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Pref. Barra do Garças

PORTARIA Nº 12.806 DE 06 DE JUNHO DE 2.017.

“Dispõe sobre revogação das Portarias nºs 11.094/2015, 12.529/2017 e 12.576/2017.”

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e; Considerando o pedido de revogação das Portarias nºs 11.094/2015, 12.529/2017 e 12.576/2017, constante no Memo. Nº 479/PROJUR/2017, expedido em 26/05/2017, pela Procuradoria Geral do Município, pelos motivos ali elencados,

R e s o l v e:

Art. 1º – Revogar, em todos os seus termos e efeitos, as Portarias nºs 11.094, de 21/09/2015, 12.529, de 13/03/2017 e 12.576, de 31/03/2017, todas relacionadas ao Processo Administrativo Disciplinar, em desfavor do servidor Sr. GILVAN FURTADO DE QUEIROZ, pelo suposto abandono de emprego do mesmo.

Art. 2º - Determinar o desentranhamento dos documentos relativos à apuração de suposto abandono de emprego do servidor Sr. ITAMAR PINHEIRO DE FARIAS e que seja confeccionada nova Portaria.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Portarias nºs 11.094/2015, 12.529/2017 e 12.576/2017.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 06 de junho de 2.017.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal