EMENTA: “INSTITUI O CARGO DE DIRETOR DE ESPORTES DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO CABAÇAL VINCULADO AO PODER DISCRICIONÁRIO EXECUTIVO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”

O PREFEITO MUNiCÍPAL DE RESERVA DO CABAÇAL, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º– Fica instituído o cargo de DIRETOR DE ESPORTES nos termos e âmbito do artigo 58 da Lei Municipal nº 61 de 26 de outubro de 2010.

Art. 2º - A remuneração salarial do cargo de que trata o artigo 1º terá o mesmo valor estabelecido aos demais cargos de DIRETOR inerentes ao artigo 58 da Lei Municipal nº 61 de 26 de outubro de 2010.

Paragrafo único – O Cargo de DIRETOR DE ESPORTES fica vinculado a Secretaria de Cultura e Lazer e terá suas atribuições regulamentadas por decreto executivo, conforme necessidade da administração.

Art. 3º - Esta lei após sancionada será compilada da Lei Municipal nº 61 de 26 de outubro de 2010.

Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal, - MT, 07 de JUNHO 2017.

TARCÍSIO FERRARI

Prefeito Municipal