DECRETO Nº 34/2017

EMENTA: Disciplina sobre a contenção de despesas através da limitação de empenho para manter o equilíbrio financeiro e a contenção de gastos de pessoal.

MARCELO DE AQUINO, O Prefeito Municipal de General Carneiro (MT), no uso de suas atribuições contidas na Lei Orgânica Municipal art. 75 inciso VI e tendo em vista o disposto no artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

CONSIDERANDO que persistem os efeitos gerados pela frustração da arrecadação da receita do FPM e ICMS, em razão da crise do agronegócio, madeira, soja, e,

CONSIDERANDO a possibilidade da existência de um resultado orçamentário negativo;

CONSIDERANDO a necessidade de evitar um resultado primário negativo;

CONSIDERANDO a urgência em reduzir os gastos de pessoal em razão da queda das transferências constitucionais.

DECRETA:

Art. 1º) – Ficam estabelecidos os limites para movimentação de empenho relativos às dotações constantes da Lei nº 842/2017, de 02 de Janeiro de 2017 (Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2017);

Art. 2º) – Fica proibida a contratação de pessoal, devendo haver uma redução em 20% (Vinte por cento) dos gastos de pessoal em todas as secretarias, inclusive com cortes de horas extras e gratificações.

Parágrafo Único - Excetuam-se do caput deste artigo as contratações classificáveis de excepcional interesse público e inadiáveis, devidamente amparadas por Lei Municipal.

Art. 3º) – Os gastos classificáveis em Material de Consumo, Diárias de Viagens Outros serviços e Encargos de todas as Secretarias, a partir desta data ficam reduzidos em 35% (trinta e cinco por cento) dos seus saldos apurados até o momento.

Art. 4º) – Os investimentos programados para os projetos previstos para todas as Secretarias com recursos próprios ficam reduzidos em 35% (trinta e cinco por cento) dos seus saldos apurados até o momento.

Art. 5º) – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de General Carneiro (MT), em 07de Junho de 2017

MARCELO DE AQUINO

Prefeito Municipal