DATA: 05 de junho de 2017

SÚMULA: Instaura Processo Administrativo Sancionador – PAS envolvendo a empresa IMPACTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA - ME participante do Pregão Presencial nº 26/2016, SRP nº 33/2016, e detentora da Ata de Registro de Preços nº 098/2016.

ROSANA MARTINELLI, PREFEITA MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o disposto no art. 16 da Instrução Normativa nº 063/2016, aprovada pelo Decreto nº 063/2016, de 29 de março de 2016;

Considerando as disposições contidas no Ofício nº 208/2017 – Comissão Processante Permanente;

R E S O L V E:

Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo Sancionador – PAS envolvendo a empresa IMPACTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA -ME, inscrita no CNPJ nº 08.952.092/0001-11, detentora da Ata de Registro de Preços nº 098/2016, Pregão Presencial nº 26/2016, SRP nº 33/2016, cujo objeto é a “Aquisição de camisetas e calças para atender as necessidades das Secretarias Municipais.”.

Art. 2º. Dar a Comissão o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogáveis à pedido, caso seja necessário.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 05 de junho de 2017.

ROSANA MARTINELLI

Prefeita Municipal