DECRETO N° 025/2017 DE 07 DE JUNHO DE 2017
8 de Junho de 2017
Súmula: “Homologa a Resolução nº 005/2017 do Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providencias”.
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 47, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal;
Considerando o Decreto Federal nº 8.869/2016, instituiu o Programa Criança Feliz;
DECRETA:
Art. 1º. – Fica homologada a Resolução nº 005/2017, do Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Nova Maringá, que aprovou a Adesão ao Programa Primeira Infância no SUAS (criança feliz).
Art.º. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Nova Maringá/MT, 07 de Junho de 2017.
JOÃO BRAGA NETO
Prefeito Municipal
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DE NOVA MARINGÁ
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 005/2017
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- CMAS de Nova Maringá-MT, criado pela Lei nº 28/1993, em reunião realizada no dia 02 de junho de 2017 no uso das atribuições que lhe são conferidas
Considerando a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre organização da assistência social e demais alterações:
Considerando a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a Primeira Infância e altera Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
Considerando o Decreto nº 8.869, de 5 de outubro de 2016, que institui o Programa Criança Feliz;
Resolve:
Art. 1º - Aprovar o Termo de Aceite e Adesão do Município de Nova Maringá/MT ao Programa Primeira Infância no SUAS(Criança Feliz)
Art. 2º- Esta resolução entrará em vigor a partir da data de publicação, revogando as disposições em contrário.
Art. 3º- Esta resolução entrará em vigor na data de sua aprovação pelo Plenário do Conselho.
Nova Maringá-MT, 02 de junho de 2017.
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Ivone Danila Pederiva
Presidente do CMAS