LEI COMPLEMENTAR Nº.31/GP/2017

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – CMDPI DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – FMDPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER, VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e Promulgo a seguinte lei:

TITULO I

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – CMDPI

DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação, efetivando assim o controlado das políticas públicas e ações voltadas para a pessoa idosa no âmbito do Município de Santo Antonio de Leverger.

Art. 2º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:

I. Zelar pela implantação, implementação, defesa e promoção dos direitos da pessoa idosa;

II. Propor, opinar e acompanhar a criação e elaboração da lei de criação da Política Municipal da Pessoa Idosa;

III. Propor, formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar as políticas e ações municipais destinadas à pessoa idosa, zelando pela sua execução;

IV. Cumprir e zelar pelas normas constitucionais e legais referentes à pessoa idosa, sobretudo a Lei Federal nº 8.842, de 04/01/94, a Lei Federal nº 10.741, de 01/10/2003 (Estatuto do Idoso), bem como as leis de caráter municipal;

V. Denunciar à autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento de qualquer um dos dispositivos legais elencados no item anterior;

VI. Receber e encaminhar aos órgãos competentes as petições, denúncias e reclamações sobre ameaças e violação dos direitos da pessoa idosa e exigir das instâncias competentes medidas efetivas de proteção e reparação;

VII. Propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas voltados para a promoção, proteção, a defesa dos direitos e melhoria da qualidade de vida da pessoa idosa;

VIII. Propor aos poderes e autoridades competentes a criação do fundo especial da pessoa idosa nos termos do Capitulo II desta Lei;

IX. Elaborar e aprovar o plano de ação e aplicação dos recursos oriundos do fundo especial Municipal da Pessoa Idosa, bem como acompanhar e fiscalizar sua utilização e avaliar os resultados;

X. Elaborar seu regimento interno;

XI. Participar ativamente da elaboração das peças orçamentárias municipais: Plano Plurianual (PPA) Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), assegurando a inclusão de dotação orçamentária compatível com as necessidades e prioridades estabelecidas, zelando pelo seu efetivo cumprimento;

XII. Divulgar os direitos das pessoas e idosas, bem como os mecanismos que asseguram tais direitos;

XIII. Convocar e promover as conferências de direitos da pessoa idosa em conformidade com o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CNDI);

XIV. Realizar outras ações que considerar necessário à proteção do direito da pessoa idosa.

Art. 3º Aos membros do Conselho Municipal de Direitos da pessoa idosa será facilitado o acesso aos diversos setores da administração pública, especialmente aos programas prestados à população idosa, a fim de possibilitar a apresentação de sugestões, propostas e ações, subsidiando as políticas de ação em cada área de interesse da pessoa idosa.

Art. 4º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa é composto de forma paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil, e será constituído:

I – por representantes de cada um dos órgãos setoriais indicados a seguir:

a) Secretaria Municipal de Assistência Social;

b) Secretaria Municipal de Saúde;

c) Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer;

d) Secretaria Municipal de Fazenda;

e) Secretaria Municipal de Turismo e Cultura.

II – por representantes de entidades não governamentais representantes da sociedade civil atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos ou ao atendimento da pessoa idosa, legalmente constituída e em regular funcionamento há mais de 01 (um) ano, a saber:

a) 01(um) representante de Sindicato e/ou Associação de Aposentados;

b) 01(um) representante de Organização de grupo ou movimento da pessoa idosa, devidamente legalizada e em atividade;

c) 01 (um) representante de Credo Religioso com políticas explícitas e regulares de atendimento e promoção do idoso; e

d) 02 (dois) representantes de outras entidades que comprovem possuir políticas explícitas permanentes de atendimento e promoção dos direitos da pessoa idosa.

§1º Cada membro do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa terá um suplente.

§2º Todos os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito, respeitadas as indicações previstas nesta Lei.

§3º Os membros do Conselho terão um mandado de dois anos, podendo ser reconduzidos por um mandado de igual período, enquanto no desempenho das funções ou cargos nos quais foram nomeados ou indicados.

§4º O titular de órgão ou entidade governamental indicará seu representante, que poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação do representado.

§5º As entidades não governamentais serão eleitas em fórum próprio, especialmente convocado para este fim, sendo o processo eleitoral acompanhado por um representante do Ministério Público.

§6º Caberá às entidades eleitas a indicação de seus representantes ao Prefeito, diretamente, no caso da primeira composição do Conselho Municipal, ou por intermédio deste, tratando-se das composições seguintes, para nomeação, no prazo de 20 (vinte) dias após a realização do Fórum que as elegeu, sob pena de substituição por entidade suplente, conforme ordem decrescente de votação.

Art. 5º O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta, devendo haver, no que tange à Presidência e à Vice-Presidência, uma alternância entre as entidades governamentais e nãogovernamentais a cada novo mandato.

§1º O Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos, e, em caso de ocorrência simultânea em relação aos dois, a presidência será exercida pelo conselheiro mais idoso.

§2º O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa poderá convidar para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público, além de pessoas de notória especialização em assuntos de interesse da pessoa idosa.

Art. 6º Cada membro do Conselho Municipal terá direito a um único voto na sessão plenária, excetuando o Presidente que também exercerá o voto de qualidade.

Art. 7º A função do membro do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa não será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público.

Art. 8º As entidades não governamentais representadas no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa perderão essa condição quando ocorrer uma das seguintes situações:

I. extinção de sua base territorial de atuação no Município;

II. irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que tornem incompatível a sua representação no Conselho;

III. aplicação de penalidades administrativas de natureza grave, devidamente comprovada.

Art. 9º Perderá o mandato o Conselheiro que:

I. desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;

II. faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa;

III. apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte à de sua recepção na Secretaria do Conselho;

IV. apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;

V. for condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.

Art. 10º Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.

Art. 11º Os órgãos ou entidades representados pelos Conselheiros faltosos deverão ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada.

Art. 12º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa reunir-se-á mensalmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.

Art. 13º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa instituirá seus atos por meio da resolução aprovada pela maioria de seus membros.

Art. 14º As sessões do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão públicas, precedidas de ampla divulgação.

Art. 15º A Secretaria Municipal de Assistência Social proporcionará o apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

Art. 16º Os recursos financeiros para implantação e manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão previstos nas peças orçamentárias do Município, possuindo dotações próprias

CAPÍTULO II

SEÇÃO I

DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – FMDPI

Art. 17º Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Santo Antonio de Leverger, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas às pessoas idosas no Município de Santo Antonio de Leverger.

Art. 18º Constituirão receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:

I. dotação orçamentária da União, do Estado e Município

III. as resultantes de doações do Setor Privado, pessoas físicas ou jurídicas;

IV. os rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;

V. as advindas de acordos e convênios;

VI. as provenientes das multas aplicadas com base na Lei nº 10.741 de 17/10/2003;

VII. outras.

Art. 19º O Fundo Municipal ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal Assistência Social, tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e atividades previstas no plano ação e aplicação aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Santo Antonio de Leverger.

§1º Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob a denominação “Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa”, para movimentação dos recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado, mensalmente balancete demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser publicado na imprensa oficial, onde houver, ou dada ampla divulgação no caso de inexistência, após apresentação e aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

§2º A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

§3º Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, sob a orientação e controle do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, cabendo ao seu titular:

I. solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;

II. submeter ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo;

III. assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;

IV. outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.

SEÇÃO II

DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO

Art. 20º – Compete à administração do Fundo:

I – registrar os recursos orçamentários próprios do Município, ou a ele transferidos em benefício dos idosos pelo Estado ou pela União;

II – registrar os recursos captados pelo Município, através de convênios, ou por doações ao Fundo;

III – manter o controle das aplicações financeiras levadas a efeito no Município, nos termos dos direitos dos idosos;

IV – liberar os recursos a serem aplicados em benefício de idosos, nos termos das resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;

V – administrar os recursos específicos para programas de atendimento dos direitos dos idosos, segundo as resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;

Parágrafo Único – A movimentação do Fundo somente se dará mediante a assinatura do presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, ou de seu substituto legal.

Art. 21º – Os recursos financeiros destinados ao Fundo, através da Fazenda Municipal, serão repassados ao mesmo, no prazo de 24(vinte e quatro) horas, sob pena de responsabilidade civil da autoridade infratora.

Parágrafo Único – A inobservância do prazo estipulado neste artigo implica na incidência de multa de 10 % (dez por cento) do respectivo valor, além de juros e correção monetária, com responsabilidade pessoal do infrator.

Art. 22º – O Fundo será regulamentado por resolução expedida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 23º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa elaborará o seu regimento interno, no prazo máximo de 30(trinta) dias a contar da data de sua instalação, o qual será aprovado por ato próprio, devidamente publicado pela imprensa oficial, onde houver, e dada ampla divulgação.

Parágrafo único. O regimento interno disporá sobre o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, das atribuições de seus membros, entre outros assuntos.

Art. 24º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as concernentes a Lei Complementar Municipal nº. 13/2003.

Paço Municipal Marechal Rondon, Santo Antonio de Leverger, em 29 de Maio de 2017.

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO

PREFEITO MUNICIPA