LEI COMPLEMENTAR N.º 021/2017 De, 30 de maio de 2017.

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 010 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MARCELO DE AQUINO, Prefeito Municipal de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere o art. 75, inciso IX da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - O parágrafo único do artigo 13 da Lei Complementar nº 10 de 23 de Novembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo Único - Os servidores designados para exercerem funções de confiança terão o direito de perceber o vencimento da carreira, mais adicional sobre seu salário base, a título de função gratificação estipulada no anexo II desta Lei Complementar.

Art. 2º - O Anexo II, ITEM 2 - FUNÇÕES GRATIFICADAS - EXCLUSIVAS DE OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO – Item 2, estabelecido pela Lei Complementar nº 10, de 23 de Novembro de 2010, fica alterado, parcialmente, de acordo com o conteúdo do respectivo anexo desta Lei.

Art. 3º - Todos os demais conteúdos da Lei Complementar nº 10, de 23 de Novembro de 2010 permanecem inalterados.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

General Carneiro-MT, 30 de maio de 2017.

Marcelo de Aquino

Prefeito Municipal

ANEXO II

LEI COMPLEMENTAR 021/2017

ALTERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR 10 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010

ITEM 2 - FUNÇÕES GRATIFICADAS - EXCLUSIVAS DE OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	QUANTIDADE	DOS VENCIMENTOS
CHEFE DE DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO	FG-1	01	15%
CHEFE DE DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO DE E FINANÇAS	FG-1	01	15%
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE INVENTÁRIO E AVALIAÇÃO DE BENS (PATRIMÔNIO)	FG-1	01	30%