 8.º, XII e 39, I ao IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal por seus Representantes APROVOU e Ela SANCIONA a seguinte Lei:

Artigo 1.º - Fica o bosque do setor Palmares, doravante denominado “BOSQUE MUNICIPAL FRANCISCO SARAIVA DA SILVA.”

Parágrafo Único – Fica o Poder Executivo Municipal, em prazo razoável, incumbido de providenciar a identificação do nome do referido bosque, bem como a proceder a atos objetivando, em atendimento ao caput do art. 37 da CRFB/88, ampla divulgação da denominação do mesmo.

Artigo 2.º - As despesas advindas com o cumprimento deste ato correrão à conta do orçamento em vigor, intitulada Lei Municipal n.º 780, de 30 de dezembro de 2.016, suplementando, se necessário for nos termos da Lei Federal n.º 4.320/64.

Artigo 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 06 (SEIS) DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.

Dalva Maria de Lima Peres Paulo Sérgio Felipe dos Santos

Prefeita Municipal Secretário de Administração

LEI MUNICIPAL N.º 793, DE 07 DE JUNHO DE 2.017.

“READEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS QUE MENCIONA CONSTANTE NA LEI N°. 693 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE COCALINHO, Estado De Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais que lhe são conferidas, especialmente pelo Art. 3°, 20 da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal por seus Representantes APROVOU e ele em nome do Povo e nos termos do Artigo 40 da Lei acima citada, SANCIONA a seguinte lei:

Art. 1º Os cargos efetivos constante no item 05 (CONTROLADOR INTERNO), e 13 (PROCURADOR JURÍDICO), da Lei Municipal 693 de 12 de novembro de 2013, vinculado diretamente ao gabinete da Prefeita Municipal, por se tratar de função típica de Estado, passa a partir da publicação desta Lei a ter status de Secretário Municipal, para efeito de remuneração:

Art. 2° Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação.

Art. 3º - Revoga - se as disposições em contrario.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 07 (SETE) DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.

Dalva Maria de Lima Peres Paulo Sérgio Felipe dos Santos

Prefeita Municipal Secretário de Administração