AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ATRAVÉS DE CONVENIO À APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PORTO ESTRELA, E INCLUIR O TRANSPORTE ESCOLAR E ATENDIMENTO ODONTOLOGICO, PSICOLOGICO E DE FISIOTERAPIA AOS ALUNOS ATENDIDOS PELA ASSOCIAÇÃO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EUGENIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA-MT.

Considerando a Lei Municipal nº 473/2012, (Que Estabelece normas para concessão de subvenções sociais pelo Município de Porto Estrela-MT)

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município autorizado a conceder subvenção social à APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, CNPJ n° 14.734.566/0001-51, no valor de R$ 3.500,00 (Três Mil e Quinhentos Reais) mensais, para fins de qualificação dos atendimentos prestados à comunidade, sendo que os recursos poderão ser viabilizados para pagamento de pessoal e serviços, entre outros necessários à manutenção da entidade.

Parágrafo Único: Os valores do repasse mensal poderá ser reajustado anualmente desde que requerido e comprovado a necessidade através de Plano de Trabalho ou similar, a ser protocolado na Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 2º Fica também autorizado o município a incluir no transporte escolar do Município os alunos especiais atendidos pela APAE e também a fornecer dentro do cronograma de atendimento da Secretaria Municipal de Saúde, atendimento Odontológico, Psicológico e Fisioterapia.

Art. 3º A APAE deverá prestar contas do recurso recebido no prazo e forma definidos no Termo de Convênio anexo, integrante desta Lei.

Parágrafo Único: Compete ao Controle Interno do Município a análise da prestação de contas.

Art. 4º As despesas com o repasse da subvenção social descrito no art. 1º desta Lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL

06002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL

0606002082440140 2047 - ASSISTENCIA A ENTIDADES FILANTROPICAS

3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais RECURSO : 01 – Livre Aplicação

Art. 5º Fica o Município autorizado a celebrar Convênio com a APAE, anexo integrante da presente Lei.

Art. 6º Como contrapartida ao recurso recebido, a APAE se compromete a prestar atendimento clínico, pedagógico e social para até 12 alunos.

Art. 7º - A APAE deverá encaminhar, Quadrimestralmente à Secretaria Municipal de Assistência Social, relatório de atendimento clínico, pedagógico e social dos alunos da Rede Municipal de Ensino.

Art. 8º - O presente Convênio tem seu término no dia 31 de Dezembro de 2017, podendo ser renovado anualmente.

Prefeitura Municipal de Porto Estrela-MT, 05 de Junho de 2.017.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal

TERMO DE REPASSE N° 0XXXX/2017

(SUBVENÇÃO SOCIAL - LEI N° XXX/2017)

Pelo presente instrumento, o Município de Porto Estrela, sediado na Avenida José Antonio de Faria, nº 2035, inscrito no CNPJ/MF sob n° 24.740.268/0001-28, representado pelo Prefeito Municipal, Senhor Eugenio Pelachim, portador do RG n° XXXXXXXXXX SSP/XX e do CPF n° XXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado à XX n° XX, Bairro Centro, nesta cidade, de ora em diante denominado CONCEDENTE e de outro lado a APAE Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Porto Estrela, instituição beneficente estabelecida na cidade de Porto Estrela, na Rua xxxxxxxx - Bairro xxxx - CEP 78398-000, CNPJ n. xxxxxxxxxxxx, doravante denominada BENEFICIADA, neste ato representada pela Senhor(a) xxxxxx, brasileiro, inscrito no RG sob n° xxxxxxx SSP/MT e no CPF com n° xxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na cidade de Porto Estrela, na Rua xxxxxxxxxxxx n° xxx, CEP. xxxxxxxx, tem justo e combinado entre si celebrar o presente Termo de Repasse mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto -

O presente termo tem por objeto, por parte do CONCEDENTE, o repasse financeiro à BENEFICIADA para atendimento de qualidade às pessoas com necessidades especiais. Para atingir o objeto pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pela BENEFICIADA e aprovado pelo CONCEDENTE o qual, composto por seus anexos, passam a integrar a este instrumento independentemente de transcrição.

CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE :

1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais necessários à implantação do mesmo;

2) repassar a BENEFICIADA recursos financeiros na conta corrente n° xxxxxxxxx- Agência xxxxxxxxxx - Banco do xxxxxxx .obedecendo ao Cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais pertinentes;

3) dar ciência a BENEFICIADA dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente Instrumento;

4) supervisionar, orientar, acompanhar qualitativa e quantitativamente os serviços prestados pela entidade em decorrência deste TERMO DE REPASSE e fiscalizar os resultados;

5) Assinalar prazo para que a BENEFICIADA adote providências necessárias para o exato cumprimento das obrigações decorrentes deste TERMO, sempre que verificada alguma irregularidade, sem prejuízo da retenção das parcelas dos recursos financeiros, até o saneamento das improbidades ocorrentes:

6) Prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;

7) Examinar e aprovar as Prestações de Contas relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.

8) Comunicar ao Conselho Municipal de Assistência Social, irregularidades verificadas e não sanadas pela BENEFICIADA quanto à qualidade dos serviços prestados e quanto à aplicação dos recursos financeiros transferidos para os fins previstos.

CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações da BENEFICIADA:

1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do FGTS, certidão negativa do INSS;

2) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se

destinarem;

3)- dar início à execução do objeto do termo de repasse a partir da data de

sua assinatura;

4)- propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, os Órgãos de Controle Municipal (gestor) e o Conselho Municipal de Assistência Social possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a qualquer tempo e lugar;

5)- Manter recursos humanos e materiais e equipamentos sociais adequados e compatíveis com o atendimento do Projeto que se obriga a prestar, com vistas ao alcance dos objetivos deste termo:

6) apresentar mensalmente ao CONCEDENTE o relatório das atividades mensais desenvolvidas e da aplicação dos recursos financeiros recebidos,

bem como declaração quantitativa de atendimento mensal, assinada pelo representante da BENEFICIADA, acompanhada da relação nominal dos atendidos;

7) Manter a contabilidade, os procedimentos contábeis e os registros estatísticos, bem como a relação nominal dos atendidos, atualizados e em boa ordem, sempre a disposição dos agentes públicos responsáveis pelo controle interno e externo e do Conselho Municipal de Assistência Social, de forma a garantir o acesso às informações da correta aplicação e utilização dos recursos financeiros recebidos;

8) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas dos recursos recebidos;

9) arcar com quaisquer ónus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos os ónus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;

10) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:

a) razões que justifiquem a formalização do ato do termo de repasse;

b) descrição completa do objeto a ser executado;

c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;

d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;

e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade

concedente;

f) cronograma de desembolso.

11) - Comprovar a compatibilidade/razoabilidade dos preços praticados nas compras e /ou contratação de serviços custeados com recursos públicos municipais recebidos, em face dos valores de mercado bem como esclarecer os critérios adotados pela entidade para selecionar o pessoal eventualmente contratado para a execução do objeto, custeado com recursos do repasse.

CLÁUSULA QUARTA - Da Vigência

O presente TERMO DE REPASSE terá vigência de xxx de xxxxxxxx até xxxx de xxxxxxxxx de xxxx.

CLÁUSULA QUINTA - Da Alteração

Este TERMO DE REPASSE poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde que não haja mudança do objeto, devendo a BENEFICIADA apresentar justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho.

CLÁUSULA SEXTA - Dos Recursos

Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alceados recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ xxxxxxxxxx (xxxxxxxxxxxxxxxxx) à titulo de contrapartida dos recursos Federais.

CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos

Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em conformidade com Lei Municipal n° xxxx, de xxxx de xxxxx de xxxxx, de acordo com a PLANILHA 01 - RECURSO MUNICIPAL- FUNDO SOCIAL ESPECIAL em xxxx (xx) parcelas; sendo a 1a delas com recursos acumulados até o período e as demais divididas em xxx (xxx) parcelas iguais, e depositados em banco oficial em conta própria indicada pela BENEFICIADA, devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente TERMO DE REPASSE , observando-se o § 3° do artigo 116 da Lei Federal n° 8666, de 21/06/93, não podendo ser usado para outro fim sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsável providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.

CLÁUSULA OITAVA - DA DOTAÇÃO

Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentaria:

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL

06002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL

0606002082440140 2047 - ASSISTENCIA A ENTIDADES FILANTROPICAS

3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais RECURSO : 01 – Livre Aplicação

CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos:

A BENEFICIADA deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos enquanto não empregados na sua finalidade, serão necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 116, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados na execução do objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de prestação de contas.

PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob pena de rescisão e imediata prestação de contas, a saber:

a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento, ainda que em caráter de emergência;

b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência do presente termo;

c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária, inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;

d) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;

e) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público,

integrante de quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública, nem a membros da diretoria da instituição.

f) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;

g) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras pessoas físicas;

h) na realização de despesas decorrentes de adiantamento com alteração do

objeto.

CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização

O controle e a fiscalização da execução do presente ajuste ficarão sob encargo do Setor do xxxxxxxxxx e do Conselho Municipal de Assistência Social, tendo como gestor do presente termo de repasse a Sr (a) xxxxxxxxxxxxxxxxx, Gestor (a) Municipal da Assistência Social de Porto Estrela-MT.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução

As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da BENEFICIADA, e os pagamentos feitos através de cheque nominal ao fornecedor ou depósito bancário na conta do favorecido, devendo ser apresentados quando da prestação de contas.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão

Este instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexequível, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido vigência e creditando-lhes

os benefícios adquiridos no mesmo período.

PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne material ou formalmente inexequível, particularmente quando constatadas as seguintes situações:

a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;

b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;

c) a rescisão do ato do termo de repasse, na forma do artigo anterior, enseja a instauração da competente tomada de contas para verificação dos atos praticados.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos

Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, o CONCEDENTE, no prazo improrrogável de xxx (xxxxx) dias contados da ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município.

1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data do Instrumento; .

2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos:

a) quando não for executado o objeto da avença;

b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;

c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de Repasse;

d) quando o valor correspondente às despesas for comprovado com documentos inidôneos ou impugnado, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais;

e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Repasse, ou ainda que não tenha sido feita aplicação.

CLÁUSULA DECIMA QUARTA - Da Prestação de Contas

A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro deverá ser constituída de:

a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;

b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo de Repasse;

c) Cópia do Termo de Repasse e eventuais Termos Aditivos, com a indicação da data de publicação;

d) Relatório de cumprimento do objeto;

e) Relatório de Execução Físico-Financeira;

f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos;

g) Relação de Pagamentos Efetuados;

h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;

i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1ª parcela até o último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;

j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma

pactuada;

k) Demonstrativo de Rendimentos;

l) Fotografia dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos propostos;

m) Cópia das Notas Fiscais carimbadas e emitidas em nome da BENEFICIADA ou do executor, se for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e Número do Termo de Repasse ;

n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.

PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser emitidos em nome da BENEFICIADA e devidamente identificados com referência ao título e ao número deste TERMO e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão CONCEDENTE relativa ao exercício da concessão.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Do Foro

Os partícipes elegem o Foro de Barra do Bugres, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.

E, por estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente instrumento, na presença das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de suas disposições.

PORTO ESTRELA, XXX DE XXXXXXXX DE XXXX.

Assinaturas: