PORTARIA Nº 129/2017

DE 07 DE JUNHO DE 2017.

SÚMULA: INSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, NOMEIA COMISSÃO SINDICANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. Luiz Carlos Nunes Castelo, no uso de suas atribuições que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 71, inciso XXVI, parágrafo 1º, bem como, cumprimento do artigo 192 da Lei Complementar 007/2004 - Estatuto do Servidor Público.

Considerando a necessidade de abertura de sindicância para apuração de irregularidade no serviço público municipal;

Considerando o teor de reclamação de infração noticiada por meio do oficio nº 132/2017, do Gabinete Municipal, recebido em 07 de junho de 2017, que trata sobre utilização indevida de bem público sob a matricula nº 148 545 Caminhão Basculante V W 26.280 com chassi 953658263 FR 528112 da Prefeitura Municipal para suposta finalidade diversa do interesse público;

Considerando o impositivo legal de comprovar ou não a existência de irregularidade nos termos do art. 205 da Lei Complementar 007/2004,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica instaurada Sindicância Administrativa, para apurar existência ou não de irregularidades na utilização de uma máquina (Caminhão Basculante V W 26.280 Placa QBP 5160 com chassi 953658263 FR 528112) noticiada através de reclamação recebida via ouvidoria, de que o referido veículo trouxe areia do Distrito de Santo Antônio do Fontoura para o Município de São José do Xingu no dia 12 de maio de 2017, com possíveis prejuízos causados ao erário municipal.

Art. 2º - A Comissão de Sindicância será composta pelos seguintes membros e presidente:

Presidente: Maria da Paz Souza Costa - matricula funcional nº 352 CPF: 886.655.691-20 RG nº 1322957-5 SSP/MT efetiva, ocupante do cargo de Auxiliar de Administração.

Membro: Fernanda Alves Bezerra - matricula funcional nº 355, inscrito no CPF nº 700.283.541-68 RG nº 1202598-4 SSP/MT, efetiva ocupante do cargo de Auxiliar de Administração.

Membro: Jederson André dos Santos Santana - matricula funcional nº 9709 inscrito no CPF nº 032.036.931-51 RG nº 16352106 SSP/MT efetivo, ocupante do cargo de Auxiliar de Administração.

Art. 3º - Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão Sindicante terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 4º - A Comissão Sindicante terá suporte na forma de assessoria e consultoria da Procuradoria Jurídica Municipal e Unidade de Controle Interno, se entender pertinente, a qualquer momento em escala de prioridade de atendimento nos dias úteis e horário de expediente de funcionamento das repartições da Prefeitura Municipal de São José do Xingu – MT, respeitada as competências atribuídas pela Lei Municipal 0490/2012.

Art. 5º - A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos, dando ciência ao Prefeito Municipal, nos termos da Lei Complementar 007/2004.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito.

Em São José do Xingu – MT, 07 de junho de 2017.

Luiz Carlos Nunes Castelo

Prefeito Municipal

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