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Pref. Alto Taquari

“Dispõe sobre Designação dos Membros da Comissão para Gestão, Gerenciamento, Fiscalização e Acompanhamento dos Contratos Públicos Municipais e outras providencias”.

O Prefeito Municipal de Alto Taquari, estado de Mato Grosso, Ivan Marion de Borba, no exercício das atribuições legais, e,

Considerando a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, em seu artigo 67, exige que a execução dos contratos seja acompanhada e finalizada por um representante da administração pública.

Considerando a necessidade de fiscalização, acompanhamento, supervisão e gestão dos contratos administrativos firmados pela Prefeitura Municipal de Alto Taquari - MT.

RESOLVE BAIXAR A SEGUINTE PORTARIA:

Artigo 1º - Designar os seguintes servidores para comporem a Comissão de Gestão, Gerenciamento acompanhamento dos Contratos Públicos Municipais do Poder Executivo do Município de Alto Taquari – MT, desempenhando as seguintes funções:

RUDIMAR JOSÉ LANG – CPF: 371.152.869-49

Presidente

SALMON FELIPE DE FREITAS PEREIRA – CPF: 056.579.601-14

Membro

GESSIKA VIEIRA DE OLIVEIRA – CPF: 039.843.81-22

Membro

Artigo 2º - As funções da Comissão de Gestão, Gerenciamento, Fiscalização e acompanhamento dos Contratos Públicos Municipais deverão estar de acordo com as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 12 de Junho de 1993, e da Lei Federal nº 10.520, de 17 de Julho de 2002 e suas alterações e em conformidade com as atribuições previstas no Decreto Municipal nº 044/2016/PMAT, de Março de 2016.

Artigo 3º - A qualquer tempo poderá ser nomeados fiscais, ou mesmo Comissões para gestão, acompanhamento e fiscalização de contratos específicos, isentando assim da referida responsabilidade a presente comissão acima qualificada.

Paragrafo Único – A Comissão de Gestão, Gerenciamento, Fiscalização e acompanhamento dos Contratos Públicos Municipais poderá a qualquer tempo, solicitar apoio técnico mesmo instrução de terceiros para subsidiar analises ou mesmo avaliações no exercício de suas obrigações designadas

Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

ALTO TAQUARI, 07 DE JUNHO DE 2017.

IVAN MARION DE BORBA

Prefeito Municipal