DECRETO Nº 041/2017
8 de Junho de 2017
DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DOS IMÓVEIS DESTA MUNICIPALIDADE PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO IPTU NO ANO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;
CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 35, § 2º do Código Tributário Municipal: “O valor venal da construção será calculado através da Tabela de Preços de Construções, levando-se em conta os seguintes fatores: I - padrão ou tipo de construção; II - a área construída; III - o valor unitário de m² da construção”;
CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 35, § 3º do Código Tributário Municipal: “A planta de Valores Unitários de Terrenos, bem como qualquer outra tabela que concorra para a fixação da base de cálculo do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, serão atualizadas anualmente por Decreto do Executivo”;
CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 35, § 4º do Código Tributário Municipal: “A tabela de preços de construções bem como qualquer outra tabela que concorra para a fixação da base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial urbana, serão atualizadas anualmente por Decreto do Executivo”.
CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 97, § 2 do Código Tributário Nacional: “Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo”.
CONSIDERANDO que o valor venal dos imóveis cadastrados nesta municipalidade está defasado e inferior ao valor atual, com base na Tabela de Preços do metro quadrado publicado pelo SINDUSCON de Mato Grosso, calculada conforme a Lei Federal nº 4.591/1964 e Norma Técnica NBR 12721/2006 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT);
CONSIDERANDO enfim, a necessidade de estabelecer valores atualizados aos Imóveis do município, bem como promover a adequada arrecadação do IPTU, com vistas a melhorar a qualidade e a efetividade da prestação dos serviços Públicos;
DECRETA:
ARTIGO 1º - Fica estabelecida atualização do Valor Venal dos imóveis cadastrados nesta municipalidade, utilizando a atualização progressiva até atingir o valor real do imóvel, seguindo os coeficientes:
a) - de 3,009 para imóveis com valor venal até R$ 10.000,00; b) - de 2,009 para imóveis com valor venal acima de R$ 10.000,00;§ 1º: Os imóveis financiados nos dois últimos exercícios, cujas bases de cálculo foram pelos seus valores atuais, principalmente, os referentes ao programa “Minha Casa minha Vida” permanecem os mesmos valores do exercício de 2016.
§ 2º: Para fins de certificação dos valores atualizados integram este decreto às informações constantes no sistema de cadastro virtual de registros dos imóveis deste.
ARTIGO 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Poconé - MT, 25 de maio de 2017.
ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)
PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ