LEI N° 485 DE 07 DE JUNHO DE 2017.

(Projeto de Lei nº. 009 de 30 de Março 2017 – Do Executivo).

Dispõe sobre a autorização para contratar Pessoal temporariamente e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Artigo 1.º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a contratar, Diretamente em razão de excepcional interesse público, os Profissionais discriminados a seguir:

FUNÇÃO	Nº DE FUNC.	FORMAÇÃO	CARGA HORÁRIA	SAL. BASE
Agente Comunitário de Saúde	01 Área 03	Ensino médio completo	40 hrs	R$ 1.010.40
Fiscal Sanitário	01	Ensino Médio Completo	40 hrs	R$ 1.002.41
TOTAL	02

Artigo 2.º - As contratações ora autorizada estão fundamentadas no inciso IX do art. 37 da Constituiçao da República Federativa do Brasil em razão da necessidade da continuidade dos serviços públicos, bem como no Artigo 186 da Lei Complementar N.º 023 de 23 de Agosto de 2007 e visa complementar o Quadro de Pessoal das Secretarias de saúde e administração, na execução de serviços urgentes e inadiáveis, considerando a inexistência de candidatos aprovados por Concurso Público e Processo Seletivo.

Artigo 3° - Os profissionais temporários a que se refere o caput deste artigo terão prazo máximo de término até o dia 30 de dezembro de 2017, sendo que o Município poderá rescindir o contrato unilateralmente, por conveniência e a qualquer tempo.

Artigo 4.º - As contratação efetuadas com base neste artigo não poderão sofrer prorrogação em hípotese alguma, salvo se houver autorização legislativa.

Artigo 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, aos sete dias do mês de junho de 2017.

JOÃO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal