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Pref. Chapada dos Guimarães

PORTARIA N.º 004/2017

“Dispõe sobre a retificação da Portaria nº 02/2015 de concessão do Benefício de Pensão Por Morte em favor da Sra. Solange Albernaz de Lima e outros em decorrência ao falecimento do servidor inativo Sr. Odail José da Silva.”

O Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Chapada dos Guimarães - PREVI-SERV, no uso de suas atribuições legais e;

Resolve:

Art. 1º RETIFICAR a Portaria nº 02/2015, publicada no Jornal da Associação Matogrossense dos Municípios em 30/01/2015, onde foi concedido o benefício de Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento do servidor Sr. Odail José da Silva, portador do RG n.º 1069110-3 - SJ/MT e CPF sob n.º 867.150.461-15, conforme processo administrativo do PREVI-SERV, n.º 2015.07.00001P.

ONDE SE LÊ: Considerando o Art. 40, §7º, inciso I da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, combinado com Art. 28, inciso II da Lei Municipal n.° 1.424, de 30 de dezembro de 2010, que rege sobre a Reestruturação da Previdência Municipal de Chapada dos Guimarães;

LEIA-SE: Considerando o Art. 40, §7º, inciso II da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003, combinado com Art. 7º, inciso I; 29, inciso II; e art. 31, inciso I da Lei Municipal n.° 1.606/2014, que rege sobre a Reestruturação da Previdência Municipal de Chapada dos Guimarães;

ONDE SE LE: Art. 1º Conceder o benefício de Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento do servidor Sr. Odail José da Silva, brasileiro, união estável, portador do RG n.º 1069110-3 - SJ/MT, inscrito no CPF sob n.º 867.150.461-15, ativo, lotado na Secretaria Municipal de Educação do Município de Chapada dos Guimarães, devidamente matriculado sob o n.º 1303; o equivalente a 25% (vinte e cinco) em favor da Sra. Solange Albernaz de Lima, brasileira, viúva, portadora do RG n.º 1803253-2 - SSP/MT e do CPF sob n.º 017.216.351-06, 25% (vinte e cinco) em favor de Lucas Benedito Lima da Silva, menor impúbere, solteiro, portador do RG nº 2896059-5 e do CPF nº 070.319.761-46, 25% (vinte e cinco) em favor de Jenyfer Conceição Lima da Silva, Brasileira, menor impúbere, portadora do CPF nº 071.2669.811-63 e 25% (vinte e cinco) em favor de Guilherme Bento Lima da Silva, brasileiro, menor impúbere, portador do CPF nº 071.269.061-10, ambos residentes e domiciliados no município de Chapada dos Guimarães/MT, esposa do “de cujus” e Filhos do “de cujus”, conforme processo administrativo do PREVI-SERV, n.º 2015.07.00001P, a partir de 14 de Dezembro de 2014, data de falecimento do segurado, até posterior deliberação

LEIA-SE: Art. 1º CONCEDER o benefício de Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento do servidor SR. ODAIL JOSÉ DA SILVA, brasileiro, união estável, portador do RG n.º 1069110-3 - SJ/MT, inscrito no CPF sob n.º 867.150.461-15, efetivo no cargo de Mecânico, Classe B, grau I, lotado na Secretaria Municipal de Educação do Município de Chapada dos Guimarães, matriculado sob o n.º 1303, o equivalente a 25% (vinte e cinco) em favor dos dependentes SRª. SOLANGE ALBERNAZ DE LIMA, companheira do de cujus, portadora da cédula de Identidade nº 1803253-2 SSP/MT e CPF sob n.º 017.216.351-06; e 25% (vinte e cinco) em favor de LUCAS BENEDITO LIMA DA SILVA, menor, portador da cédula de Identidade nº 2896050-5 SESP-MT e CPF nº 070.319.761-46; 25% (vinte e cinco) em favor de JENYFER CONCEIÇÃO LIMA DA SILVA, menor, portadora do CPF nº 071.269.811-63; e 25% (vinte e cinco) em favor de GUILHERME BENTO LIMA DA SILVA, portador do CPF nº 071.269.061-10, ambos residentes e domiciliados no município de Chapada dos Guimarães/MT, sendo os menores devidamente representados pela Genitora, Srª Solange Albernaz de Lima, devidamente qualificada, conforme processo administrativo do PREVI-SERV, n.º 2015.07.00001P, a partir de 14 de dezembro de 2014, data de falecimento do segurado, até posterior deliberação

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 14 de Dezembro de 2014, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Chapada dos Guimarães-MT, 06 de junho de 2017.

GRASIELI WIESENHUTTER

Secretária Municipal de Administração

Homologo:

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal