PORTARIA Nº 12.789 DE 05 DE JUNHO DE 2.017.
8 de Junho de 2017
PORTARIA Nº 12.789 DE 05 DE JUNHO DE 2.017.
“Dispõe sobre prorrogação de prazo constante na Portaria que menciona.”
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e; Considerando o pedido da presidente da comissão de Processo Administrativo Disciplinar, através do Ofício nº 005/2017, datado de 05 de maio do corrente ano, requerendo prorrogação de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar em questão, vez que o prazo estipulado na Portaria nº 12.211/2016, não foi suficiente pelos motivos alegados no já mencionado ofício,R e s o l v e:
Art. 1º – Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias, a contar do dia 06 de maio de 2017, o prazo constante na Portaria nº 12.211/2016, de 05.12.2016, que dispõe sobre abertura de Processo Administrativo Disciplinar para apuração de fatos.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 06 de maio de 2017.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 05 de junho de 2.017.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal