CAPITULO I

DA DENOMINAÇÃO

ART.1º -O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável- CMDRS, criado, pela Lei Municipal n° 127, de 13 de Agosto de 2004, órgão gestor do desenvolvimento rural sustentável do município de Santo Afonso reger-se à por este Regimento Interno elaborado pelos membros do conselho e pelas normas aplicáveis.

CAPITULO II

COMPETÊNCIA

ART.2º - Ao CMDRS compete promover:

I. O desenvolvimento rural sustentável do município, assegurando a efetiva e legítima participação de representações dos diversos, segmentos sociais e movimentos na discussão e elaboração, Plano Municipal de Desenvolvimento Sustentável-PMDS, de forma a que este contemple estratégias, ações, programas e projetos de apoio e fomento ao desenvolvimento econômico e social, em bases sustentáveis, do Município;

II. A execução, a monitoria e a avaliação das ações previstas no Plano Municipal de Desenvolvimento Sustentável, os impactos dessas ações no desenvolvimento municipal e propor redirecionamento;

III. A formulação e a proposição de políticas municipais voltadas para o desenvolvimento rural sustentável;

IV. Incentivar o melhoramento da qualidade de vida dos habitantes da zona rural;

V. Participar na definição das políticas para o desenvolvimento rural, o abastecimento alimentar e a defesa do meio ambiente;

VI. Propor, planejar e apoiar a implantação da política de desenvolvimento rural sustentável compatível com a conservação do meio ambiente;

VII. A compatibilização entre as políticas públicas municipal, territorial, estadual e federal voltadas para o desenvolvimento sustentável e para a conquista e consolidação da plena cidadania no Município;

VIII. O estimulo a implantação e reestruturação de organizações representativas de segmentos sociais, tanto no meio urbano, quanto rural, estimulando-as, também para participação no CMDRS;

IX. Ações que estimule, preserve e fortaleça a cultura local;

XI. Buscar o melhor funcionamento e representatividade do Conselho, através do estimulo a participação de diferentes atores sociais do Município, estimulando a participação de organizações representativas de mulheres, jovens e, quando houver, de indígenas e descendentes de quilombos.

CAPÍTULO III

COMPOSIÇÃO

Art. 3º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável- CMDS, é composto por 04 ( quatro) membros, sendo:

I - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

II - Câmara Municipal de Santo Afonso;

III - Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município de Santo Afonso;

IV - Escritório local da Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural – EMPAER.

§ 1º Cada titular do CMDRS terá um suplente oriundo da mesma categoria representativa.

§ 2º O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos e não será remunerado, sendo seu exercício considerado de interesse público relevante, podendo ser reeleito por igual período.

§ 3º Somente serão admitidos como candidatos a conselheiros do CMDRS membros de instituições regularmente inscritas no Conselho em tela, juridicamente constituídas e em regular funcionamento no Município de Santo Afonso.

§ 4º As indicações serão encaminhadas ao Prefeito Municipal para publicação, através de Decreto ou Portaria Municipal, no prazo máximo de 30(trinta) dias.

Art. 4º Os membros efetivos e suplentes do CMDRS serão nomeados pelo Prefeito Municipal, sendo que os conselheiros titulares e respectivos suplentes, representantes de entidades não governamentais, serão escolhidos bienalmente, em fórum próprio, por maioria simples, convocado pelo Presidente do CMDRS, sendo os representantes do Governo Municipal de livre escolha/nomeação pelo Prefeito.

§ 1º Ocorrendo vacância entre titular e/ou suplente entre os conselheiros não Governamentais a mesa diretora deverá convocar o segmento para eleição de novo(s) representante(s).

§ 2º Caso seja necessária a substituição dos representantes dos Órgãos Governamentais, titular ou suplente, a mesa diretora do Conselho encaminhará ao titular da Pasta, prevista no art. 3º, I deste regimento o pedido de substituição de seu representante ou suplente.

§ 3º Os suplentes assumirão automaticamente nas ausências e impedimentos dos titulares, sendo recomendadas suas presenças em todas as reuniões plenárias, nas quais poderão participar dos assuntos e matérias discutidos, sem direito a voto.

Art.5º O CMDRS elegerá, dentre seus membros, a Mesa Diretora, composta por Presidente, Vice-Presidente e Secretário.

Art. 6º São órgãos do CMDRS:

I – Plenário;

II – Mesa Diretora;

CAPÍTULO IV

DA DIRETORIA E DO PLENÁRIO DO CONSELHO

E SUAS ATRIBUIÇÕES

Seção I

Da Composição da Diretoria

Art.7º - A Diretoria do CMDRS será composta por um/a Presidente, um/a Vice-Presidente e um/a Secretário.

Parágrafo Único A critério do Plenário do CMDRS poderá ser criado outros cargos de direção para o Conselho Municipal.

Art.8º - A Presidência do CMDRS será exercida por qualquer um dos membros titulares, eleito pelo Plenário, sendo esse mesmo princípio aplicado à Vice-Presidência e Secretário.

Seção II

Das Atribuições do/a Presidente

Art .9º - Compete ao/a Presidente do CMDRS:

I. Dar posse aos membros do Conselho;

II. Aprovar a agenda e a pauta de reuniões elaborada pelo Secretário/a;

III. Convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho, coordenando os debates e encaminhamentos;

IV. Submeter à votação as matérias a serem decididas pelo Plenário;

IV. Homologar as decisões do Conselho e assinar documentos relativos ao seu cumprimento, dando-lhes publicidade;

V. Promover a execução das decisões do Conselho;

VI. Representar o Conselho em suas relações externas em juízo e fora dele;

VII. Orientar e coordenar as atividades do Conselho;

IX. Distribuir, para estudo, parecer e relato dos Conselheiros, assuntos submetidos à apreciação do CMDRS;

X. Encaminhar ao Prefeito Municipal a nomeação dos Conselheiros, indicados por organizações e entidades participantes;

XI. Designar os Conselheiros para desempenhar atividades especiais;

XII. Zelar pelo cumprimento das disposições deste Regimento Interno tomando, para esse fim, as providências que se fizerem necessárias;

XIII. Desempenhar outras competências que lhes forem atribuídas para o bom funcionamento do Conselho.

Seção III

Das Atribuições do/a Vice-Presidente

Art. 10º - Ao/a Vice-Presidente do CMDRS compete substituir o Presidente em seus impedimentos, praticando todas as atribuições que a este são pertinentes.

Seção IV

Das Atribuições do/a Secretário

Art. 11° - Ao/a Secretário compete:

I – Acompanhar, coordenar e revisar as atas elaboradas pela equipe de Assessoria do CMDRS;

II – inscrever as pessoas presentes à reunião que quiserem manifestar-se;

III – substituir o Vice-Presidente nas ausências e impedimentos deste;

IV – Adotar medidas destinadas ao bom funcionamento das plenárias;

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Seção V

Das Atribuições dos demais Ocupantes de outros Cargos de Direção

Art.12⁰ - A descrição das atribuições dos demais cargos que, eventualmente, compõem a direção do Conselho Municipal, será de responsabilidade do Secretário do CMDS, que as submeterá ao Plenário, para aprovação.

Seção VI

Das Atribuições dos Conselheiros

Art. 13º -Aos Conselheiros compete:

I- Comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias do CMDRS;

II- Participar efetivamente das atividades do CMDRS;

III- Participar ativamente dos debates, encaminhamentos e deliberações nas reuniões do Conselho;

IV- Votar nas resoluções e deliberações do CMDRS;

V. Apresentar propostas de resoluções e deliberações, pedidos de informações e requerimentos;

VI. Propor a inclusão na pauta de reuniões, de matérias de interesse do Conselho;

VII. Representar o CMDRS quando por delegação do Presidente;

VIII. Solicitar ao Secretário, ao Presidente e aos demais membros da direção do Conselho, informações, documentos e materiais necessários ao bom desempenho de suas funções;

IX. Propor a participação, nas reuniões, de convidados que possam prestar esclarecimentos e subsídios sobre matérias constantes da pauta;

X. Pedir vista de pareceres, apresentarem sugestões, emendar ou apresentar substitutivos;

XI. Pedir vista de processos relativos a matérias incluídas na pauta, por um prazo de até a reunião subsequente;

XII. Solicitar transcrição em ata, do seu voto ou de documento sobre matéria em pauta;

XIII. Propor ao/a Presidente do Conselho, nos termos definidos nesse Regimento Interno, a realização de reuniões extraordinárias, caracterizando a urgência da apreciação de matéria relevante;

XIV. Estudar e relatar assuntos, por designação do Presidente, emitindo pareceres;

XV. Requerer urgência para discussão e votação de assunto de interesse do Conselho;

XVI. Eleger o/a Presidente e o/a Vice-Presidente do Conselho;

XVII. Requerer, através de maioria simples, a convocação de reuniões do CMDS e prestação de contas do mesmo;

XVIII. Assinar atas e resoluções do CMDRS;

XIX. Cumprir e fazer cumprir esse Regimento Interno;

XX. Desempenhar outras atribuições que lhes forem conferidas pelo Plenário Conselho.

Parágrafo Único – O/A Conselheiro suplente poderá participar de todas as reuniões do CMDRS, mas exercerá as atribuições contidas neste artigo, inclusive com direito a voto, somente quando estiver substituindo o conselheiro titular.

CAPITULO V

DA COMPETÊNCIA DA PLENÁRIA

Art. 14º A Plenária é órgão deliberativo do CMDRS e compete a seus membros:

I - Aprovar o Plano Municipal de Desenvolvimento Sustentável –PMDS;

II - Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada, no campo do desenvolvimento rural, no âmbito do Município de Santo Afonso;

III - Cumprir e fazer cumprir, em âmbito municipal, a Lei Orgânica do desenvolvimento rural e toda a legislação pertinente ao desenvolvimento rural;

V - Opinar sobre as prioridades para a consecução das ações da Política Municipal do desenvolvimento rural sustentável, considerando, para tanto, indicadores sociais que informem as maiores necessidades do Município;

IX - Propor alterações e aprovar o seu Regimento Interno;

X - Regulamentar assuntos de sua competência por resoluções ou pareceres, aprovados conforme Regimento Interno;

XI - Reunir-se ordinariamente e extraordinariamente conforme dispuser o Regimento Interno;

XIV - Estimular e apoiar a realização de palestras, eventos, estudos e pesquisas no âmbito do desenvolvimento rural e sustentável;

XV - Estabelecer critérios, formas e meios de controle das atividades públicas municipais e das entidades privadas relacionadas com as suas deliberações, encaminhando para o Poder Legislativo eventuais irregularidades encontradas;

XVI - Distribuir às Comissões matéria para estudos e trabalhos relativos à competência do CMDRS;

XVII - Apreciar, discutir e votar pareceres elaborados pelas Comissões;

XVIII - Articular reuniões com outros conselhos existentes no Município;

XIX - Solicitar visitas, pareceres e adiamento de discussões e votações, conforme prazo estabelecido pela plenária;

XX - Requerer urgência para discussões e votações de assuntos não incluídos na pauta, bem como preferência nas discussões e votações de estudos, justificando sua prioridade;

XXII - Justificar por escrito, previamente, a impossibilidade de comparecimento à reunião do CMDRS.

§ 1º Perderá o mandato o Conselheiro que faltar, sem justificativa, a três sessões ordinárias consecutivas ou cinco alternadas.

§ 2º O CMDRS solicitará ao Chefe do Poder Executivo a nomeação do conselheiro governamental indicado em substituição ao antigo titular, nos casos descritos no § anterior.

§ 3º Os Conselheiros que se enquadrarem nas penalidades descritas no §1º, do presente Regimento Interno, não poderão ser indicados para exercerem novos cargos de Conselheiros, durante o período de dois (02) anos, a contar da data da decretação da perda do mandato.

CAPITULO VI

DAS SESSÕES PLENÁRIAS

Art. 15. As sessões plenárias serão: ordinárias, extraordinárias.

Art. 16. A Plenária reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada três meses, segundo o cronograma aprovado no início de cada exercício.

§ 1º Os conselheiros deverão receber a convocação por correspondência eletrônica com antecedência mínima de quarenta e oito horas do início da reunião ordinária, devendo a mesma ser fixada em local de fácil acesso, constando junto à convocação:

I – a ata da reunião anterior;

II – as matérias objeto da pauta da reunião.

§ 2º As reuniões extraordinárias serão convocadas por membro da Mesa Diretora ou por dois terços dos membros do CMDRS, com antecedência mínima de vinte e quatro horas.

§ 3º O quórum exigido para instalação em primeira convocação, será de 2/3 dos Conselheiros e, em segunda convocação, após quinze minutos com a presença de cinqüenta por cento, mais um de seus conselheiros.

§ 4º A tolerância para estabelecer o quórum mínimo será de 30 (trinta) minutos, após o que, será suspenso a Plenária e os Conselheiros ausentes serão considerados faltosos.

§ 5º Em caso de urgência ou relevância, o Plenário poderá alterar a pauta.

Art. 17. As sessões plenárias se tornarão públicas, através de resoluções devendo cumprir a seguinte ordem:

I – leitura e aprovação da ata anterior;

II – correspondências e informes;

III – momento das comissões;

IV – momento da assessoria;

V – palavra livre.

Art. 18. As deliberações do Conselho serão proclamadas pelo presidente, com base nos votos da maioria, e terão a forma de resolução quando necessário, sendo de natureza decisória ou opinativa, conforme o caso.

§ 1º Ao proceder à votação, o presidente deverá solicitar a manifestação da plenária quanto aos votos favoráveis, contrários e às abstenções.

§ 2º Havendo empate, após duas tentativas de votação, o plenário poderá buscar subsídios para ampliação da discussão do tema, implicando em novo processo de votação.

Art. 19. A decisão de matéria, constante da Ordem do Dia, poderá ser adiada por deliberação do Conselho, a pedido de qualquer um de seus membros, desde que devidamente justificada e aprovada pela maioria dos seus pares.

Art. 20. Todas as decisões do Conselho deverão constar de registro em Ata, que será assinada por todos os Conselheiros presentes à reunião.

Parágrafo único. As Resoluções do CMDRS entrarão em vigor na data de sua

homologação pelo CMDRS, devendo ser publicadas no Porta-Voz ou similar.

CAPITULO VII

DAS PENALIDADES E PERDA DE MANDATO

DOS CONSELHEIROS

Art. 21. O Conselheiro que deixar de cumprir com as competências que lhe são atribuídas ferindo o exercício de sua função estará sujeito as seguintes penalidades:

I – Advertência;

II – Suspensão;

III - Perda de mandato.

Art. 21. Ensejará a penalidade de advertência:

I - atuar com negligência ou imprudência não cumprindo plenamente suas atribuições;

II - durante manifestação tratar ofensivamente participante da plenária;

III - Não apresentar justificativa à ausências reiteradas à plenária;

IV - deixar de cumprir com obrigações assumidas nas comissões temáticas;

Art. 22. Serão suspensos os direitos do Conselheiro que:

I - Sem prévia autorização do Conselho, praticar atos que comprometam os objetivos do órgão;

II - Desacatar as deliberações emanadas das reuniões, com manifesto intuito de causar perturbações ao Conselho;

III - For reincidente nas condutas sujeitas a advertência.

Parágrafo único. A pena de suspensão será de, no mínimo, noventa (90) dias.

Art. 23. A perda de mandato de Conselheiro do CMDRS ocorrerá por:

I – Aplicação de mais de uma penalidade de suspensão;

II – Provocação ou participação em atos de agressão ou algazarra nas dependências do Conselho e/ou em locais que ao CMDRS represente;

III – A Prática comprovada de crime que viole direitos humanos fundamentais;

IV - Violações reiteradas ao presente Regimento;

V – Subtração, para si ou para outrem, sem autorização competente, de qualquer objeto que pertença ao CMDRS.

Art. 24. As punições só serão efetuadas mediante a abertura de processo, por escrito, devidamente assinadas pelo Presidente e/ou vice presidente, sendo registrada em ata de reunião a autorização do Conselho para abertura da apuração.

§1º Para julgar aplicação de sanção disciplinar será constituída uma comissão responsável pela apuração e apresentação de posterior relatório ao Conselho na plenária ordinária subseqüente;

§ 2º As penas disciplinares somente poderão ser impostas por deliberação da Plenária do Conselho, para a qual poderá ser feito pedido de prorrogação do prazo pela comissão responsável;

§ 3º O Conselheiro cujo CMDRS autorizar a abertura de processo disciplinar, terá o prazo de cinco (05) dias, contados da data do recebimento da notificação para, por escrito, apresentar a sua defesa;

§ 4º A perda do mandato e substituição de Conselheiros do CMDRS, deverá ser

publicada no Porta Voz ou seu equivalente, conforme artigo 5º do presente Regimento.

CAPITULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 25. O Conselho funcionará em prédio e instalações fornecidos pelo Poder Público Municipal.

Art. 26. A composição do Conselho na forma estabelecida no art.3º, II deste regimento deverá ser aplicada, após a conclusão do mandato em vigor.

Art. 27. Não poderão fazer parte do CMDRS, como conselheiro não governamental, ocupantes de cargo em comissão de qualquer escalão do Poder Público das três esferas de governo.

Art. 28. Os casos omissos serão decididos pela plenária.

Art. 29. Este regimento entra em vigor na data de sua publicação.

Santo Afonso/MT, 07 de Junho de 2017.

Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento

Rural e Sustentável de Santo Afonso