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Pref. Nova Maringá

Súmula: “Homologa a Resolução nº 005/2017 do Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providencias”.

JOÃO BRAGA NETO, Prefeito municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 47, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal;

Considerando o Decreto Federal nº 8.869/2016, instituiu o Programa Criança Feliz;

DECRETA:

Art. 1º. – Fica homologada a Resolução nº 005/2017, do Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Nova Maringá, que aprovou a Adesão ao Programa Primeira Infância no SUAS (criança feliz).

Art.º. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Maringá/MT, 07 de Junho de 2017.

JOÃO BRAGA NETO

Prefeito Municipal

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

DE NOVA MARINGÁ

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO Nº 005/2017

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- CMAS de Nova Maringá-MT, criado pela Lei nº 28/1993, em reunião realizada no dia 02 de junho de 2017 no uso das atribuições que lhe são conferidas

Considerando a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre organização da assistência social e demais alterações:

Considerando a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a Primeira Infância e altera Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);

Considerando o Decreto nº 8.869, de 5 de outubro de 2016, que institui o Programa Criança Feliz;

Resolve:

Art. 1º - Aprovar o Termo de Aceite e Adesão do Município de Nova Maringá/MT ao Programa Primeira Infância no SUAS(Criança Feliz)

Art. 2º- Esta resolução entrará em vigor a partir da data de publicação, revogando as disposições em contrário.

Art. 3º- Esta resolução entrará em vigor na data de sua aprovação pelo Plenário do Conselho.

Nova Maringá-MT, 02 de junho de 2017.

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Ivone Danila Pederiva

Presidente do CMAS