AUTORIZA O MUNICIPIO DE PORTO ESTRELA A DOAR TERRENO AO SENAR/MT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

EUGENIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTOESTRELA-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a DOAR ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural de Mato Grosso (SENAR-MT), uma fração maior do Lote nº 04, Quadra nº 008, de propriedade da Prefeitura Municipal de Porto Estrela, localizado na Av. José Antônio de Faria, Bairro Centro, para fins de Construção do Núcleo Avançado de Capacitação - NAC contendo as seguintes descrições:

Descrição do Lote no: 04:

Frente: medindo 10,00 metros lineares, divisando com o alinhamento da Avenida Jose Antônio de Faria;

Fundo: medindo 20,00 metros lineares divisando com o lote de nº 02;

Lado Direito: medindo 25,00 metros lineares divisando com o lote de nº 04-B, daí segue 10,00 metros lineares divisando com o fundo do mesmo lote de nº 4-B, daí segue 25 metros Lineares divisando com o lote de nº 03;

Lado esquerdo: medindo 50,00 metros lineares divisando com lote de nº 05, fechando um perímetro de 140,00 metros, totalizando uma área de 750,00m².

Art. 2º - Fica estipulado o prazo de 02 ( Dois ) anos para a conclusão das obras pelo donatário, a contar da efetiva transmissão da propriedade em seu favor. Caso não sejam concluídas as obras neste prazo, a área retornará automaticamente ao Município de Porto Estrela, sem qualquer indenização em favor do Donatário. Parágrafo único. Cessada a finalidade para o qual o imóvel foi doado, por força de cláusula de reversão a constar na Escritura Pública de Doação, voltará o imóvel ao patrimônio do Doador.

Art. 3º - O Donatário poderá a partir da sanção e promulgação da presente Lei, transferir o imóvel para o seu patrimônio junto aos competentes Cartórios de Registros.

Art. 4º - Todas as despesas decorrentes da presente doação correrão por conta exclusiva do Donatário.

Art. 5º - A Escritura Pública de Doação deverá conter os encargos constantes nesta Lei.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Porto Estrela-MT, 05 de Junho de 2.017.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal