PORTARIA Nº 12.788 DE 05 DE JUNHO DE 2.017.
8 de Junho de 2017
PORTARIA Nº 12.788 DE 05 DE JUNHO DE 2.017.
“Dispõe sobre elevação de Nível e Classe ao servidor que menciona.”
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e; Considerando a necessidade em dar cumprimento à Decisão emanada do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, através do Acórdão exarado pelo Exmo. Desembargador Márcio Vidal, da Terceira Câmara Cível, acostado aos autos da remessa necessária nº 24109/2016 – Classe CNJ – 1728, julgada na data de 13/03/2017, protocolo sob nº 24109/2016;
Considerando, ainda, o que dispõe a Lei Complementar nº 091/2005;
R e s o l v e:
Art. 1º – Conceder, a partir desta data, elevação de Nível e Classe ao servidor abaixo, em virtude de determinação do Exmo. Sr. Desembargador, conforme segue:
| SERVIDOR(A) | NÍVEL | CLASSE | CARGO | LOTAÇÃO |
| EDSON FREDULIN SCHERER | 4 | C | Farmacêutico Bioquímico | Saúde |
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 05 de junho de 2.017.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal