LEI N° 486 DE 07 DE JUNHO DE 2017.
8 de Junho de 2017
LEI N° 486 DE 07 DE JUNHO DE 2017.
(PROJETO DE LEI Nº 17/2017)
DATA: 02.05.2017.
SÚMULA: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.
JOAO TEODORO FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA NAZARE ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e em consonância com a Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$100.000,00 distribuídos as seguintes dotações:
Local: 020702 Fundo Municipal de Saúde - FMS
Ficha: 193 - 10.301.0006.3018.0000 AQUISIÇÃO DE BENS MOVEIS.......................... 100.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: 100.000,00 (Emenda Parlamentar)
Artigo 3º.- Fica alterado e Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentarias e incluído no anexo de metas e prioridades para o exercício de 2017 conforme acima demonstrado.
Artigo 4o.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Nazaré, 07 de junho de 2017.
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JOAO TEODORO FILHO
Prefeito