PORTARIA Nº 222/2017
8 de Junho de 2017
O SENHOR ATAIL MARQUES DO AMARAL, PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
CONSIDERANDO a real necessidade de contenção de despesas por que passa a Prefeitura Municipal,
CONSIDERANDO que a Lei de Responsabilidade Fiscal que exige dos administradores públicos a correta aplicação dos recursos públicos, devendo esta ser tratada com austeridade, controle e, principalmente, em atendimento ao princípio da moralidade administrativa, cuja desobediência pode ensejar posterior sanções civis e criminais contra o ordenador de despesas;
CONSIDERANDO o esforço desta administração na manutenção do equilíbrio financeiro das despesas com pessoal;
CONSIDERANDO os princípios que fundamentam os atos da Administração Pública, em especial os da supremacia do interesse público e da economicidade,
R E S O L V E:
Art. 1º - Fica temporariamente proibida a realização de horas extras 50% e 100% pelos servidores públicos deste município sem autorização expressa da Secretaria de Planejamento e Administração, Secretaria Municipal de Finanças e do Prefeito Municipal.
Art. 2º - O descumprimento da presente Portaria implicará em ato de insubordinação e determinará a aplicação das penalidades legais cabíveis, precedidas do devido processo disciplinar, assegurados o amplo direito de defesa e o princípio constitucional do contraditório.
Art. 3º - A Secretaria de Planejamento e Administração, através da Superintendência de Recursos Humanos deverá dar amplo conhecimento do teor desta Portaria ao funcionalismo público, bem como proceder ao rigoroso acompanhamento de sua execução, requerendo, no caso de descumprimento, a imediata instauração do competente processo administrativo ou de sindicância.
ARTIGO 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
PUBLICADA, REGISTRADA, CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Poconé - MT, 01 de junho de 2017.
ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)
Prefeito Municipal de Poconé