Retorna a este Gabinete, autos da Comissão Processante Permanente, em razão dos fatos apurados no Processo Administrativo Sancionador - PAS nº 03/2017 envolvendo a empresa FACHINELLO COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA ME, participante do Pregão Eletrônico nº 044/2016, Registro de Preços nº 115/2016, com vistas à “Aquisição de Materiais de Iluminação Pública para atender a Secretaria de Obras e Serviços Urbanos”, cujo DESPACHOforaproferido em 27 de abril de 2017, e publicado em 15 de maio de 2017 no Diário Oficial do Município, Edição nº 2.728;

Considerando a certificação da Comissão Processante Permanente;

ACOLHO pela MANUTENÇÃO dos termos proferidos no DESPACHO nº 012/2017.

Dê-se ciência.

Remeta-se à Secretaria Municipal de Administração – Comissão Processante Permanente, para as providências necessárias.

Sinop - MT, 05 de junho de 2017.

ROSANA MARTINELLI

Prefeita Municipal