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Pref. Barra do Garças

PORTARIA Nº 12.790 DE 05 DE JUNHO DE 2.017.

“Dispõe sobre concessão de horário especial ao servidor que menciona em razão de ingresso em qualificação profissional - Mestrado”.

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o disposto no Artigo 115, da Lei Complementar nº 03/1991,

Considerando parecer jurídico favorável no processo protocolado sob nº 0581/2017,

R E S O L V E:

Art. 1º – Conceder, a pedido, horário de trabalho especial ao servidor LINDOMAR CAMPOS RODRIGUES, lotado na Secretaria Municipal de Finanças, no cargo de Auditor Tributário, em razão da incompatibilidade entre o horário do curso de Mestrado e o horário da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo, ficando acordado que sua ausência nas sextas-feiras, será compensada nas terças-feiras das 8:00h às 11:00hs e nas quintas-feiras das 09:00 às 11:00hs, nos termos da legislação em vigor.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 05 de junho de 2.017.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS Prefeito Municipal