QUINTO TERMO ADITIVO ao contrato 65/2012 de prestação de serviços firmado com a empresa SÓ ÁGUAS CONSTRUÇÕES, SANEAMENTO E PAVIMENTAÇÕES LTDA-EPP para execução, sob o regime de empreitada por preço global, dos serviços de Ampliação e Melhoria do Sistema de Abastecimento de Água. No Município de Gaúcha do Norte-MT, conforme Termo de Compromisso nº TAC/PAC-0019/2012 firmado entre o Município de Gaúcha do Norte e a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores, o Município de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Avenida Brasil nº 1298, Bairro Centro, nesta cidade, inscrita no C.N.P.J./MF sob o n°. 01.614.539/0001-01, representado neste ato pelo Prefeito Municipal Sr. Voney Rodrigues Goulart, brasileiro, casado, pecuarista, residente e domiciliado na cidade de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, portador da Cédula de Identidade RG n. 2 477 543 SSP GO e do CPF n.402.603.301-59, que doravante denominado, simplesmente de CONTRATANTE, e a empresa SÓ ÁGUAS CONSTRUÇÕES, SANEAMENTO E PAVIMENTAÇÕES LTDA-EPP, inscrita no C.N.P.J. sob o n.º 11.987.819/0001-00, estabelecida a Rua das Samambaias nº 1.134, Bairro Setor Industrial, na cidade de Sinop, Estado de Mato Grosso, neste ato representada por seu sócio Sr. Geraldo Pavan, brasileiro, casado, empresário, portador do RG n.º 450.609 SSP/DF e do CPF nº.949.552.041-04, residente e domiciliado na cidade de Sinop, Estado de Mato Grosso, doravante denominada de CONTRATADA, conforme cláusulas e condições a seguir:

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 – Constitui objeto do presente Termo Aditivo na execução da obra de Ampliação de Melhoria do Sistema de Abastecimento de Agua, conforme Termo de Compromisso nº TAC/PAC-0019/2012 firmado entre o Município de Gaúcha do Norte e a Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, que passa a ser parte integrante do contrato originário, a Cláusula Primeira – do Objeto, referente ao processo licitatório na modalidade Concorrência nº 002/2012, no Município de Gaúcha do Norte-MT.

CLAUSULA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO DE PRAZO

2.1 - Fica acrescido ao contrato originário O PRAZO DE 120 DIAS a partir da data de assinatura do contrato65/2012, referente à execução da obra de Ampliação de Melhoria do Sistema de Abastecimento de Agua.

CLAUSULA TERCEIRA – JUSTIFICATIVA E BASE LEGAL

3.1 – Este aditivo encontra seu fulcro legal embasado no Art. 57 Inciso I do § 1º, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, e na Clausula 5.0 alínea do contrato originário.

3.2 – Houve a necessidade por parte da administração Municipal em fazer alterações no projeto originário firmado com a Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, para uma melhor aplicação dos recursos, o qual teve seu projeto de alteração encaminhado a Fundação Nacional de Saúde – FUNASA .

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

4.1 – O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente por 120 dias.

4.2 – Ficam observadas e mantidas, as demais Cláusulas e condições do Contrato nº 065/2012, desde que não contrariem o convencionado no presente Termo Aditivo.

CLÁUSULA QUINTA – DOMICÍLIO E FORO

5.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Paranatinga, para dirimir as dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitarem as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº. 8.666/93 e assinam o presente em 03 (três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 2 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Gaúcha do Norte, 07 de Junho de 2017.

Município de Gaúcha do Norte

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal

CONTRATANTE

SÓ ÁGUAS COSNTRUÇÕES, SANEAMENTO

E PAVIMENTAÇÕES LTDA-EPP

Geraldo Pavan

CONTRATADA

Testemunhas:

__________________________________ _________________________________

Nome: Nome:

CPF: CPF: