(Que regulamenta os procedimentos de compensação de créditos tributários de tributos administrados pelo Município de Porto Estrela-MT).

EUGENIO PELACHIM, Prefeito do Município de Porto Estrela, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando o disposto nos artigos 86, 87 e 88 da Lei Complementar Municipal nº 005/2006 (Código Tributário do Município de Porto Estrela/MT),

Considerando o Sistema Tributário Nacional que institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Decreta:

Seção I - Das Regras Gerais da Compensação

Art. 1º Compete a Secretaria Municipal de Administração e Finanças compensar créditos tributários, com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal.

§ 1º Na hipótese do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Municipal exceder ao total dos débitos a serem compensados, o respectivo saldo será restituído pelo Município.

§ 2º Caso a quantia a ser compensada seja inferior ao valor dos débitos, estes serão compensados até o montante equivalente ao crédito, incidindo sobre o saldo remanescente, até a data do efetivo pagamento, atualização monetária e acréscimos legais previstos na legislação tributária.

§ 3º A compensação total ou parcial de tributos será acompanhada da compensação, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais.

§ 4º Os procedimentos de compensação submetem-se às disposições legais relativas à atualização monetária e à fluência de juros moratórios, previstas na legislação municipal.

Seção II - Da Formalização do Procedimento de Compensação

Art. 2º O procedimento de compensação será iniciado:

I - por requerimento do sujeito passivo;

II - de ofício;

III - de ofício, por requerimento do Procurador-Geral do Município, por aquele chancelado, acompanhado de parecer fundamentado; ou

IV - de ofício, por determinação do Chefe do Poder Executivo.

Art. 3º A compensação requerida pelo sujeito passivo ou por seu representante legal será formalizada mediante processo administrativo protocolado na Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

Art. 4º A compensação de ofício será formalizada mediante formação de processo administrativo específico para este fim.

Parágrafo único. A compensação de ofício instaurada em razão de processo administrativo de restituição será efetuada e certificada nesse processo.

Art. 5º Os documentos necessários para instrução do processo administrativo serão conforme anexo I e II, parte integrante deste Decreto.

Seção III - Dos Critérios de Compensação

Art. 6º Na compensação, a autoridade administrativa deverá observar os seguintes critérios:

I - os débitos para com a Fazenda Municipal, a serem compensados, deverão ser atualizados monetariamente, incidindo os acréscimos legais previstos na legislação tributária, até a data de surgimento do crédito do sujeito passivo, objeto da compensação.

II - os créditos do sujeito passivo a serem compensados deverão ser atualizados monetariamente, até a data de surgimento do crédito tributário.

Parágrafo único. Os créditos tributários impugnados administrativamente apenas poderão ser compensados após a decisão definitiva.

Art. 7º A compensação será realizada na seguinte ordem:

I - em primeiro momento, em relação aos débitos por obrigação própria e, em segundo, em relação aos decorrentes de responsabilidade tributária;

II - na ordem crescente dos prazos de prescrição;

III - na ordem decrescente dos montantes; e

IV - em relação a multas aplicadas de modo isolado.

§ 1º Para fins do disposto no inciso II deste artigo, a autoridade administrativa deverá observar de início a ordem crescente dos prazos de prescrição dos débitos que se encontram em fase de cobrança administrativa.

§ 2º Na compensação de débitos em fase judicial, fica o sujeito passivo responsável pelo pagamento das custas judiciais.

Art. 8º A compensação de créditos tributários que se encontrem parcelados dar-se-á da seguinte forma, e nesta ordem:

I - havendo parcelas vencidas, a compensação será feita na sequência cronológica de seus vencimentos; e

II - havendo parcelas vincendas, a compensação será feita na ordem inversa da sequência cronológica de seus vencimentos.

Parágrafo único. A compensação com parcelas vincendas dependerá de autorização do sujeito passivo e considerará a redução de juros de mora do parcelamento por antecipação do pagamento.

Seção IV - Da Manifestação da Procuradoria da Fazenda Municipal

Art. 9º Será exigida manifestação da Procuradoria da Fazenda Municipal relativamente à compensação de créditos tributários inscritos em Dívida Ativa:

I - na hipótese de créditos tributários ajuizados.

Seção V - Do Procedimento de Compensação

Art. 10. O pedido de compensação será analisado, instruído e implantado pela Unidade da Secretaria de Finanças responsável pelo lançamento do tributo a ser compensado.

Art. 11. Antes de proceder a restituição do valor requerido pelo sujeito passivo, a autoridade competente deverá verificar, mediante consulta, a existência de débito líquido e certo em nome do sujeito passivo no âmbito da administração.

Art. 12. O crédito do sujeito passivo remanescente do procedimento de compensação será objeto de restituição, observados os procedimentos legais próprios.

Art. 13. Finalizada a compensação com créditos tributários ajuizados ou protestados, o processo administrativo será encaminhado à Procuradoria Municipal.

Seção VI - Das Disposições Finais

Art. 14. A compensação de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente poderão ser efetuadas a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

Art. 15. É vedada:

I - a compensação de créditos do sujeito passivo para com a Fazenda Municipal, quando uns ou outros forem objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da(s) respectiva(s) decisão(ões); e

II - a compensação com créditos de terceiros, sendo vedada ainda a cessão para tal fim.

Art. 16. O disposto neste Decreto não prejudica o ajuste fiscal.

Art. 17. Os procedimentos de compensação devem observar o disposto na legislação municipal, e, supletivamente, as disposições sobre a matéria previstas na Lei do Código Tributário Nacional.

.

Art. 18. A Secretaria Municipal de Administração e Finanças expedirá as necessárias normas suplementares deste Decreto.

Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em Porto Estrela – MT, 31 de Maio de 2017.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal

ANEXO I

FORMULÁRIO PARA REQUERIMENTO

DE COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS

Ilmo(a) Secretaria Mun. de Adm e Finanças de Porto Estrela,

( ) Compensação de Crédito da Fazenda Municipal, com Crédito de Credores a Receber;

Requerente:_________________________________________________________________ CPF/CNPJ: _________________________________________________________________

Endereço para Notificação: ____________________________________________________ Telefone:______________________E-mail: ______________________________________

Solicito a compensação de meus débitos com a fazenda municipal com os crédito a receber;

Motivo da Compensação:_____________________________________________________

Anexar documentos abaixo:

a) Relação de Débitos a pagar;

b) Relação de Créditos a Receber.

Município de Porto Estrela - MT, _____ de_____________ de ________ .

__________________________________________

Assinatura do Requerente

ANEXO II

TERMO DE OPÇÃO PARA COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA COM CRÉDITO A RECEBER DE CREDORES

À

Secretaria Municipal de Administração e Finanças de Porto Estrela

Nome/Razão Social do Contribuinte:
CPF/CNPJ:			RG/INSC. EST:
Endereço Completo:
Bairro:		Cidade		UF		CEP
Telefone	Celular	Fax			E-mail

O contribuinte acima identificado, vem manifestar sua opção pela sistemática de liquidação dos débitos de competência do Município de Porto Estrela, por meio de compensação com créditos líquidos, certos e exigíveis, devendo fazer parte do processo os seguintes documentos:

Requerimento Solicitando formulação do Processo de Compensação; Cópia do documentos Pessoais do Contribuinte ou Representante Legal; Relação de débitos a serem liquidados por compensação atualizado; (Setor de Arrecadação); Relação de créditos a pagar por compensação; (Tesouraria);

Para fins da referida compensação, manifesta a opção nos termos do Decreto Municipal nº........, com o encontro de contas, onde caso a dívida não seja totalmente liquidada pela compensação deverá ser feito o pagamento da diferença, tanto por parte da fazenda municipal quando do contribuinte.

Município de Porto Estrela - MT, _____ de_____________ de ________ .

__________________________________________

Assinatura do Contribuinte

	DEFERIMENTO ( ) INDEFERIMENTO ( ) Secretária Municipal de Administração e Finanças: ______/_______/______ Assinatura